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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001237-06.2020.5.02.0314 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma - Cadeira 4
Publicação
03/08/2021
Relator
MERCIA TOMAZINHO
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Ementa

SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020.

Em que pese a suspensão dos prazos prescricionais determinada pela Lei n.º 14.010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), a suspensão não se aplica ao caso, uma vez que, quando da publicação da referida legislação (12 de junho de 2020), já havia decorrido o prazo bienal para o ajuizamento da ação pelo autor desde 02 de maio de 2020.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257711801/10012370620205020314-sp

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