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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001383-66.2019.5.02.0028 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Turma - Cadeira 1
Publicação
12/08/2021
Relator
RILMA APARECIDA HEMETERIO
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Ementa

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Embora contemplado o autor com os benefícios da Justiça Gratuita, cabe a suspensão imediata da exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios, conforme o § 4º do art. 791-A da CLT, pois os pedidos formulados na petição inicial foram julgados improcedentes, não tendo, por óbvio, crédito a receber neste feito. Cabe, contudo, ressaltar que a suspensão da exigibilidade perdura, enquanto subsistir a situação de pobreza que deu ensejo à concessão da justiça gratuita, observado o prazo máximo legal de 02 (dois) anos, após o que será a obrigação extinta.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1262948495/10013836620195020028-sp

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