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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-93.2020.5.02.0049 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

12ª Turma - Cadeira 1

Publicação

Relator

MARCELO FREIRE GONCALVES
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Ementa

PENHORA DE BEM IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO DE CÔNJUGE NÃO DEVEDOR. DEFESA DA MEAÇÃO. RESERVA DE METADE DO VALOR DE AVALIAÇÃO.

O novo Código de Processo Civil, além de proteger a fração ideal dos demais coproprietários de bem indivisível, que não sejam nem devedores e tampouco responsáveis legais pelo adimplemento da obrigação que é de responsabilidade do outro coproprietário executado, ainda delimitou monetariamente a alienação judicial desse bem, visto que de acordo com o § 2º, do artigo 843 do CPC/2015, o bem indivisível somente poderá ser alienado se o valor da alienação for suficiente para garantir ao coproprietário alheio à execução o valor referente à sua meação ou quota-parte tendo como base a avaliação do bem.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1260682385/10014209320205020049-sp

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