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22 de Setembro de 2021
1º Grau
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TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Reconhecimento de Relação de Emprego [2554], Contrato Individual de Trabalho [1654], DIREITO DO TRABALHO [864], • 1000190-45.2020.5.02.0007 • 7ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Vara do Trabalho de São Paulo
Assunto
Reconhecimento de Relação de Emprego [2554], Contrato Individual de Trabalho [1654], DIREITO DO TRABALHO [864],
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO
ATOrd 1000190-45.2020.5.02.0007
RECLAMANTE: ANDRE GARCIA MARTINS
RECLAMADO: RC PRIME OPERAÇÕES E NEGOCIOS LTDA.

Instaurando incidente de desconsideração da personalidade jurídica, os terceiros foram devidamente intimados para se manifestarem sobre as alegações e documentos apresentados pelo exequente. Todavia, quedaram-se inertes.

É caso, pois, de decretação da revelia dos terceiros neste incidente. No que e refere a seus efeitos materiais, notadamente considerar como verdadeiros os fatos deduzidos na peça inaugural do incidente, eles serão objeto de análise em concomitância com o conjunto probatório apresentado pelo reclamante.

Prosseguindo-se com a análise do mérito do incidente, a participação societária dos terceiros na executada encontra-se demonstrada por prova documental. Ficha cadastral da devedora na Junta Comercial registra Renato da Cruz Costa como sócio atual da executada.

Diante disso, esgotadas as medidas executivas contra a pessoa jurídica, de maneira a obedecer a ordem de preferência esculpida no art. 10-A da CLT, legitima-se o redirecionamento da execução contra os atuais administradores da devedora.

Revelada a atual composição societária da reclamada, necessário identificar o regime jurídico da responsabilidade de seus sócios atuais. E no processo trabalhista ela é regida pela denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, conforme interpretação conjunta do § 5º, art. 28, CDC, e do art. , CLT.

Nesse sentido, os atuais sócios da reclamada, ao adquirirem a empresa, respondem por seus ativos e passivos na medida em que a personalidade jurídica da reclamada constitui-se em obstáculo para satisfação dos direitos trabalhistas (aplicação analógica do § 5º, art. 28, CDC c/c art. , CLT). E nessa qualidade eles respondem pelas dívidas trabalhistas da reclamada com sua mera inadimplência, independentemente de fraude, má administração ou qualquer ato ilícito. Isto porque objetivamente eles se enriqueceram com a prestação de serviços por parte do reclamante, sem que o trabalhador recebesse a remuneração devida em contrapartida.

Ainda acerca do regime jurídico de responsabilidade de sócios por dívidas trabalhistas, é fundamental destacar que ele não foi alterado pela superveniência da L. 13.784/19 (conversão da MP 881/2019 - “MP da Liberdade Econômica”).

A nova legislação não promoveu alterações nos artigos que servem de fundamento para a aferição de responsabilidade de sócios pelos créditos trabalhistas, notadamente os artigos , 10, 10-A e 448 da CLT. O tema desconsideração da personalidade jurídica foi tratado pela L. 13.874/19 no âmbito do Código Civil.

Ressaltou-se a separação da personalidade jurídica de sócios e pessoa jurídica (art. 49-A, CC). Evidenciou-se a definição dos conceitos de “confusão patrimonial” e “desvio de finalidade” (art. 50, §§ 1º e 2º, CC). Todavia, é necessário colocar estas alterações em perspectiva, e a própria L. 13.784/19 estabeleceu esta orientação.

A lei introduziu o art. 421-A ao CC, no sentido de que “contratos civis e empresariais presumem-se simétricos e paritários, até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento desta presunção (...)”. Resta claro, portanto, que as normas da L. 13.874/19 constituem o regime jurídico de desconsideração da personalidade jurídica na hipótese de negócio jurídico na esfera cível e empresarial das pessoas jurídicas. Não bastasse a menção expressa à sua esfera de incidência (contratos civis e empresariais) a presunção de simetria entre os contratantes, que consta no mesmo dispositivo, afasta qualquer possibilidade de sua aplicação na relação entre empregado e empregador.

Por consequência, estes dispositivos não têm incidência na apuração de responsabilidade de sócios por dívidas trabalhistas de sociedades empresárias. Isto porque o vínculo empregatício afasta-se da simetria e paridade características das relações civis e empresariais. Esta diferenciação atrai a aplicação de normas protetivas, no caso o § 5º, art. 28 do CDC, com o fim de proteger o consumidor de práticas empresariais sobre as quais não possui qualquer ingerência. Logo, resta preservado o fundamento, na esfera trabalhista, de responsabilização de sócios pela inadimplência trabalhista da sociedade empresária.

Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, para incluir no polo passivo o sócio: Renato da Cruz Costa.

Intime-se o sócio para pagamento nos termos do art. 523 do CPC. Fica autorizada a consulta a seus atuais endereços cadastrados na rede Infoseg.

Não encontrado o réu, expeça-se edital e prossiga-se o mandado de pesquisa patrimonial.

Incluam-se, também, os devedores no BNDT.

Intime-se.

SÃO PAULO/SP, 30 de julho de 2021.

DEBORA CRISTINA RIOS FITTIPALDI FEDERIGHI
Juiz (a) do Trabalho Titular

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