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22 de Setembro de 2021
1º Grau
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TRT2 • Execução Provisória em Autos Suplementares • Custas / Emolumentos [55286], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Liquidação / Cumprimento / Execução [9148], Valor da Execução / Cálculo / Atualização [9149], • 1001148-35.2020.5.02.0717 • 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul
Assunto
Custas / Emolumentos [55286], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Liquidação / Cumprimento / Execução [9148], Valor da Execução / Cálculo / Atualização [9149],
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL
ExProvAS 1001148-35.2020.5.02.0717
EXEQUENTE: SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS
EXECUTADO: OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS (5)

SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de execução provisória da sentença ID 1234152, movida por SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS em face de OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS, em que o Sindicato exequente requer, dentre outras coisas, que as executadas comprovem o cumprimento da obrigação de fazer estipulada na sentença, sob pena de incidência da multa cominada.

Foi determinada a juntada de documentação pelo Sindicato exequente (ID b289d53).

O Sindicato juntou uma lista de substituídos (ID 8b84fe9), tendo a executada Amil (ID 08faf96) impugnado-a. Em manifestação o Sindicato apenas juntou novamente a lista (#id:5077fa7).

DECIDO.

Na sentença as executadas foram condenadas a:

“…restabelecerem, no prazo de cinco dias a contar da intimação da presente decisão, o plano de saúde, com as mesmas condições e coberturas originalmente pactuadas por meio do plano corporativo,independentemente de novas carências, de todos os ex-empregados da primeira ré que, ao serem dispensados tenham optado pela manutenção do plano às suas expensas, na forma do disposto nos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/98, sob pena de pagamento de multa diária de R$1.000,00 por empregado cujo direito seja violado, até o efetivo cumprimento da obrigação e a pagarem uma indenização por danos morais coletivos no importe de R$200.000,00, a ser revertida ao Fundo de Amparo ao TrabalhadorFAT.”

É ônus do exequente demonstrar que os substituídos preenchem os requisitos da condenação imposta na sentença, inclusive que eram segurados em plano de saúde fornecido pela empregadora, em sistema de coparticipação e que foram dispensados sem justa causa.

Neste sentido, inclusive, o despacho ID b289d53 determinou ao Sindicato exequente que comprovasse, de forma analítica, “os ex-empregados substituídos que optaram pela manutenção do plano de saúde às suas expensas e que tiveram o direito violado.” Para tanto, foi concedido o prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito.

Em resposta, o Sindicato apenas juntou uma lista de substituídos, incompleta, inclusive, pois sequer consta o número do plano de saúde de todos. Não juntou documentação comprobatória sequer da condição de ex-empregados da primeira executada, menos ainda da condição de segurados em sistema de coparticipação e da dispensa sem justa causa, bem como da opção pela manutenção no plano, condições previstas na Lei nº 9.656/98.

Dito isto, tenho como não cumprida a determinação do Juízo, pelo que julgo extinta a presente execução por não integralmente preenchidos os pressupostos processuais.

CONCLUSÃO

Por todo o exposto, julgo extinta a presente execução provisória, movida por SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS em face de OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS.

Custas dispensadas, na forma da lei.

Intimem-se.

SÃO PAULO/SP, 30 de julho de 2021.

FERNANDA BEZERRA TEIXEIRA
Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255556549/execucao-provisoria-em-autos-suplementares-exprovas-10011483520205020717-sp/inteiro-teor-1255556579