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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Turma - Cadeira 1
Publicação
06/08/2021
Relator
SIDNEI ALVES TEIXEIRA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

PROCESSO TRT/SP Nº 0195200-75.2001.5.02.0018

AGRAVO DE PETIÇÃO - 17ª TURMA

AGRAVANTE: PAULO SERGIO OPPIDO FLEURY

AGRAVADO: JOAO CARLOS BARBOSA DE ARAUJO (OUTROS)

ORIGEM: 18ª VT/SÃO PAULO

RELATOR: SIDNEI ALVES TEIXEIRA

EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE A REJEITA. ADEQUAÇÃO DO MEIO DE IMPUGNAÇÃO. A exceção de pré-executividade encontra amparo na jurisprudência cível, que é seu berço, sendo cabível em situações restritas relativas à nulidade do título executivo ou a erros materiais, não se prestando para debater questões que possam ser deduzidas por via de Embargos à Execução. Assim, a decisão que rejeita ou não conhece da referida exceção, consoante a hipótese dos autos, reveste-se de caráter meramente interlocutório, não sendo recorrível de imediato, conforme entendimento sedimentado na Súmula 214, do C. TST, pois é cediço que no Processo do Trabalho não cabe recurso contra decisão que não seja terminativa. Diante desses limites, a matéria posta à cognição poderia ter sido renovada em sede de Embargos à Execução, nos termos do artigo 884, da CLT, e não no presente momento -- mutatis mutandi, a decisão que julga procedente a Exceção de Pré-Executividade detém natureza terminativa, hipótese processual que poderia ser impugnada, mediante recurso, pelo exequente. Recurso que não se conhece.

Agravo de Petição pretendendo a reforma da r. decisão de origem que rejeitou a Exceção de Pré-executividade oposta pelo sócio executado. Irresignação fundada, em síntese, quanto aos seguintes pontos: I) efeito suspensivo; e II) penhora de aposentadoria.

Contraminuta apresentada.

O número das folhas refere-se ao download dos documentos em arquivo PDF, em ordem crescente.

É o relatório.

V O T O

1. Juízo de admissibilidade

Desnecessária a delimitação de valores, em razão do quanto posto à cognição. Por tempestivo e regular, conheço.

2 Juízo de mérito

Não conheço do Agravo de Petição interposto, por incabível.

A Exceção de Pré-Executividade encontra amparo na jurisprudência cível, que é seu berço, sendo cabível em situações restritas relativas à nulidade do título executivo ou a erros materiais, não se prestando para debater questões que possam ser deduzidas por via de Embargos à Execução, nos termos do artigo 884, da CLT.

Com efeito, ainda que após o advento da Lei 13.467/2017, apenas a decisão que acolhe a exceção de pré-executividade possui natureza de sentença (art. 897, a, da CLT), pelo que, tão somente nesta hipótese, seria cabível a interposição de Agravo de Petição.

A r. decisão do juízo de origem no sentido de rejeitar a exceção de pré-executividade é de índole interlocutória (art. 893, § 1º, da CLT), não sendo recorrível de imediato, segundo entendimento sedimentado na Súmula 214, do C. TST.

Destarte, somente caberia recurso, repise-se, caso fosse julgada procedente a exceção, porquanto, nessa hipótese, haveria uma decisão terminativa do feito.

Nesse sentido, os recentes r. julgados de lavra do C. TST:

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. POSTERIOR À LEI Nº 13.015/2014 E À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECLAMADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214 DO TST 1. No caso, o TRT não conheceu do agravo de petição da agravante sob o fundamento de que a decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade oposta pela executada tem caráter interlocutório. 2. Esta Corte, nos termos de sua Súmula nº 214 e em observância ao disposto no § 1º do artigo 893 da CLT, adota o entendimento de que é irrecorrível, de imediato, decisão pela qual não se acolhe exceção de pré-executividade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (Processo: AgR-AIRR - 2206-86.2013.5.15.0131 Data de Julgamento: 07/03/2018, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA. REAJUSTE SALARIAL. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, para seu melhor exame, visando prevenir possível violação do artigo , LIV e LV, da Constituição da República. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade se configura inequivocamente como decisão interlocutória, na medida em que se limita a resolver o incidente processual fundado nos pressupostos processuais e às condições da ação. Desse modo, o pronunciamento judicial por ela provocado restringe-se a solucionar a matéria atinente à objeção procedimental ou processual oposta à execução. Assim, na pauta traçada pela Súmula 214 do TST, o recurso de revista não é cabível na hipótese, visto que a decisão impugnada - limitada ao julgamento da improcedência de exceção de pré-executividade - não admite recurso imediato, nos termos do parágrafo 1o do artigo 893 da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (Processo: TST-RR-248000-77.1898.5.19.0002 Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Emmanoel Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT10/08/2017).

Mantenho, portanto, a decisão agravada.

3. Dispositivo

Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do Agravo de Petição, por incabível, nos termos da fundamentação do voto do relator.

Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. ALVARO ALVES NÔGA.

Tomaram parte no Julgamento os Exmos. Srs. SIDNEI ALVES TEIXEIRA (relator), ALVARO ALVES NÔGA (revisor) e ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO (3ª votante).

Presente o ilustre representante do Ministério Público do Trabalho.

SIDNEI ALVES TEIXEIRA

Desembargador Relator

A/s

VOTOS

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1259463924/1952007520015020018-sp/inteiro-teor-1259463935

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