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22 de Setembro de 2021
1º Grau
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TRT2 • ATOrd • Salário Base • 1000661-90.2021.5.02.0471 • 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul
Assuntos
Salário Base, Obediência ao Salário Mínimo
Partes
RECLAMANTE: V. M. S, RECLAMADO: M. S. C. S
Documentos anexos
Inteiro Teorfee4c8d%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

1000661-90.2021.5.02.0471

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 25/05/2021

Valor da causa: R$ 40.610,36

Partes:

RECLAMANTE: VIVIANE MOTA DOS SANTOS

ADVOGADO: WESLEY BATISTA DE OLIVEIRA

ADVOGADO: Bianca Aparecida Pereira

RECLAMADO: MUNICIPIO DE SÃO CAETANO DO SUL

ADVOGADO: MARIA CECILIA DA COSTA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

RECLAMANTE: VIVIANE MOTA DOS SANTOS

RECLAMADO: MUNICIPIO DE SÃO CAETANO DO SUL

Reclamação Trabalhista - Rito Ordinário

Processo nº 1000661-90.2021.5.02.0471

Vistos e examinados os autos do presente processo, foi

prolatada a seguinte

Sentença

I - Relatório

VIVIANE MOTA DOS SANTOS ajuizou reclamação trabalhista contra MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL alegando, em síntese, que foi admitida em 03/02/2015 para exercer a função de auxiliar de primeira infância, recebendo como última remuneração a quantia de R$2.200,00, permanecendo vigente o contrato de trabalho. Formulou os pedidos de pagamento de diferenças salariais, considerando a exclusão das parcelas de cesta básica e vale-transporte do "vencimento mensal bruto mínimo" bem como reflexos, alteração da folha de pagamento. Atribuiu à causa o valor de R$40.610,36.

Regularmente notificado, o reclamado ofereceu defesa escrita, requerendo a improcedência dos pedidos.

Foram produzidas provas documentais. Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual. É o relatório. Decido.

II - Fundamentação

Da prescrição

Há parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX e Súmula 308, I do C. TST. Pronuncio, assim, a prescrição quinquenal das parcelas condenatórias anteriores a 25/05/2016, julgando-os extintos com resolução do mérito (CPC, art. 487, II), inclusive quanto às parcelas relativas ao recolhimento dos depósitos do FGTS, a teor da Súmula 362 do C. TST. Ressalvam-se, contudo, as pretensões meramente declaratórias, como as anotações em CTPS (art. 11 da CLT).

Do vencimento mensal bruto mínimo - "gatilho"

A reclamante invocou prejuízos pela conduta do demandado que, ao calcular o vencimento mensal bruto mínimo, fixado em sucessivas leis municipais, soma a cesta básica o vale-transporte às parcelas de natureza salarial.

Quanto à referida parcela, há se ressaltar que a Lei 3.295/1993 previu o pagamento de "gratificação extraordinária" como forma de complementação à remuneração dos servidores a fim de assegurar-lhes um valor mínimo, dispondo da seguinte maneira:

Artigo 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder gratificação remuneratória extraordinária especial, a título de recomposição do nível salarial mínimo e indispensável, destinada a atender às necessidades básicas dos servidores em atividade nos escalões menores da Administração Pública Municipal.

§ Único - A gratificação extraordinária especial a que se refere este artigo será calculada sobre o total dos vencimentos ou salário do servidor que a mesma faça jus e, em nenhuma hipótese, a ele se incorpora e nem veda a fruição de vantagens pessoais que o servidor já houver adquirido.

Artigo 7º - A gratificação extraordinária especial instituída no artigo anterior desta Lei, será variável e não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) dos vencimentos ou salários totais dos servidores.

E a remuneração mínima a que se refere a legislação municipal supra transcrita é atualizado ano a ano, contexto em que se inserem as Lei municipais 4.511/07, 4.654/08, 4.765/09, 4.907/10, 5.007/11, 5.085/12, 5.126/13, 5.196/14, 5.302/15 5.399/16, 5.548/17 (esta última específica para os servidores da Câmara Municipal), 5.653/18 e 5.751/2019.

A exemplo, a Lei 5.653/2018 fixou o vencimento mensal bruto mínimo dos servidores em R$2.000,00 a partir de 01/03/2018. Assim, somam-se as parcelas de natureza salarial, de forma que se o valor ficar aquém do fixado, o reclamado quita uma gratificação extraordinária de forma a assegurar o mínimo de R$2.000,00, procedimento denominado costumeiramente no Município de "gatilho".

Desta forma, pelo teor do comando legal, referida gratificação é reduzida à medida que se eleva o vencimento total de modo a assegurar-se ao servidor municipal vencimento mensal bruto mínimo fixado em cada uma das Leis.

Oportuno frisar que os vencimentos mensais, in casu, não correspondem tão somente ao salário-base, mas sim à somatória das verbas de cunho salarial.

Neste ponto, mister consignar que os artigos 40 e 41 da Lei nº 8.112/1990 abordam os conceitos e diferenciações dos termos vencimento e remuneração, in verbis :

Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

Tanto a doutrina como a jurisprudência dominante fazem distinção entre o termo "vencimento" que se refere ao salário em sentido estrito e o termo "vencimentos" que diz respeito à remuneração, ou seja, o salário acrescido de outras parcelas que remuneram o trabalhador como adicionais e gratificações.

Porém, há se registrar que somente podem ser incluídas para composição da remuneração ou dos "vencimentos" do trabalhador as verbas de cunho salarial , isto é, as que efetivamente se configurem retribuição pelo trabalho .

Com efeito, o melhor direito aplicável à espécie determina que a Administração Pública não pode invocar direito municipal para eximir-se de obrigação decorrente do regime da CLT, quando ela própria adota tal regime para a contratação de seus empregados, tampouco poderia o servidor invocar o regime que lhe é mais favorável. Ademais, a matéria, por sua vez, está no rol daquelas sobre as quais compete privativamente à União legislar, cabendo aos Municípios apenas suplementar a legislação federal, no que couber (CF/88, arts. 22, I, e 30, II).

Não há se olvidar que quando o Município optou por contratar seus servidores pelo regime celetista, abdicou de seu poder de império e equiparou-se ao empregador comum. Com efeito, aos servidores públicos contratados nos moldes da CLT hão de se aplicar os princípios e regras do Direito do Trabalho. Por tal razão, sendo a legislação municipal menos benéfica ao empregado, não pode prevalecer sobre o regramento federal.

Já traçadas as diretrizes básicas acerca do direito controvertido, passemos à análise específica do caso em tela.

Nos termos do art. 4º da Lei municipal nº 3.241/1992, a cesta básica compõe ajuda de custo. Ainda, conforme a redação do art. 457, § 2º, da CLT, as ajudas de custo não integram o salário, possuindo, desta forma, natureza indenizatória. Releva notar que se trata de benesse de caráter eminentemente social, pelo que o empregador busca compensar seu funcionário das despesas pessoais com alimentação, não se cogitando em hipótese de contraprestação pelo exercício do cargo.

No mesmo sentido, o vale-transporte. Nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei municipal nº 2.948/1988, o vale-transporte no âmbito municipal constitui adiantamento de despesa pelo deslocamento da residência ao trabalho e vice-versa, sem natureza salarial, em conformidade com o regramento da Lei federal 7.418/85, art. , alínea . a

Com efeito, a Lei 3.295/1993 faz menção aos valores de vencimento bruto ou salário do servidor. Portanto, diante da natureza indenizatória e não salarial das parcelas relativas a cesta básica e vale-transporte, não há se falar em integração destas nos vencimentos.

Afigura-se, pois, incorreto o procedimento do demandado que soma salário-base e gratificação da Lei 4.511/07 à cesta básica e ao vale-transporte para se apurar o vencimento mensal bruto mínimo (vide demonstrativo de pagamento relativo a agosto/2018 às fls. 29).

Atente o reclamado que não há se falar em exclusão/redução da grat. 4.511/07 em folha de pagamento. Ao contrário, a exclusão da cesta básica e vale- transporte do cálculo do “vencimento bruto mínimo” implicará em aumento do “gatilho”, isto é, da gratificação da Lei 4.511/07.

Em suma, defere-se à autora o pagamento de diferenças salariais para recomposição do nível salarial mínimo, nos termos da Lei 3.295/1993, dada a incorreção do cálculo adotado pelo demandado. Para o correto cálculo deverão ser excluídos os valores de cesta básica e vale-transporte para atingir o valor fixado nas leis municipais como vencimento mensal bruto mínimo (verbas vencidas e vincendas

até efetiva alteração da folha de pagamento, observado o mínimo remuneratório fixado nas leis municipais, inclusive as que vierem a ser editadas).

Defiro, ainda os correspondentes reflexos das diferenças salariais em questão em férias com 1/3, 13º salário e FGTS a ser depositado em conta vinculada visto vigente o contrato de trabalho.

Da alteração da folha de pagamento

Para que não se prolongue indefinidamente a execução, determino que o reclamado, após o trânsito em julgado, no prazo de 20 (vinte) dias contados da intimação para que cumpra a presente obrigação de fazer, proceda à alteração em folha de pagamento quanto à forma de cálculo do vencimento mensal bruto mínimo, para dele excluir a cesta básica e o vale-transporte . Pena de imposição de multa de 1/30 da remuneração mensal da autora por dia de atraso, a favor da trabalhadora em questão, até o cumprimento da obrigação de fazer, limitada a R$30.000,00.

Cumprida a determinação pelo reclamado, será o (a) reclamante intimado (a) para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, se manifeste quanto ao correto cumprimento da obrigação, sob pena de preclusão .

Da justiça gratuita

A reclamante juntou aos autos a declaração de hipossuficiência econômica, preenchendo os requisitos para percepção do benefício da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 790, § 3º da CLT. DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita.

Dos honorários de sucumbência

O reclamado foi totalmente sucumbente na demanda, razão pela qual, com fundamento no artigo 791-A, parágrafo segundo, da Consolidação das Leis do Trabalho, arbitra-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) a cargo do reclamado em favor do patrono do (a) reclamante, sobre o valor líquido da condenação.

Juros e correção monetária

O valor da condenação, parcela a parcela, deverá ser corrigido monetariamente desde a data do inadimplemento de cada verba até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independente da data em que o (a) reclamado (a) eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação. Sendo assim, para efeito da correção monetária, regra geral, fixa-se o termo a quo na data do vencimento de cada obrigação, ou seja, a partir do momento em que cada prestação se torna exigível, mesmo porque só incorre em mora o devedor ao não efetuar o pagamento no tempo devido (artigo 397 do Código Civil e Súmula 381 do C. TST).

No que concerne ao índice de correção aplicável, não há o que ser decidido neste momento processual, em razão do sobrestamento da matéria pelo

C. STF.

Ademais, os critérios de correção monetária e de juros de mora constituem pedido e mesmo condenação implícitos, eis que passíveis de implementação na fase de cumprimento, ainda que omissa a sentença, não formando sequer coisa julgada material.

Logo, inócua a discussão neste particular.

Apliquem-se na execução os índices a serem definidos com base no julgamento da ADC nº 58, pelo E. STF, resguardada a possibilidade de prosseguimento caso o exequente opte pela TR, índice menos favorável e isento de controvérsia.

Responderá a parte reclamada pelo pagamento dos juros de mora devidos a partir da data em que foi ajuizada a ação (artigo 883 da CLT) em relação às parcelas vencidas e a partir do vencimento em relação às parcelas vincendas, até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independente da data em que a reclamada eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação. Para tanto, os referidos juros incidirão sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente nos termos do verbete nº 200, da Súmula do C. TST, calculados na base de 0,5% a.m. (meio por cento ao mês), de forma simples (não capitalizados), e aplicados pro rata die , nos termos da Lei 9.494/97. Na eventualidade de haver adimplementos parciais do crédito exequendo, a imputação do pagamento deve ser levada a cabo de forma preferencial nos juros de mora, consoante regra do artigo 354 do Código Civil.

Para que não se alegue omissão, em que pese a publicação do Acórdão nos autos da ADC nº 58 em 07/04/2021, fato é que não houve trânsito em julgado daquela decisão, estando pendentes de julgamento embargos de declaração, os quais tem por objeto a alegação de omissão da C. Corte a respeito: a) da aplicabilidade do art. 39, § 1º da Lei 8177/91, que permanece vigente no ordenamento

jurídico, b) o termo início de aplicação da taxa SELIC (se do ajuizamento ou da notificação, considerando a peculiaridade da citação no processo do trabalho) e ainda,

c) a própria definição da taxa SELIC como índice a ser aplicado, de modo que da decisão a ser proferida em sede de embargos de declaração pode advir modificação do conteúdo da decisão já proferida, razão pela qual esse juízo entendeu por bem aguardar o efetivo trânsito em julgado da decisão.

Contribuições previdenciárias

Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, ressalva-se que na delimitação das verbas da condenação sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, deverá ser observado o quanto disposto no art. 214, do Decreto nº 3.048 /99, uma vez que a definição do salário de contribuição decorre de imperativo legal.

Nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91, deverá a parte reclamada recolher as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, englobando as contribuições devidas diretamente pelo empregador (artigo 22, I e II da Lei de Custeio e as referentes aos terceiros) e as contribuições a cargo do empregado (artigo 20 da referida Lei), sendo que o montante destas será recolhido às expensas do réu, mediante desconto sobre o valor da condenação conforme obriga o artigo 30, I, 'a' da Lei 8.212/91.

A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e, exclusivamente para as contribuições a cargo do empregado, o limite máximo do salário de contribuição, ambos vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei de Custeio.

A atualização do crédito previdenciário, consoante regra contida no parágrafo 4º do artigo 879 da CLT, observará a legislação previdenciária, ou seja, atualização a partir do dia vinte do mês seguinte ao da competência (alínea 'b' do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91), sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial SELIC e pertinentes multas de mora, ex vi dos artigos 30 e 35 da Lei de Custeio. Assim, para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos trabalhistas.

Após o trânsito em julgado e respectiva liquidação do crédito previdenciário, caso não haja o recolhimento voluntário das contribuições pertinentes, seguir-se-á a execução da quantia equivalente, em conformidade com o inciso VIII do

artigo 114 da Constituição Federal, obedecido o procedimento pertinente à execução contra a fazenda pública e as regras estabelecidas no artigo 100 da Constituição Federal.

Contribuições fiscais

O montante da condenação, objeto de pagamento em pecúnia, deverá sofrer a retenção a título de imposto de renda na fonte com observância do regime de caixa, ou seja, retenção na fonte no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário e por ocasião de cada pagamento (parágrafo 1º do artigo 7º da Lei 7.713/88 e artigo 46 da Lei 8.541/92).

Para tanto, a base de cálculo do imposto de renda retido na fonte será determinada obedecendo-se os seguintes parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto nº 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no artigo 4º da Lei 9.250/95; bem como exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido pelo artigo 404 do Código Civil (OJ 400 da SDI-1 do C. TST).

Os créditos correspondentes aos anos-calendários anteriores ao ano do recebimento devem sofrer tributação de forma exclusiva na fonte e em separado dos demais rendimentos eventualmente auferidos no mês, na forma da regra consignada no artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a aplicação da tabela progressiva resultante das regras estabelecidas na Instrução Normativa RFB 1.127/2011. Já os eventuais créditos correspondentes ao ano-calendário do recebimento, ou mesmo os anteriores que tenham sido objeto de opção irretratável do contribuinte para posterior ajuste na declaração anual, devem sofrer tributação do imposto de renda na fonte relativo a férias (nestas incluídos os abonos previstos no artigo , inciso XVII, da Constituição e no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho) e décimos terceiros salários, efetuados individualmente e separadamente dos demais rendimentos pagos ao beneficiário no mês, sendo que cada desconto será calculado com base na aplicação de forma não cumulativa da tabela progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99).

O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao mês da disponibilização do pagamento (artigo 70, inciso I, alínea 'd' da Lei 11.196/2005). Por derradeiro, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos do imposto de renda retido na fonte, no prazo de 10 (dez) dias após o respectivo recolhimento, sob pena de

expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para a tomada das providências cabíveis.

Nos termos do inciso I do artigo 158 da Constituição Federal, por pertencer aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem, não há que se falar no caso em tela no recolhimento da importância a ser retida na fonte.

III - Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na reclamação trabalhista ajuizada por VIVIANE MOTA DOS SANTOS contra MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL , pronunciando a prescrição quinquenal dos pedidos anteriores a 25/05/2016, extinguindo-os nos termos do art. 487, II, do CPC, e condenando o reclamado a:

I - pagar à reclamante, com juros e correção monetária, pelo

período imprescrito, as seguintes parcelas:

a) diferenças salariais decorrentes da recomposição do nível

salarial mínimo, nos termos da Lei 3.295/1993, em função da incorreção do cálculo adotado pelo demandado, sendo que, para o correto cálculo deverão ser excluídos os valores de cesta básica e vale-transporte e para atingir o valor fixado nas leis municipais como vencimento mensal bruto mínimo (verbas vencidas e vincendas até efetiva alteração da folha de pagamento, observado o mínimo remuneratório fixado nas leis municipais, inclusive as que vierem a ser editadas);

b) repercussões das diferenças salariais deferidas na alínea a

acima em férias com 1/3, 13º salário e FGTS (a ser depositado em conta vinculada uma vez vigente o contrato de trabalho);

II - após o trânsito em julgado, no prazo de 20 (vinte) dias contados da intimação, proceder à alteração em folha de pagamento da forma de cálculo do vencimento mensal bruto mínimo para dele excluir a cesta básica e o vale- transporte, sob pena de imposição demulta de 1/30 da remuneração mensal da autora por dia de atraso, a favor da trabalhadora em questão, até o cumprimento da obrigação de fazer, limitada a R$30.000,00.

Cumprida a determinação pelo reclamado, será a reclamante intimada para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, se manifeste quanto ao correto cumprimento da obrigação, sob pena de preclusão .

As verbas deferidas serão apuradas em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros fixados na fundamentação, que passa a integrar esse dispositivo, como se nele estivesse transcrita.

Concedidos à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita.

Honorários advocatícios, na forma da fundamentação.

Deverá o reclamado comprovar nos autos o recolhimento da importância devida à Previdência Social, relativa à contribuição social incidente sobre as parcelas de natureza remuneratória que constam da condenação, na forma da fundamentação, autorizando-se, desde já, a dedução da cota parte da reclamante, observado o teto da contribuição, sob pena de execução ex officio . O Imposto de Renda devido deverá ser descontado do crédito da reclamante, nos termos da fundamentação.

Custas pelo reclamado, no importe de R$600,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$30.000,00 das quais fica isento, nos termos do artigo 790-A, I, da CLT.

Intimem-se as partes.

São Caetano do Sul, 30 de julho de 2021.

ELISA VILLARES

Juíza do Trabalho Substituta

SÃO CAETANO DO SUL/SP, 02 de agosto de 2021.

ELISA VILLARES Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1256767073/atord-10006619020215020471-trt02/inteiro-teor-1256767075