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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 1000802-73.2018.5.02.0323 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Turma - Cadeira 1
Publicação
06/08/2021
Relator
SIDNEI ALVES TEIXEIRA
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Ementa

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

A possibilidade de execução nesta Especializada, simultaneamente ao processo de recuperação judicial, poderia frustrar o sucesso desta, bem como o pagamento dos diversos credores que tiveram seus créditos habilitados no processo da recuperação. Desse modo, a Justiça do Trabalho é incompetente para decidir sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em processo de recuperação judicial. Agravo de Petição a que se dá provimento, nesse particular.
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