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22 de Setembro de 2021
1º Grau
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TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • Gestante [1978], Reintegração / Readmissão ou Indenização [2656], Abandono de Emprego [55200], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], DIREITO DO TRABALHO [864], Justa Causa / Falta Grave [1907], • 1000272-12.2021.5.02.0017 • 17ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Vara do Trabalho de São Paulo
Assunto
Gestante [1978], Reintegração / Readmissão ou Indenização [2656], Abandono de Emprego [55200], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], DIREITO DO TRABALHO [864], Justa Causa / Falta Grave [1907],
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO
ATSum 1000272-12.2021.5.02.0017
RECLAMANTE: THAMIRES MARCELINO DA SILVA
RECLAMADO: LC ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA E OUTROS (2)

vs

PJE nº 1000272-12.2021.5.02.0017

Submetido o feito à apreciação foi proferida a seguinte

S E N T E N Ç A

Tratando-se de processo sujeito ao rito sumaríssimo é dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho.

I – FUNDAMENTAÇÃO

Condições da ação - As condições da ação devem ser analisadas em abstrato, de acordo com a Teoria da Asserção, sem a análise de provas, bastando para tanto as afirmações da parte reclamante constante na petição inicial, sob pena de se confundir preliminares com o próprio mérito.

A parte demandante alega fatos que relacionam às rés e formula pedidos em face dela, o que caracteriza a pertinência subjetiva que justifica sua inclusão no polo passivo.

Rejeito, portanto, a preliminar, salientando que eventual improcedência dos pedidos é matéria relativa ao mérito e será oportunamente analisada.

Mérito. Gestante. Dispensa por justa causa. Verbas rescisórias – A autora afirma que trabalhou no período de 20/7/2019 a 14/10/2020, na função de Ajudante de Cozinha, com salário último no alor de R$1.332,18. Sustenta que foi comunicada da dispensa por justa, via aplicativo whatsapp, em razão de faltas reiteradas. Nega ter faltado injustificadamente e explica que em razão de mal estar decorrente de seu estado gravídico necessitou se submeter a exames e consultas, mas apresentou os respectivos atestados e declarações justificando as ausências.

A autora argumenta que possuía um bom histórico profissional e houve desproporcionalidade entre o ato e a punição. Amparada nessas alegações requer a reversão da justa causa e sua conversão em dispensa imotivada.

Ao exame.

O empregado e o empregador possuem deveres recíprocos, que formam o conjunto de obrigações contratuais e que não podem ser desrespeitadas, sob pena de quebra da fidúcia contratual, ocorrendo justa causa para resolver o pacto laboral.

Justa causa é grave situação de fato produzida por conduta dolosa ou culposa de sujeitos contratuais, comprometendo a essência da continuidade do vínculo, uma vez que afeta a confiança básica (fidúcia) que deve imperar entre as partes.

Trata-se, na verdade, de sanção disciplinar motivada por um comportamento ilícito de uma ou de ambas as partes que, pela sua gravidade e consequências, torna impossível a subsistência da relação de emprego ou uma punição disciplinar mais branda com conteúdo pedagógico.

Em razão do princípio da relação da continuidade da relação de emprego e da presunção que se estabelece de que o obreiro é dispensado sem justa causa, as demais hipóteses devem ser provas pelo empregador, como na hipótese de justa causa ou pedido de demissão. Pelo princípio da razoabilidade, um homem comum e normal não vai ser dispensado por justa causa. Assim, a pena trabalhista, mais severa, que é a rescisão do contrato de trabalho por justo motivo, deve ser provada pelo empregador, de modo a não restar dúvidas da conduta do obreiro.

Isto porque, a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, trata-se de pena máxima, de grande repercussão na vida profissional e econômica do trabalhador, notadamente por tornar indevidas as verbas de aviso prévio, indenização de 40%, férias e 13º salários proporcionais, verbas estas de caráter alimentar, além de ser óbice ao soerguimento do FGTS depositado, à habilitação ao benefício do seguro-desemprego, e, no caso em exame, afasta a estabilidade decorrente do estado gestacional.

O controle judicial do poder punitivo do empregador deve sempre observar os parâmetros da imediatidade, gravidade da falta, a proporcionalidade da punição, inexistência de dupla punição sobre o mesmo fato e os antecedentes do trabalhador.

No presente caso, entendo que a ré se desincumbiu do ônus de demonstrar em juízo, de forma cabal e inequívoca, a falta grave imputada à reclamante ensejadora da rescisão contratual por justa causa.

Com efeito, a ré anexou o print de mensagens encaminhadas à autora via whatsapp, ID. 6fb6e2c, demonstrando que em duas ocasiões, uma delas em 16/9/2020, solicitou à autora que comparecesse às suas dependências para justificar suas faltas desde o dia 9/9/2020. A autora não respondeu às mensagens, motivo pelo qual a ré encaminhou a última mensagem informando a dispensa em 14/10/2020.

O encaminhamento de mensagens é inequívoco, pois a autora admite na inicial que as recebeu, tendo inclusive juntado o print da última mensagem recebida e a resposta enviada dizendo que iria, e também “não sei como mais eu irei” - ID. 15ef38f.

A resposta da autora, quando diz não saber como iria, demonstra que tinha dificuldades em comparecer à reclamada, dificuldades essas que não foram explicadas na petição inicial.

Ainda que se desconsidere tais mensagens, não passa despercebido que em depoimento a autora declarou que seu último dia de trabalho foi em 15/9/2020. Disse ainda que “não conseguiu trabalhar, porque estava passando mal e avisou a nutricionista/supervisora”. (ID. b707dc7). Ou seja, a autora deixou de comparecer ao trabalho por cerca de um mês e no ínterim não se preocupou em justificar adequadamente suas ausências à empregadora.

As declarações de horas e os atestados médicos apresentados - ID. d6ea844-ID. 08C23df - não servem para justificar as faltas, tendo em vista que não abrangem o período compreendido entre 15/9 e 14/10/2020.

Não socorre a demandante a alegação em réplica de que durante a pandemia da Covid-19 entrou em vigor a Lei 14.151/2021, estabelecendo o afastamento da empregada gestante das atividades, sem prejuízo da remuneração. Além de se tratar de alteração a causa de pedir, o que não se admite, a referida ingressou no mundo jurídico após a efetivação da dispensa.

Ante o exposto, sem elementos que justifiquem as inúmeras ausências da autora ao trabalho, resta configurada a falta grave suficiente para a rescisão motivada do contrato de trabalho, nos termos do art. 482, alínea e (desídia) da Consolidação das Leis do Trabalho.

Portanto, a estabilidade gestante não socorre a autora, pois o art. 10, II, b, do ADCT, protege a empregada gestante de uma despedida arbitrária ou sem justa causa, mas não da demissão por justa causa, como ocorreu no caso.

Sendo assim, são improcedentes os pedidos de reintegração ou indenização do período de estabilidade gestacional, aviso prévio indenizado,13º salário proporcional, férias proporcionais, multa rescisória de 40% do FGTS e entrega de guias.

As demais parcelas resilitórias foram consignadas no TRCT (ID. a10049f). Não foram apontadas diferenças.

Responsabilidade subsidiária – Diante da improcedência dos pedidos, resta prejudica a análise da responsabilidade da segunda demandada.

Justiça gratuita - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à demandante, eis que preenchidos os requisitos do art. 790, § 3º, da CLT.

Honorários advocatícios sucumbenciais - Considerando os critérios previstos no art. 791-A, caput, da CLT, arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% sobre o valor da causa (honorários advocatícios devidos à cada reclamada), cuja exigibilidade fica suspensa nos exatos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT.

II – DISPOSITIVO

Posto isso, e por tudo que do feito consta, e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados THAMIRES MARCELINO DA SILVA em face de LC ADMINISTRAÇÃO DE RESTAURANTES LTDA. e COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, para absolver as rés de quaisquer pagamentos neste processo.

Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante.

Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação, com exigibilidade suspensa pelo prazo de dois anos.

Atentem as partes para o disposto nos artigos 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Observem a Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho que determina a necessidade de prequestionamento em relação apenas à decisão de segundo grau.

Assim, eventuais embargos declaratórios calcados na mera justificativa de prequestionamento, e, ainda, sob falso argumento de contradição com os elementos de prova e narrativa fática serão tidos como protelatórios, ensejando a pertinente multa pecuniária e o não conhecimento do recurso com o trânsito em julgado desta decisão.

Custas processuais pela autora, calculadas sobre o valor da causa, arbitrado em R$24.482,01, importe de R$489,64 (isenta).

Intimem-se as partes.

SÃO PAULO/SP, 30 de julho de 2021.

TOMAS PEREIRA JOB
Juiz (a) do Trabalho Titular

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