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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SDI-6 - Cadeira 7
Publicação
30/07/2021
Relator
MANOEL ANTONIO ARIANO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

PROCESSO SDI-6 - Nº 1001398-85.2020.5.02.0000

AÇÃO RESCISÓRIA

AUTORA: VALDELICE NUNES DOS SANTOS, REPRESENTANTE LEGAL DO ESPÓLIO DE FELIX AUGUSTO FILHO

ADV.: ANTONIO NETO DE LIMA

RÉUS: PROMODAL-LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, GPT PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, GEOLOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, MURTRANS LTDA, PLANAVE NAVEGACAO DA AMAZONIA LTDA, BML DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, SYN DA AMAZONIA LTDA, TECNO CARGO TRANSPORTES DA AMAZONIA LTDA, PAULO TEIXEIRA ALBURQUERQUE, BERNARD DE TEVES ROCHA LIMA, E ANTONIO AUGUSTO CONCEICAO MORATO LEITE FILHO

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AÇÃO RESCISÓRIA. A decretação da prescrição intercorrente antes da vigênciada Lei 13.467/2017, viola artigos 878 da CLT e 5º, XXXVI, da CF/88. Ação rescisória julgada procedente.

A presente ação tem por objeto a rescisão da r. decisão de fl. 205, prolatada pela 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos nos autos do Proc. nº 0079800-50.2009.5.02.0303, que declarou extinta a execução em razão de prescrição intercorrente. Alega violação ao princípio da segurança jurídica, da coisa julgada e da não decisão surpresa. Afirma não se aplicar a prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT)às execuções que já se encontravam em curso antes da reforma trabalhista. Invoca o art. 5º XXXVI da CF/88 e a Súmula 114 do C. TST.

Trânsito em julgado comprovado à fl. 205.

Contestação apresentada pelas rés GEOLOG LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. às fls. 251/277, PLANAVE NAVEGAÇÃO DA AMAZÔNIA LTDA. às fls. 292/301, pela improcedência da ação, e manifestação do administrador judicial da falência da ré PROMODAL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. às fls. 352/357.

Réplica apresentada pela autora às fls. 317/319.

Encerrada a instrução, a autora apresentou razões finais (fls. 381/382).

Parecer do Ministério Público do Trabalho às fls. 400/401.

É o relatório.

VOTO

Conheço, por regular e tempestiva.

A autora ajuizou a presente ação rescisória sob o argumento de que a r. decisão impugnada, proferida em 05/04/2018, ao decretar a prescrição intercorrente e extinguir a execução, violou os artigos , XXXVI, da CF/88 e 878 da CLT.

Tendo em vista a legislação vigente à época da interposição da ação (em 05/05/2005, fl. 30), havia o entendimento pacificado pela Súmula nº 114, do C. TST, de que na Justiça do Trabalho não se consumava a prescrição intercorrente, ainda que constatada a inércia do exequente.

Nesse mesmo sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 06 deste Tribunal: "6 - Prescrição intercorrente. Execução trabalhista. Inaplicabilidade. (Res. TP nº 07/2015 - DOEletrônico 11/12/2015). A prescrição intercorrente é inaplicável no Processo do Trabalho".

Isto porque o impulso oficial, referido no então artigo 878 da CLT, era mantido nas fases processuais de liquidação e execução, justificando o prevalecimento do critério constante no entendimento jurisprudencial mencionado.

Além disso, não ficou provada a inércia da parte autora após a entrada em vigor do art. 11-A, alterado pela Lei 13.467/2017, nos termos do entendimento consolidado na Instrução Normativa 41 do TST: "Art. 2º O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)".

O último despacho do Juízo de origem para que a exequente desse prosseguimento à execução data de 11/03/2016 (fl. 204).

Em que pese a recente alteração legislativa, a melhor interpretação é no sentido de que a fluência do prazo de dois anos se inicia quando o exequente deixar de cumprir determinação judicial especifica e posterior à vigência da lei 13.467/2017.

Logo, a pretensão inicial deve ser acolhida.

Não é outro o atual entendimento do C. TST:

"RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA EM EXECUÇÃO TRABALHISTA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. ART. 485, V, DO CPC DE 1973. VIOLAÇÃO DO ART. 878 DA CLT CARACTERIZADA. SÚMULA 114 DO TST. 1 - Ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 485, V, do CPC de 1973, visando desconstituir a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente da pretensão executória e extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, IV, do CPC de 1973. 2 - A jurisprudência do TST, para os casos não amparados na Lei 13.467/2017, está consolidada no sentido de que não se admite prescrição intercorrente na execução de título judicial trabalhista, porquanto o art. 878 da CLT, com redação anterior à Lei da Reforma Trabalhista, preceituava que incumbia ao juiz o dever de impulso oficial nas execuções definitivas, razão pela qual a inércia do exequente não possuía habilidade para deflagrar os efeitos deletérios da prescrição intercorrente. Nesse sentido, a Súmula 114 do TST. 3 - Logo, viola o disposto no art. 878 da CLT, com redação conferida pelo Decreto-Lei 5.452/43, a decisão rescindenda que pronuncia a prescrição intercorrente em execução trabalhista antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. 4 - Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido" (RO-9305-41.2014.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 27/11/2020).

"A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. , XXXVI, da CF/88, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Segundo a jurisprudência predominante no TST (Súmula 114), é inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, relativamente a processos entre trabalhadores e demais responsáveis, na medida em que a CLT prevê o impulso oficial do processo em fase de execução, não se podendo imputar à parte autora responsabilidade pela frustração da execução. Ocorre que, posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017 - com a introdução do art. 11-A na CLT -, passou a vigorar a regra de que a prescrição intercorrente se aplica ao Processo do Trabalho, de modo que a fluência do prazo de dois anos se inicia quando o exequente deixar de cumprir determinação judicial - praticada posteriormente à vigência da Lei nº 13.467, de 2017. Observe-se, ainda, que a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, estabeleceu, em seu art. , que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11.11.2017 (vigência da Lei nº 13.467/2017), o que não ocorreu no presente caso. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-91800-08.1995.5.20.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/11/2020).

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OFENSA À COISA JULGADA. 1 - Há transcendência política no recurso de revista, quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do TST (Súmula nº 114 do TST). 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação do artigo , inciso XXXVI, da Constituição da República. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. SINDICATO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OFENSA À COISA JULGADA CONFIGURADA. 1 - A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de se aplicar a prescrição intercorrente no Processo do Trabalho, visto que a tese adotada pelo Colegiado de origem foi a de que" o prazo prescricional para ajuizamento da habilitação iniciou-se em 07/12/2011, data em que a Portaria nº 51/2011 estabeleceu a forma como deveria ser efetuada a execução, não havendo razão para as partes terem protelado em tanto tempo o ajuizamento da presente habilitação que se deu somente em 23/11/2017 que, de fato, encontra-se prescrita ". 2 - Fixadas essas balizas, vêm à baila as disposições da Instrução Normativa nº 41 do TST, em especial o disposto no artigo 2º, relativamente à prescrição intercorrente: Art. 2º O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11- A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). 3 - Desse modo, a prescrição intercorrente é incompatível com a dinâmica do processo trabalhista anterior à Reforma Trabalhista, o que impossibilita a punição do exequente por inércia e a perda da pretensão executiva, consoante a expressa dicção da Súmula nº 114 do TST, segundo a qual, para casos anteriores à Lei nº 13.467/2017," É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente ". 4 - No caso, o despacho do juízo da execução determinando a formação dos autos de habilitação foi proferido em 07/12/2011, muito antes, portanto, da vigência da Lei nº 13.467/2017. 5 - Portanto, o reconhecimento da prescrição intercorrente na fase executiva significa má-aplicação da prescrição trabalhista e ofende a coisa julgada (artigo , inciso XXXVI, da Constituição da República), impossibilitando o regular cumprimento da sentença exequenda. Julgados. 6 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-104-04.2017.5.02.0070, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2020).

"RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, CPC/1973. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO APLICAÇÃO NAS EXECUÇÕES TRABALHISTAS. VIOLAÇÃO DO ART. , XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 858 DA CLT. Trata-se de ação rescisória com a finalidade de impugnar decisão que declarou a prescrição intercorrente no procedimento executivo, extinguindo a execução. A decisão impugnada foi proferida antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, aplicando-se ao caso as disposições normativas vigentes por ocasião da sua prolação (IN 41/2018/TST). Em relação ao período anterior à reforma trabalhista, o procedimento executivo no direito processual do trabalho era regido pelo princípio do impulso oficial (art. 878, caput, da CLT), conferindo ao magistrado a possibilidade de promover a execução das decisões transitadas em julgado de ofício. E, embora a Súmula 327 do STF prescreva a impossibilidade de se admitir a prescrição intercorrente no Direito do Trabalho, a Súmula 114 do TST, adotada pela jurisprudência desta Corte Superior, dispõe em sentido inverso. Entende-se, portanto, que, nos casos de extinção da execução, pela pronúncia da prescrição intercorrente, estaria afastada a própria eficácia do julgamento definitivo da demanda, violando, por consequência, a coisa julgada. Dessa forma, não há falar em inércia da parte que ocasione a preclusão temporal na ação subjacente, o que importa em afronta à norma do artigo , XXXVI, da Constituição Federal. Precedentes específicos desta SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e provido" (RO-2860-07.2014.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2019).

Nesse sentido, julgo procedente o pedido rescisório, para, em juízo rescindente, por violação aos artigos 878 da CLT (com a redação anterior à Lei 13.467/2017) e 5º, XXXVI, da CF/88, desconstituir a decisão que extinguiu a execução e em juízo rescisório, afastar a prescrição intercorrente declarada nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0091100-12.2005.5.02.0315, determinando que a execução tenha regular prosseguimento, como de direito.

Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da Seção de Dissídios Individuais nº 6 deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, e ressalva de entendimento dos Exmos. Desembargadores Roberto Barros e Benedito Valentini, julgar PROCEDENTE a pretensão inicial, para, em juízo rescindente, por violação aos artigos 878 da CLT (com a redação anterior à Lei 13.467/2017) e 5º, XXXVI, da CF/88, desconstituir a decisão em que se extinguiu a execução, e, em juízo rescisório, afastar a prescrição intercorrente declarada nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0091100-12.2005.5.02.0315, para que a execução tenha regular prosseguimento, como de direito.

Custas pelos réus, sobre o valor atribuído à causa de R$104.714,08 (cento e quatro mil, setecentos e quatorze reais e oito centavos).

Honorários de advogado, pelos réus, a favor da autora, no importe de 5% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 791-A, da CLT.

Transitado em julgado, libere-se o depósito à autora, nos termos do art. 974 do CPC.

  • Presidente: Desembargador do Trabalho Manoel Antonio Ariano
  • Relator: Desembargador do Trabalho Manoel Antonio Ariano
  • Revisor: Desembargadora do Trabalho Cíntia Táffari
  • Procurador: Dr. Paulo César de Moraes Gomes
  • Tomaram parte no julgamento os Exmos. Magistrados do Trabalho: Salvador Franco de Lima Laurino, Paulo José Ribeiro Mota, Manoel Antonio Ariano, Cíntia Táffari, Roberto Barros da Silva, Sandra Curi de Almeida, Adalberto Martins, Benedito Valentini, Ana Maria Moraes Barbosa Macedo.

MANOEL ANTONIO ARIANO

DESEMBARGADOR RELATOR

ep

VOTOS

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