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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000980-63.2018.5.02.0471 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Turma - Cadeira 1
Publicação
06/08/2021
Relator
SIDNEI ALVES TEIXEIRA
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Ementa

OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

No tocante à obrigação de fazer, o artigo 815, do CPC, determina a citação do executado para a satisfação do título executivo. Assim, conforme entendimento exposto na Súmula 410, do C. STJ, faz-se necessária a intimação pessoal da ré quanto ao objeto da obrigação de fazer para que seja possível a cobrança da multa por descumprimento do comando condenatório. Recurso Ordinário da reclamada a que se dá provimento, nesse aspecto.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1259464310/10009806320185020471-sp

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