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22 de Setembro de 2021
1º Grau
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TRT2 • Execução de Título Extrajudicial • Contribuição / Taxa Assistencial [1690], Assistência Judiciária Gratuita [8843], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], DIREITO DO TRABALHO [864], Partes e Procuradores [8842], Direito Coletivo [1695], • 0002564-61.2014.5.02.0007 • 7ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Vara do Trabalho de São Paulo
Assunto
Contribuição / Taxa Assistencial [1690], Assistência Judiciária Gratuita [8843], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], DIREITO DO TRABALHO [864], Partes e Procuradores [8842], Direito Coletivo [1695],
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO
ExTiEx 0002564-61.2014.5.02.0007
EXEQUENTE: SIEMACO-SP - SINDICATO TRABALHADORES EMPRESAS PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSEIO E CONSERVACAO E LIMPEZA URBANA DE SP
EXECUTADO: MODI MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA E OUTROS (3)

Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica de MODI MÃO DE OBRA E SERVIÇOS LTDA. Os terceiros foram devidamente citados. Decorrido o prazo para resposta, não houve qualquer manifestação.

É caso, pois, de decretação da revelia dos terceiros neste incidente. No que e refere a seus efeitos materiais, notadamente considerar como verdadeiros os fatos deduzidos na peça inaugural do incidente, eles serão objeto de análise em concomitância com o conjunto probatório apresentado pelo reclamante.

Antes da análise do mérito propriamente dito, necessário ressaltar que foram esgotadas as medidas executivas contra a pessoa jurídica. Logo, observou-se a ordem de preferência esculpida no art. 10-A da CLT. Legitima-se, pois, o redirecionamento da execução contra os atuais sócios da devedora.

Passo à análise do mérito do incidente.

A ficha cadastral da reclamada na Jucesp identifica as sócias: Mayara Pacheco Rodrigues e Milene Pacheco Rodrigues (id. a390525). Milene é sócia majoritária e administrador da reclamada. MAYARA possui 1% do capital social da ré e não possui poderes de gestão.

Essa diferença não pode ser relevada na análise da responsabilidade patrimonial decorrente da desconsideração da personalidade jurídica. Isto porque a responsabilidade civil dos sócios pelo crédito trabalhista fundamenta-se nos ganhos auferidos com o exercício da empresa. Ou seja, a responsabilização justifica-se pelo fato de o sócio ter se enriquecido com a prestação de serviços por parte do reclamante sem que, em contrapartida, tenha cumprido com sua parte das obrigações do contrato de emprego, notadamente o pagamento das verbas trabalhistas.

Com base nisso, a responsabilidade patrimonial da sócia minoritária não pode se equiparar às responsabilidades do sócio majoritário assim como do sócio com poderes de administração. Sobretudo porque, com a desconsideração da personalidade jurídica, a responsabilidade do sócio torna-se solidária, de modo que não se restringe ao percentual de participação no capital social.

Como consequência disto, a execução trabalhista contra o sócio adquire um caráter notadamente pessoal. Mais concretamente, o procedimento executivo visa identificar qualquer manifestação de riqueza do devedor. Portanto, os convênios e medidas executivas não se coadunam com a responsabilidade do sócio minoritário, limitada ao valor das cotas sociais (art. 1.052, CC), especialmente neste caso em que a participação societária da sócia minoritária é particularmente pequena para a constituição do capital social.

Pelo exposto, indefiro a inclusão do sócio minoritário Mayara Pacheco Rodrigues.

Diversa é a situação de Milene Pacheco Rodrigues, sócia majoritária e administradora da sociedade. A posição financeira majoritária e a acumulação da posição societária com o cargo de administrador são fundamentos para uma responsabilidade patrimonial mais ampla. De um lado, a sócia majoritária recebe a parte mais relevante dos dividendos e lucros sociais, logo também deve arcar com as perdas na mesma proporção (art. 1.007, CC, primeira parte). De outro lado, como gestora da atividade empresarial, a administrador tem o poder de decisão sobre os negócios da sociedade, poder este que lhe atrai responsabilidade civil pelos atos praticados (art. 1.013, CC).

Para além do regime geral de responsabilidade patrimonial do sócio e administrador da sociedade empresária, necessário identificar as especificidades do regime jurídico na Justiça trabalhista. Na relação jurídica trabalhista a responsabilidade dos sócios é regida pela denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, conforme interpretação conjunta do § 5º, art. 28 do CDC e do art. da CLT.

Nesse sentido, a atual sócia da reclamada, ao adquirir a empresa, responde por seus ativos e passivos na medida em que a personalidade jurídica da reclamada constitui-se em obstáculo para satisfação dos direitos trabalhistas (aplicação analógica do § 5º, art. 28, CDC c/c art. , CLT). E nessa qualidade eles respondem pelas dívidas trabalhistas da reclamada com sua mera inadimplência, independentemente de fraude, má administração ou qualquer ato ilícito. Isto porque objetivamente eles se enriqueceram com a prestação de serviços por parte do reclamante, sem que o trabalhador recebesse a remuneração devida em contrapartida.

Ainda acerca do regime jurídico de responsabilidade de sócios por dívidas trabalhistas, é fundamental destacar que ele não foi alterado pela superveniência da L. 13.784/19 (conversão da MP 881/2019 - “MP da Liberdade Econômica”).

A nova legislação não promoveu alterações nos artigos que servem de fundamento para a aferição de responsabilidade de sócios pelos créditos trabalhistas, notadamente os artigos , 10, 10-A e 448 da CLT. O tema desconsideração da personalidade jurídica foi tratado pela L. 13.874/19 no âmbito do Código Civil.

Ressaltou-se a separação da personalidade jurídica de sócios e pessoa jurídica (art. 49-A, CC). Evidenciou-se a definição dos conceitos de “confusão patrimonial” e “desvio de finalidade” (art. 50, §§ 1º e 2º, CC). Todavia, é necessário colocar estas alterações em perspectiva, e a própria L. 13.784/19 estabeleceu esta orientação.

A lei introduziu o art. 421-A ao CC, no sentido de que “contratos civis e empresariais presumem-se simétricos e paritários, até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento desta presunção (...)”. Resta claro, portanto, que as normas da L. 13.874/19 constituem o regime jurídico de desconsideração da personalidade jurídica na hipótese de negócio jurídico na esfera cível e empresarial das pessoas jurídicas.

Por conseguinte, estes dispositivos não regulam contratos de trabalho e, por consequência, não têm incidência na apuração de responsabilidade de sócios por dívidas trabalhistas de sociedades empresárias. Isto porque o vínculo empregatício afasta-se da simetria e da paridade características das relações civis e empresariais. Esta diferenciação atrai a aplicação de normas protetivas, no caso o§ 5º, art. 28 do CDC, com o fim de proteger o consumidor de práticas empresariais sobre as quais não possui qualquer ingerência. Logo, resta preservado o fundamento, na esfera trabalhista, de responsabilização de sócios pela inadimplência trabalhista da sociedade empresária.

Por todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada para:

a) determinar a inclusão no polo passivo de Milene Pacheco Rodrigues;

b) e indeferir o direcionamento da execução contra Mayara Pacheco Rodrigues.

Cite-se a sócia da execução nos endereços cadastrados no Infoseg. Infrutífera a medida, expeça-se edital com a mesma finalidade.

Não garantido o juízo, expeça-se mandado de pesquisa patrimonial.

Intime-se o reclamante.

SÃO PAULO/SP, 30 de julho de 2021.

DEBORA CRISTINA RIOS FITTIPALDI FEDERIGHI
Juiz (a) do Trabalho Titular

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