Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-34.2020.5.02.0069 SP

- A vedação à citação por edital no rito sumaríssimo não impede que haja a alteração desse para o rito ordinário, quando se verifica que a mantença daquele pode obstaculizar o acesso à plena Justiça. Assim o fazendo, estar-se-á imprimindo efetividade ao disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Lex Fundamentalis, que dita que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".