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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma - Cadeira 2
Publicação
30/07/2021
Relator
ROSA MARIA VILLA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRT/SP nº 1001968-82.2017.5.02.0386

AGRAVO DE PETIÇÃO

ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO

AGRAVANTE: BANCO BRASDESCO S.A.

AGRAVADA: VALERIA APARECIDA OLIVEIRA NAVARRO

EXECUÇÃO - ABRANGÊNCIA - COISA JULGADA. Ocorrendo o trânsito em julgado da decisão liquidanda, não há como se ignorar os parâmetros estabelecidos, à medida que apenas na fase de conhecimento pode ser discutido o acerto ou o desacerto da decisão. Sentença mantida.

Agravo de petição interposto pela executada (ID. 6118613) contra a r. sentença (ID. ad1ce9c), cujo relatório adoto, que julgou improcedentes os embargos à execução, sustentando que as diferenças salariais e o adicional de periculosidade foram calculados de forma equivocada, em face da inclusão da parcela ATS - Adicional por Tempo de Serviço na base de cálculo; que justificada a juntada de documentos na fase de liquidação; que deve ser observada a Medida Provisória 905/2019 na apuração dos juros de mora.

Contraminuta do exequente (ID. 8d02f47).

É o relatório.

V O T O

Conheço do agravo de petição interposto pela executada, por presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.

DO CRÉDITO LABORAL - DA BASE DE CÁLCULO - DAS DIFERENÇAS SALARIAIS - DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - DA PROVA DOCUMENTAL

Insiste a agravante que o Perito contábil operou em equívoco ao se debruçar sobre a inclusão do adicional por tempo de serviço na base de cálculo das diferenças salariais e do adicional de periculosidade, enfatizando que a prova documental é insuficiente para a quantificação do crédito, devendo ser permitida a apresentação de novos documentos.

Inconsistentes as ponderações recursais.

De plano, revela considerar que a possibilidade de juntada de prova documental adicional foi fustigada por ocasião da audiência (ID. 3a4949b) e reprisada pela r. sentença liquidanda (ID. 51541ca), não tendo sido alvo da insurgência recursal.

Dessa forma, tergiversa o agravante ao tecer considerações sobre a possibilidade de produção de provas documentais, seja por operada a preclusão consumativa, seja porque não há fatos novos a justificar a juntada tardia ou a contraprova.

Tampouco prospera o inconformismo em relação aos cálculos.

Sucede que a r. sentença exequenda (ID. 51541ca), condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariais por equiparação, no importe correspondente a 50% do salário percebido pelo exequente, bem como, adicional de periculosidade de 30% sobre o salário base, considerando a nova base salarial decorrente da equiparação salarial.

O v. acórdão sob ID.0b7ae1d manteve o sentenciado no particular.

A perícia contábil foi determinada na fase de execução em face da discordância das partes no tocante ao quantum debeatur, resultando que o Perito se pautou, como exigível, pelos parâmetros definidos pela r. sentença liquidanda e pela avaliação da prova coligida aos autos, sendo inviável o refazimento dos cálculos em atentado à coisa julgada.

Pertinente a inclusão dos títulos salariais.

A teor do disposto no artigo 508 do CPC, transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

Mantenho.

DOS JUROS DE MORA

Almeja a agravante a apuração dos juros de mora equivalentes ao índice aplicado à caderneta de poupança no período de vigência da MP 905/2019.

Razão não lhe assiste.

A r. sentença liquidanda estabeleceu a incidência de juros de 1% ao mês na forma do artigo 883 da CLT e Lei 8.177/1991.

Assim sendo, a alteração dos parâmetros atentaria contra a autoridade da coisa julgada.

Sob outro ângulo, a Medida Provisória 905/2019, que instituía "juros de mora equivalentes aos aplicados à caderneta de poupança", foi revogada pela MP 955/2020 - de modo que não se aplica ao caso, por força do disposto no art. 62, § 3º, da Constituição Federal.

Impende destacar que não há falar em situação jurídica ou relação jurídica constituída ou consolidada durante a vigência da MP 905/2019, de forma a atrair o disposto no § 11 do artigo 62 da Constituição Federal.

Sobreleva a coisa julgada.

Mantenho.

Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora Sônia Maria Forster do Amaral.

Tomaram parte no julgamento as Exmas. Sras. Magistradas: Rosa Maria Villa (relatora), Mariangela de Campos Argento Muraro (revisora) e Beatriz Helena Miguel Giacomini.

CONCLUSÃO:

ACORDAM os Magistrados da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto pela executada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, segundo os fundamentos do voto da Desembargadora Relatora.

ROSA MARIA VILLA

DESEMBARGADORA RELATORA

RMV/27

VOTOS

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255543008/10019688220175020386-sp/inteiro-teor-1255543022