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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 0198200-03.2001.5.02.0271 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Turma - Cadeira 3
Publicação
10/08/2021
Relator
SONIA MARIA DE OLIVEIRA PRINCE RODRIGUES FRANZINI
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Ementa

CNH

- pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - Cerceamento da liberdade de locomoção - Medida inócua que não traz qualquer resultado positivo para execução. Agravo improvido.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1261969575/1982000320015020271-sp