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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

12ª Turma - Cadeira 4

Publicação

Relator

BENEDITO VALENTINI
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

PROCESSO TRT/SP Nº XXXXX-78.2020.5.02.0602

RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO DA 02ª VT/SÃO PAULO - ZONA LESTE

RECORRENTES:

1 - INTERNACIONAL RESTAURANTES DO BRASIL S/A

2 - JOAO GABRIEL DE SOUZA

RECORRIDOS: OS MESMOS

DO VALE REFEIÇÃO. Quando a norma coletiva estabelece fornecimento de refeição/ ticket-refeição /vale alimentação, busca melhorar a situação alimentar do trabalhador, não sendo razoável considerar o fornecimento de lanche, no caso, pizza, coxinha de frango, batata assada ou pão, por todos os dias de trabalho como refeição básica diária. Entendimento diverso implicaria em afastar o benefício, razão e fruto da negociação coletiva, de sua finalidade. Recurso ordinário da reclamada a qual se nega provimento.

Dispensada a elaboração do relatório, nos termos do art. 852-I e 895, § 1º, IV da CLT, com redação dada pela Lei nº 9957/2000, por tratar-se de feito que tramita sob o rito sumaríssimo.

V O T O

1- DO CONHECIMENTO

Conheço dos recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

2. DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

2.1 - Do vale refeição

Insurge-se a reclamada no tocante a sua condenação ao pagamento de vale refeição pelo descumprimento da norma coletiva.

Sem razão.

Conforme salientado pela r. sentença de origem, o preposto foi confesso no sentido de que para refeição era fornecido pizza ou salgados:

que para alimentação, era fornecida pizza ou coxinha de frango, batata assada ou pão, bebidas (água, suco e refrigerante).

Nos termos das normas coletivas as empresas deverão fornecer refeições nos locais de trabalho, ou tickets-refeição.

Incumbe, pois, analisar, se os lanches fornecidos pela reclamada condizem com a refeição garantida pelas convenções coletivas.

A norma coletiva cumpre função precípua de geração de normas trabalhistas e pacificação dos conflitos coletivos de trabalho. A negociação coletiva, como instrumento do direito coletivo do trabalho e, consequentemente, também do direito individual do trabalho, deve observar o caráter finalístico e teleológico desse ramo do direito, qual seja a melhoria das condições de trabalho.

Assim, quando a norma coletiva estabelece fornecimento de refeição/ ticket-refeição /vale alimentação, busca melhorar a situação alimentar do trabalhador, não sendo razoável considerar o fornecimento de lanche, no caso, pizza, coxinha de frango, batata assada ou pão, por todos os dias de trabalho como refeição básica diária. Entendimento diverso implicaria em afastar o benefício, razão e fruto da negociação coletiva, de sua finalidade.

Quando muito a pizza, coxinha de frango e batata assada poderiam eventualmente substituir uma das refeições principais do cardápio diário do ser humano médio. Ou lhe serve de pequena refeição entre intervalos. Sem dúvida, tal forma de alimentação diária como equivalente à refeição principal (almoço ou jantar) acarretará diversos prejuízos à saúde do trabalhador.

Que fique claro que não se pretende aqui atribuir à reclamada a imposição de programas alimentares com dietas balanceadas. Pretende-se afastar a imposição por completo da ingestão diária de alimentos que não devem ser consumidos com tal frequência e durante todo o período do pacto laboral. Vale mencionar que a saúde dos empregados reflete sensivelmente em sua assiduidade e produção. Sua ausência, do contrário, não traria qualquer benefício à empregadora.

Assim, nenhum repara merece a r. sentença de origem que condenou a reclamada ao pagamento de vale refeição por dia efetivamente trabalhado constante dos controles de ponto nos valores de R$ 16,00 e R$ 17,50, durante as vigências das CCT 2017/2019 e 2019/2021.

Nego provimento.

3. DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

3.1 - Dos honorários advocatícios de sucumbência

Buscar o autor a exclusão de sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, pelo fato de ser beneficiário da justiça gratuita, invocando, ainda, a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 2º, da CLT.

Contudo, sua irresignação não procede.

Primeiramente, atente-se o demandante que a presente reclamação foi distribuída na data de 28/07/2020, ou seja, já na vigência da Lei nº 13.467/17, que inseriu o artigo 791-A, na CLT, e agora determina a responsabilização das partes, no Processo do Trabalho, por honorários advocatícios sucumbenciais.

Nessa esteira, e uma vez que o demandante foi sucumbente em parte de suas pretensões, justifica-se sua condenação no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados pelo Juízo a quo no percentual de 10%, que incidirá sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, com fundamento no caput e no § 2º, do referido artigo 791-A, do Diploma Consolidado.

Nem se alegue que o obreiro é beneficiário da justiça gratuita, como forma de se eximir da parcela em comento, considerando que, à luz do preceito contido no artigo 791-A, § 4º, da CLT:

"(...) Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidadee somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (...)" (grifei)

Também não prospera a tese de inconstitucionalidade do preceito contido no artigo 791-A, § 2º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, em face das disposições contidas na Constituição Federal, considerando que o dispositivo transcrito acima apenas determina que o advogado terá o prazo de 2 (dois) anos para cobrar seu crédito, caso este demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, sendo certo que, após o referido prazo, na hipótese de não cobrar seus honorários, sua obrigação será extinta. Portanto, criou-se um prazo de 2 (dois) anos para a cobrança dos honorários de sucumbência obtidos na Justiça do Trabalho, observando-se a situação econômica efetiva do devedor, dentro do referido lapso.

Ressalto, ainda, que a constitucionalidade de toda norma jurídica é presumida, não havendo, até o presente momento, a declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo celetista, além de qualquer outra decisão que seja de observância obrigatória ou dotada de eficácia erga omnes.

Com relação a matéria o C. TST assim já se manifestou:

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PEDIDO DE DANOS MORAIS PARCIALMENTE DEFERIDO. CABIMENTO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA PARA FIXAR O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE SER COMPATÍVEL O DISPOSTO NO ART. 791-A, § 4º, DA CLT COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I. Hipótese em que se discute a possibilidade de condenação da parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em reclamação trabalhista ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017.

II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação trabalhista (art. 791-A, § 4º, da CLT), sob enfoque em relação ao qual ainda não há jurisprudência consolidada no âmbito do TST ou em decisão de efeito vinculante no STF. Logo, reconheço a transcendência jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT).

III. Trata-se de discussão acerca da compatibilidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, que prevê a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com as garantias constitucionais da isonomia, do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado.

IV. Nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, só será exigido do beneficiário da justiça gratuita o pagamento de honorários sucumbenciais caso ele tenha obtido, neste ou em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Do contrário, a obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade por 2 (dois) anos, extinguindo-se após o transcurso desse prazo.

V. Ao impor o pagamento de honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, o legislador restabeleceu o equilíbrio processual entre as partes litigantes, deixando claro o seu objetivo de responsabilizar as partes pelas escolhas processuais, bem como desestimular lides temerárias."A sobreutilização do Judiciário congestiona o serviço, compromete a celeridade e a qualidade da prestação da tutela jurisdicional, incentiva demandas oportunistas e prejudica a efetividade e a credibilidade das instituições judiciais. Afeta, em última análise, o próprio direito constitucional de acesso à Justiça."( ADI 3995, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 13/12/2018, DJe-043 de 01/03/2019).

VI. A sucumbência recíproca e parcial deve ser analisada em relação a cada pedido, não podendo ser afastada pelo acolhimento parcial da pretensão. No caso dos autos, o pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 atende ao disposto no art. 292, V, do CPC/2015. Tendo havido acolhimento parcial da pretensão, com o deferimento de indenização no valor de R$ 3.000,00, há sucumbência recíproca das partes no âmbito do pedido deduzido, de forma a incidir honorários para o advogado do reclamante, sobre o valor obtido, e para o advogado da reclamada, sobre a diferença rejeitada.

VII. Sob esse enfoque, fixa-se o entendimento no sentido de que, em se tratando de reclamação trabalhista ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, como no presente caso, deve ser aplicado o disposto no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, sujeitando-se a parte reclamante à condenação em honorários de sucumbência recíproca, quando o pedido de danos morais é parcialmente acolhido, mesmo sendo beneficiária da gratuidade de justiça.

VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST- RR-XXXXX-70.2019.5.18.0241, 4ª Turma, rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, julgado em 16/3/2021.)

Nada a modificar no julgado, portanto.

3.2 - Da redução do salário

Referiu o autor na inicial, que em razão da crise global que eclodiu em virtude da disseminação da doença, COVID-19 teve seu salário reduzido em 25% - tomando por base a previsão em Instrumento Normativo - permanecendo, porém, com a mesma jornada de trabalho.

Sem razão.

Conforme consignado na r. sentença de origem, o autor era horista e o parágrafo 4º, da cláusula 22ª da CCT, ID nº ID. db93233 - Pág. 3, estabelece a jornada mínima de 100 horas mensais, com o respectivo pagamento o que foi sempre observado pela ré. Consigno ainda, que o termo aditivo à CCT, em seu artigo 6º, ID. b7e6b56 - Pág. 4, prevê a redução salarial e reduziu o mínimo de horas garantidas para 70 horas.

Ademais, a reclamada juntou aos autos o recibos de pagamento, ID nº 04bbe12, não tendo o autor demonstrado efetivamente que a reclamada não lhe tenha garantido o mínimo de horas estabelecida na norma coletiva nem mesmo que efetivamente tivesse tido redução de salário.

Nego provimento.

3.3 - Do vale transporte

Conforme constou da inicial, o autor aduziu que nunca recebeu o auxílio de vale transporte, já que havia previsão deste pagamento nos comprovantes de pagamento, contudo, na coluna dos descontos realizados pela empresa, todo valor que ele recebia era deduzido de seu próprio salário.

Não assiste razão ao reclamante.

Os documentos de ID nº 0095703 apontam o pagamento do benefício, sendo que os recibos salariais indicam os descontos legais a título de vale transporte (ID nº 04bbe12), o que significa que houve o efetivo pagamento.

Ademais, analisando as datas de depósito do vale transporte, depreende-se, conforme alegado em defesa, que esses eram pagos no mês anterior ao pagamento do salário, por isso, o benefício era lançado na folha de pagamento e depois estornado, pois já havia sido pago anteriormente, tratando-se de um acerto contábil.

Nego provimento.

3.4 - Da manutenção de uniforme

Pretende o autor a ajuda de custo prevista na cláusula 31ª da CCT 2017/2019, ID. c4d9f0a - Pág. 2, pela manutenção e lavagem de uniforme.

Sem razão.

Registre-se que o § 1º da cláusula 31ª da CCT/2017/2019 prevê que a ajuda de custo não será devida pelas empresas que substituírem os uniformes dos empregados pelo menos uma vez a cada 12 meses. A testemunha da reclamada confirmou a troca dos uniformes no prazo de um ano:

(...) os uniformes eram trocados no máximo de forma anual, mas também poderiam ser trocados antes (...).

Ademais, conforme referiu a r. sentença de origem, foi firmado acordo coletivo entre a reclamada e o SINDIFIST para enquadramento no piso salarial especial, tendo como uma das contrapartidas o não pagamento da ajuda de custo para a manutenção de uniforme, ID. 5edf8e9 - Pág.1.

Por fim, não há como condenar o empregador nos gastos rotineiros do empregado, sobretudo nos casos em que o uniforme não exige limpeza especial ou diferenciado (artigo 456-A, § 1º, da CLT).

Nego provimento.

3.5 - Da multa normativa

Insiste o recorrente pela condenação da reclamada ao pagamento da multa normativa por infração a cláusula 29ª da CCT pelo não fornecimento de comprovantes de pagamento.

Sem razão.

Foram juntados os comprovantes de pagamento sob ID nº dabf228, não aproveitando ao autor a assertiva recursal de que referida prova documental ressente-se de assinatura, uma vez que não alegou o não recebimento dos valores nele consignados.

Ademais o parágrafo único do artigo 464, da CLT, estabelece que o pagamento pode ocorrer por meio de depósito bancário, não tendo o autor juntados os depósitos para confronto de valores.

Registre-se ainda, que não prospera as alegações do recorrente de que os poucos holerites fornecidos a eles eram diferentes aos juntados pela reclamada, já que do cotejo do recibo de pagamento do mês de agosto de 2019, por exemplo, juntado pela ré, ID. dabf228 - Pág. 6 e do acostado pelo autor, referente ao mesmo mês, ID 448e6d6 - Pág. 2,não há divergências.

Nego provimento.

3.6 - Da contribuição assistencial/confederativa

O reclamante pleiteia a condenação da ré à devolução das contribuições assistenciais/confederativa descontadas do seu salário.

Cumpre explicitar que a Constituição Federal autoriza expressamente os entes sindicais a criar contribuições complementares ao imposto sindical (art. 8º, VI). E se a própria Constituição Federal autoriza tal dedução, não há que se falar em confronto com o princípio da legalidade, bem como com o princípio da irredutibilidade salarial, também consagrados na Constituição (art. 5º, II e art. 7º, VI), porque não há contradição entre normas de cunho constitucional.

A reclamada, ao repassar a importância devida ao sindicato da categoria obreira, simplesmente cumpriu a norma coletiva, não sendo responsável pela sua origem e tampouco pela destinação do numerário que, de modo algum, lhe reverteu em benefício, razão pela qual entendo inaplicável, no caso, a Tese Jurídica Prevalecente nº 10 deste Regional.

Com efeito, considerando o dinamismo das relações de trabalho, certo é que a negociação coletiva desponta como o mecanismo para o aprimoramento da melhoria da condição social (art. , caput da CF) de toda uma categoria profissional, detendo conhecimento de seus reais anseios. E, em tal contexto, não há como se afastar a validade da norma coletiva estabelecendo a contribuição confederativa. E se a própria Constituição Federal autoriza tal dedução, não há que se falar em confronto com o princípio da legalidade, bem como com o princípio da irredutibilidade salarial, também consagrados na Constituição (art. 5º, II e art. 7º, VI), porque não há contradição entre normas de cunho constitucional.

Devemos lembrar que, dentre as funções do sindicato/federação/confederação destaca-se a negocial que, no processo trabalhista, desenvolve-se em nível coletivo e individual. Assim, surgem as sentenças normativas, as convenções coletivas e os acordos coletivos do trabalho, mercê da atuação das entidades sindicais, na busca de melhorias salariais e condições de trabalho para as categorias que representam, de maneira a preservar o interesse coletivo sobre o particular (art. , parágrafo único da CLT). E é nesse sentido, inclusive, recente posicionamento do E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE XXXXX/PE e RE nº 590.415 SC, com repercussão geral reconhecida, pontuando aquela Corte expressamente a validade das negociações coletivas.

Nego provimento.

3.7 - Do dano moral

Alegou o autor na inicial que o reconhecimento de dano moral por inadimplemento de direitos trabalhistas é in re ipsa. Como não recebia vale transporte, tinha que custear seu próprio deslocamento ao trabalho e o fardamento era parcamente fornecido, não tendo qualquer ajuda para sua manutenção e lavagem. Assim, teve que trabalhar com calçado (tênis) próprio, por ele custeado, sem que configurasse um EPI adequado, tanto que em meados de julho/2019, caiu óleo e gordura quentes em seu pé desprotegido, o que gerou queimaduras, além da reclamada ter proibido de se ausentar de seu posto de trabalho e ir para o hospital. Aduziu ainda, que em 20.09.2019, sofreu novo acidente de trabalho, ao cair de uma escada. Desta vez foi emitida a CAT, mas o reclamante não teve nenhum amparo, tendo a reclamada, após o acidente, colocado o autor sozinho em um Uber e encaminhado para atendimento do SUS mais próximo. Entretanto, não respeitou a cláusula 109ª da Convenção Coletiva de Trabalho que prevê que é obrigação do empregador transportar o empregado com urgência, para local apropriado em caso de acidente. Referiu por fim, que não se tratam de meros descumprimentos contratuais, mas de variadas e severas violações a direitos do reclamante, que merecem reparo pecuniário, frente ao dano moral experimentado. Assim, requereu a condenação da ré no importe de R$ 10.000,00 por danos morais.

Sem razão,

Primeiramente, diversamente ao alegado pelo autor, considero que a reclamada impugnou a indenização por danos morais pretendida pelo autor relativa as variadas violações ao seus direitos, conforme alegado na inicial, já que em contestação asseverou que:

Na realidade, não há nenhum fato capaz de coadunar o pedido de recebimento de indenização da responsabilidade civil, porquanto jamais ocorreu qualquer dano material ou imaterial, senão na mente fértil da Reclamante, sendo certo que o mesmo não sofreu, por parte da Reclamada, qualquer ofensa à sua honra e boa fama.

A responsabilidade civil por danos morais somente tem lugar quando comprovados os requisitos descritos pelos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo necessária, portanto, a demonstração de que o empregador praticou um ato ilícito culposo e lesivo aos interesses juridicamente tutelados do trabalhador.

O mero inadimplemento contratual pelo empregador, como regra, não configura abalo moral indenizável, visto se tratar de lesão eminentemente patrimonial, que já comporta reparação pela via própria.

Ademais, a reparação por danos morais imprescinde de prova robustíssima e altamente convincente, e, no caso, não foi apresentada qualquer prova no sentido de que o reclamante tenha sofrido acidente, por estar sem calçado adequado, o que ocasionou queimaduras em seus pés e que a reclamada obstou sua ida ao hospital, já que o reclamante sequer trouxe testemunha em audiência; tendo a testemunha da ré afirmado que:

a reclamada disponibilizava calçados e que o reclamante não trabalhou sem o calçado do uniforme.

Relativamente a alegação de que a reclamada não prestou socorro quando do segundo acidente sofrido pelo autor, descumprindo a norma coletiva, a irresignação também não prospera.

Consta da cláusula 109ª da CCT, ID. 4f31fdf - Pág.6:

Obriga-se o empregador a transportar o empregado, com urgência, para local apropriado, em caso de acidente, mal súbito ou parto, desde que ocorram no horário de trabalho ou em consequência deste.

Dessa forma, tendo a reclamada, após o acidente, solicitado um Uber e encaminhado o autor para o atendimento do SUS mais próximo, cumpriu com a norma coletiva, que nada prevê quanto a obrigatoriedade de o empregado estar acompanhado.

Por sua vez, a expressão dano moral tem um significado técnico muito próprio e peculiar no contexto da responsabilidade civil, como se infere dos arts. , V e X da CF/1988. Tal modalidade de dano, por certo, não pode ser caracterizada por simples acusações, nem mesmo a pretexto de utilização do "princípio in dúbio pro operário", sob pena de transformar as relações interpessoais em constante sobressalto, minando a presunção de confiança que deve permear o trato rotineiro entre os homens.

Noutras palavras, os atos lesivos à integridade e dignidade do trabalhador devem ser cabalmente comprovados pela parte interessada, o que não ocorreu na hipótese. Logo, em que pesem os argumentos lançados no apelo, reputo ausentes os requisitos legais da responsabilidade civil, razão pela qual desprovejo o apelo relativo à indenização por danos.

Nego provimento.

3.8 - Da rescisão indireta

Pretende o reclamante a rescisão indireta do contrato de trabalho, aduzindo que a reclamada não fornecia corretamente o pagamento de vale transporte, tendo inclusive o preposto confessado que se o autor fosse trabalhar na nova loja teria que pagar o transporte para depois ser reembolsado, que não houve fornecimento adequado de alimentação, de uniformes, de holerites e que sofreu dois acidentes de trabalho.

A justa causa que autoriza a rescisão indireta é aquela que torna inviável a manutenção do vínculo empregatício, que deve ser protegido e resguardado, exigindo, para tanto, prova induvidosa da prática de falta verdadeiramente grave, tal e qual se exige para a dispensa do empregado.

No presente caso, a situação relatada pelo autor não autoriza o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho.

Com efeito, as irregularidades narradas pelo autor como ausência de fornecimento de vale transporte, de uniformes, de holerites e de acidente causado por ausência de uso de calçados adequado, como já relatado nos itens anteriores, nem sequer restaram comprovadas nos autos.

No que se refere ao não cumprimento na norma coletiva, quanto ao segundo acidente sofrido, restou consignado que a reclamada providenciou o regular transporte do autor para o SUS mais próximo.

Relativamente ao não fornecimento adequado de alimentação, a irregularidade apontada pelo autor não se reveste de gravidade necessária ao rompimento do contrato de trabalho, existindo meio próprio de reparação, tendo sido inclusive objeto de condenação específica nestes autos, não caracterizando descumprimento de obrigação contratual a ponto de gerar a rescisão indireta.

Assim, não restou comprovado que o empregador inadimpliu obrigações decorrentes do contrato de trabalho de forma a causar prejuízos irreparáveis ao trabalhador.

Neste contexto, não procede o pleito de rescisão indireta do contrato.

Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Elizabeth Mostardo Nunes.

Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Benedito Valentini (Relator), Maria Elizabeth Mostardo Nunes (Revisora) e Paulo Kim Barbosa.

Votação: Unânime.

ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, negar-lhes provimento, para manter inalterada a r. sentença originária, tudo, nos termos da fundamentação do voto de Relator.

DES. BENEDITO VALENTINI

Relator

gm

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1259322645/10010007820205020602-sp/inteiro-teor-1259322655

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