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22 de Setembro de 2021
1º Grau
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TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • Reconhecimento de Relação de Emprego [2554], Contrato Individual de Trabalho [1654], DIREITO DO TRABALHO [864], • 1000873-85.2021.5.02.0609 • 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste
Assunto
Reconhecimento de Relação de Emprego [2554], Contrato Individual de Trabalho [1654], DIREITO DO TRABALHO [864],
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE
ATSum 1000873-85.2021.5.02.0609
RECLAMANTE: ALICY OLIVEIRA SANTOS
RECLAMADO: LAURINDO GONCALVES DE CIRQUEIRA PRODUTOS DE LIMPEZA

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

9ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP - Zona Leste

TERMO DE AUDIÊNCIA

Processo nº 873/2021

(1000873-85.2021.5.02.0609)

Aos 30 dias do mês de julho do ano dois mil e vinte e um, 6ª feira, às 17h00min, na sala de audiências desta Vara, presentes a MM. Juíza do Trabalho, Drª MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO, foram, por ordem da MM. Juíza, apregoados os litigantes

ALICY OLIVEIRA SANTOS, reclamante e

LAURINDO GONÇALVES DE CIRQUEIRA PRODUTOS DE LIMPEZA, reclamada.

Ausentes as partes.

Proposta final conciliatória prejudicada.

Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte

SENTENÇA:

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT.

DECIDE-SE:

Vínculo de emprego:

Em defesa, a reclamada admite ter contratado a reclamante, aduzindo que não efetuou o registro em sua carteira de trabalho em virtude de dificuldades ocasionadas pela própria autora.

Sem razão a reclamada.

O registro da carteira profissional é obrigatório para o exercício de qualquer emprego (art. 13, caput c/c art. 29, caput, ambos da CLT). Cuida-se de norma cogente endereçada às duas partes da relação.

No caso dos autos não é aceitável que a reclamada tenha tolerado a omissão de seu empregado durante todo o tempo de duração do contrato de trabalho. A presunção que há é a de que o empregador se negou a efetuar o registro ou não foi diligente o suficiente, com o escopo de suprimir direitos trabalhistas do empregado e não arcar com os encargos sociais incidentes sobre uma relação formal de emprego.

Ressalte-se que a acionada juntou documento comprovando a regularização do contrato no site do e-Social, meses após a prestação de serviço (ID. 342a233 - Pág. 1). Porém, é necessário anotar a CTPS física da autora, mediante comprovação nos autos.

Sendo assim, reconheço o vínculo empregatício entre as partes pelo período alegado.

A reclamada deverá comprovar a anotação da CTPS da autora, com a data de admissão em 12.01.2021, no prazo de 05 dias, a contar da intimação dessa decisão, sob pena de multa diária de R$300,00, até o montante de R$1.500,00 (astreintes), quando então a anotação será feita pela Secretaria, sem prejuízo da execução da multa.

Diferença salarial:

A reclamante alega que recebeu em dinheiro salário mensal no valor de R$1.045,00 e pleiteia o pagamento de diferença, considerando o salário-mínimo vigente para o ano de 2021.

A reclamada não impugnou especificamente o pedido nem juntou aos autos comprovantes de pagamento dos salários relativos aos meses indicados na petição inicial (janeiro a abril de 2021).

Os recibos juntados estão sem assinatura da obreira.

Desse modo, considerando o disposto na Lei 14.158/2021 (conversão da MP nº 1.021/21) que definiu o salário-mínimo do ano de 2021 para o valor de R$ 1.100,00, defiro o pedido e condeno a reclamada a pagar as diferenças salariais no importe de R$ 220,00, correspondentes aos meses de janeiro a abril de 2021.

Não há reflexos, pois a autora não os especificou.

O valor correto do salário deverá constar na CTPS da autora, no mesmo prazo e astreintes fixadas para a anotação do contrato.

FGTS:

A reclamada não comprovou o efetivo recolhimento do Fundo de Garantia da autora.

Condeno a ré a recolher o Fundo de Garantia da autora, relativo a todo o período contratual até a data da presente decisão, comprovando nos autos. Prazo de dez dias a contar do trânsito em julgado da presente condenação, sob pena de execução direta dos valores apurados.



Afastamento do trabalho (Lei nº 14.151/21):

A lei 14.151/21 determinou no art. que:

Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração.

Parágrafo único. A empregada afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância.

Incontroverso nos autos que a reclamante está grávida. A lei não condiciona o afastamento do labor à apresentação de atestado ou laudo médico com recomendação para tanto.

A reclamada não enfrentou a contento os termos da legislação.

Ademais, a acionada não comprovou que realizou os recolhimentos previdenciários da demandante. Não há prova documental atinente, fato que dificultaria/impediria a autora de ser afastada pela autarquia previdenciária.

Desse modo, considerando a legislação aplicável, defiro o pedido e determino que a reclamante seja afastada do labor presencial, nos exatos termos da lei nº 14.151/21, isto é, durante a gestação e enquanto perdurar a situação de emergência pública a que se refere a lei, sem prejuízo da remuneração correspondente, ficando facultado à ré a utilização de teletrabalho e afins, nos termos do parágrafo único, do citado art. 1º, da referida lei.

A reclamada deverá cumprir a presente decisão no prazo de 5 dias, a contar da intimação dessa decisão, sob pena de multa diária de R$300,00, até o montante de R$3.000,00 (astreintes).

Recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da Súmula 368 do C.TST. Os juros de mora, por sua natureza indenizatória, não sofrerão descontos de imposto de renda.

A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição.

Aplicação do artigo 467 da CLT:

Inaplicável, pois não existia verba rescisória incontroversa a ser paga na 1ª audiência.

Expedição de ofícios: Oficie-se à SRTE noticiando a condenação da ré, no prazo de 48h, a contar do trânsito em julgado da presente decisão.

Independentemente do trânsito em julgado da presente decisão, oficie-se à Receita Federal para informar a ausência de recolhimentos previdenciários relativos ao contrato de emprego mantido entre as partes, informando também que tal contrato encontra-se em plena vigência.

Justiça Gratuita:

O (a) reclamante auferia importância mensal inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social e apresentou declaração de insuficiência econômica. Sendo assim, concedo os benefícios da Justiça Gratuita.

Honorários sucumbenciais:

Tendo em vista a sucumbência recíproca, arbitro

a) honorários em favor do advogado do (a) autor (a) e a cargo da reclamada, no importe de 5% do valor bruto que resultar da liquidação da sentença (art. 791-A, caput e §§ 2º e 3º, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017);

b) honorários em favor do advogado da ré e a cargo do (a) reclamante, no importe de 5% do valor atribuído aos pedidos rejeitados (multa do artigo 467 da CLT), vedada a compensação entre os honorários.

Vale frisar que a condenação em montante inferior ao postulado na inicial para cada pedido não implica sucumbência recíproca. Inteligência da súmula nº 326, do C. STJ.

Com relação à matéria, fixo novo entendimento para vedar procedimento consistente em descontar do crédito do (a) autor (a), valor correspondente a honorários sucumbenciais. Assim expõe o Desembargador Rafael Edson Pugliese Ribeiro, em oportuno e detalhado estudo: "Gratuidade. Alcance da presunção da declaração de necessitado. A declaração de necessitado, sob o amparo da Lei 7115/83 continuará em uso e com eficácia jurídica, com a garantia que a própria lei assegura com presunção de veracidade (art. 1º da Lei 7115/83), e fortalecida pelo art. 99, parágrafo 3º do CPC. Feita a declaração, presume-se verdadeira, desde que não seja confrontada com elementos concretos oferecidos pela parte contrária para demonstrar uma realidade oposta à condição de necessitado..." ("Reforma Trabalhista Comentada", Ed. Juruá, 1ª edição, 2018, fl. 237, item 2).

O (a) reclamante responderá pelos honorários sucumbenciais de 5% em relação aos pedidos indeferidos, calculado sobre os valores a eles atribuídos, conforme já exposto.

Considerando que o (a) reclamante é beneficiário (a) da Justiça Gratuita e que essa condição não sofreu alteração com o presente processo e, ainda, que as verbas deferidas decorrem do contrato de trabalho e têm natureza salarial, não se pode permitir desconto dos valores a esse título das verbas auferidas nesta ação. Os honorários arbitrados ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma estabelecida no art. 791-A, § 4º, da CLT e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da beneficiária.

Da correção dos débitos trabalhistas:

O E. STF, nos autos das Ações Diretas de Constitucionalidade n. 58 e 59, manifestou-se pela inconstitucionalidade da taxa referencial da caderneta de poupança (TR) como índice de correção monetária, e determinou que à atualização dos débitos trabalhistas, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados “os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”.

Por tal razão, mantida a declaração de inconstitucionalidade pelo STF e considerando a modulação de efeitos levado a efeito pela Corte Suprema, determino que a atualização monetária e incidência de juros deverão ocorrer com a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, até o ajuizamento desta ação, e da taxa Selic (juros e correção monetária), a partir da citação.

Ressalve-se que eventuais alterações no acórdão proferido pela E. STF, até o trânsito em julgado, devem ser obedecidas ante o efeito vinculante da decisão proferida em controle concentrado de constitucionalidade.

Do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para, nos termos da fundamentação, reconhecer o vínculo de emprego entre as partes (com data de admissão em 12.01.2021), determinar que a reclamante seja afastada do labor presencial, nos exatos termos da lei nº 14.151/21 e condenar a reclamada no pagamento de diferenças salariais, no importe de R$ 220,00, verba de natureza salarial, e no recolhimento do Fundo de Garantia, verba de natureza indenizatória. Tudo a se apurar em momento oportuno.

Concedo o benefício da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos da fundamentação.

Honorários sucumbenciais, na forma da fundamentação, vedado o desconto da obrigação atribuída à parte reclamante, de seu crédito.

A atualização monetária e incidência de juros deverão ocorrer com a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, até o ajuizamento desta ação, e da taxa Selic (juros e correção monetária), a partir da citação, conforme fundamentação.

Expeça-se ofício conforme determinação supra.

Independentemente do trânsito em julgado da presente decisão, oficie-se à Receita Federal para informar a ausência de recolhimentos previdenciários relativos ao contrato de emprego mantido entre as partes, informando também que tal contrato encontra-se em plena vigência.

A reclamada deverá comprovar a anotação da CTPS da parte autora, sob pena de multa, nos termos da fundamentação.

Custas pela reclamada sobre o valor ora arbitrado em R$2000,00, no importe de R$40,00, nos termos do art. 789 da CLT.

Atentem as partes para o disposto no art. 1.026, § 2º e art. 80, VII, ambos do CPC. Observe-se que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de pré-questionamento em relação à decisão de 2o grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1o grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de pré-questionamento serão tidos como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária.

Intimem-se as partes, nada mais.



SÃO PAULO/SP, 30 de julho de 2021.

MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO
Juiz (a) do Trabalho Titular

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