jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 100XXXX-31.2021.5.02.0291 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

12ª Turma - Cadeira 1

Publicação

09/08/2021

Relator

MARCELO FREIRE GONCALVES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE.

Nos termos do inciso II do art. 792 do CPC considera-se fraude de execução a alienação ou oneração de bens, quando ao seu tempo corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. A fraude à execução fica caracterizada na hipótese de haver ação ajuizada e citação válida; que o adquirente tenha ciência da existência da ação - seja pela existência de registro em cartório da constrição sobre o imóvel, seja por outras provas produzidas pelo exeqüente; e, finalmente, que a alienação ou oneração do bem seja capaz de reduzir o executado à insolvência. No caso de bem não sujeito a registro o terceiro adquirente deverá provar que adotou todas as cautelas necessárias para aquisição do bem mediante a exibição das certidões obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem, conforme § 2º do art. 792 do CPC. Já no caso de bem sujeito a registro o terceiro adquirente será considerado de boa-fé se ao tempo da aquisição do bem a penhora ou a pendência de processo de execução não tiver sido averbada no competente registro, conforme inciso II do art. 792 c/c caput e § 4º do art. 828 do CPC c/c art. 54 da Lei nº 13.097/2015. Para os casos de bem sujeito a registro o ônus da prova é do exequente que deverá demonstrar que providenciou o registro da penhora, da demanda ou de outro ato de oneração, sob pena de se presumir a boa-fé.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1260681966/10003003120215020291-sp

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 4 meses

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT 20019-98.2017.5.04.0000

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3: APPS 000XXXX-80.2010.5.03.0157 MG 000XXXX-80.2010.5.03.0157

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP 000XXXX-07.2004.5.04.0022

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 01003634320165010531 RJ

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 2 meses

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 100XXXX-40.2019.5.02.0070