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22 de Setembro de 2021
1º Grau
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TRT2 • ATSum • Aviso Prévio • 1000889-22.2019.5.02.0314 • 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Vara do Trabalho de Guarulhos
Assuntos
Aviso Prévio
Partes
RECLAMANTE: I. T. B. a, RECLAMADO: A. B. T. I
Documentos anexos
Inteiro Teora0160d7%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

1000889-22.2019.5.02.0314

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 10/07/2019

Valor da causa: R$ 16.951,78

Partes:

RECLAMANTE: INGRID THAMIRES BARBOSA AZEVEDO

ADVOGADO: ELAINE ALVES DA SILVA

RECLAMADO: ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A

ADVOGADO: CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

ADVOGADO: DANIELLI FONTANA CARNEIRO

ADVOGADO: LEONARDO MARTINS CARNEIRO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

RECLAMANTE: INGRID THAMIRES BARBOSA AZEVEDO

RECLAMADO: ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A

CONCLUSÃO

Nesta data faço os presentes autos conclusos a (o) MM Juíza (o) do Trabalho.

GUARULHOS/SP, 03 de agosto de 2021.

ROBERTO BENAVENTE CORDEIRO

Vistos.

Trata-se de Embargos à Execução da ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S/A, alegando, em suma, que não restou observada a desoneração da folha de pagamento quanto aos recolhimentos previdenciários.

Execução garantida com o seguro fiança.

É o relatório.

DECIDE-SE:

Conheço dos embargos, posto que regulares e tempestivos.

Passo a apreciá-los liminarmente, sem abertura de prazo para contraminuta, dada a natureza da matéria debatida.

MÉRITO

Da desoneração da folha de pagamento. Recolhimentos Previdenciários.

Pretende o embargante a adoção de regime de recolhimento previdenciário diferenciado, nos termos do Decreto nº 7.828/2012, o qual dispõe sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita bruta das empresas (artigos 7º a 9º da Lei nº 12.546/2011).

Não assiste razão ao embargante, o benefício tributário invocado pela embargante, previsto no art. , Lei 12.546/2011, com as alterações da

Lei 12.725/2012 não pode ser aplicado aos créditos trabalhistas reconhecidos pela Justiça do Trabalho ou aqueles decorrentes de acordos judiciais.

Simplesmente, porque inexiste previsão legal (princípio da estrita legalidade, arts. 37 e 150, CF) para que a Lei de Desoneração da Folha de Pagamento alcance os créditos reconhecidos em Juízo.

Assim dispõe a jurisprudência: "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SISTEMA DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. INAPLICÁVEL ÀS CONTRIBUIÇÕES DECORRENTES DE SENTENÇA TRABALHISTA. O sistema de desoneração da folha de pagamento foi instituído com o objetivo de estimular a economia nacional ao reduzir os custos inerentes à cadeia produtiva, substituindo as contribuições patronais incidentes sobre a folha de pagamento por alíquotas apuradas com base no faturamento da empresa, contudo não tem o condão de afastar a responsabilidade pelas contribuições previdenciárias decorrentes de verbas reconhecidas em reclamatória trabalhista. Referida redução da alíquota patronal da contribuição previdenciária se aplica aos contratos em curso e não atinge as contribuições previdenciárias decorrentes de sentença trabalhista. Inteligência das Súmulas 17 deste Regional e 368, II, do C. TST. Agravo de petição a que se nega provimento". (TRT - 2ª R. - 7ª T. - AP 1000120-60.2014.5.02.0711 - Rel. Des. DORIS RIBEIRO TORRES PRINA - publicado em 14/09/2017)(grifos do Juízo).

Assim, inaplicável à reclamada o sistema de desoneração da folha de pagamento, de maneira que não há o que ser reparado na decisão homologatória de cálculos (ID 08d52d9).

DISPOSITIVO:

Pelo exposto, conheço dos Embargos à Execução ofertados por ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S/A e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES, mantendo a sentença de liquidação, consoante fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo.

Custas no importe de R$ 44,26 (na forma do artigo 789-A, V, da Consolidação das Leis do Trabalho), pela executada.

Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais.

GUARULHOS/SP, 03 de agosto de 2021.

ROBERTO BENAVENTE CORDEIRO

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1256987239/atsum-10008892220195020314-trt02/inteiro-teor-1256987241