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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Remessa Necessária / Recurso Ordinário: RemNecRO XXXXX-02.2019.5.02.0491 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vice-Presidência Judicial

Publicação

Relator

VALDIR FLORINDO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
Vice-Presidência Judicial
RemNecRO XXXXX-02.2019.5.02.0491
RECORRENTE: FORMILINE INDUSTRIA DE LAMINADOS LTDA
RECORRIDO: EZEQUIAS MARCONDES DE OLIVEIRA


RECURSO DE REVISTA
RemNecRO-XXXXX-02.2019.5.02.0491 - Turma 4


Recorrente (s):
FORMILINE INDUSTRIA DE LAMINADOS LTDA
Advogado (a)(s):
CASSIANO SILVA D ANGELO BRAZ (SP - 206137)
Recorrido (a)(s):
EZEQUIAS MARCONDES DE OLIVEIRA
Advogado (a)(s):
ADRIANA MARIA GOMES (SP - 346854)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 05/02/2021 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 19/02/2021 - id. 1ebe0d7).

Regular a representação processual, id. d6720e1.

Satisfeito o preparo (id (s). 54727bb e c3c64e8).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios/Adicional/Adicional de Periculosidade.

Como a presente reclamatória segue o rito sumaríssimo, fica afastada, de plano, a admissibilidade do apelo por dissenso pretoriano, ante a restrição contida no § 9º, do art. 896, da CLT.

Consignado no v. acórdão que ressentindo-se o feito de qualquer elemento probante a infirmar o conteúdo da pormenorizada colheita técnica, as razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, da Corte Superior.

Ficam afastadas, portanto, as violações apontadas.

DENEGA-SE seguimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Atos Processuais/Valor da Causa.

Alegação (ões):


Sustenta que a condenação deve se adequar aos limites da lide.


Consta do v. Acórdão:


' III.2. DO VALOR ARBITRADO À CONDENAÇÃO.

Os valores indicados na inicial, ainda que se trate de rito sumaríssimo, revelam uma estimativa da pretensão da reclamante, mas os importes relativos às verbas deferidas devem ser apurados em liquidação de sentença, não se podendo exigir que a demandante traga, na prefacial, a conta liquidada.

Portanto, a indicação de valor estimado ao pedido, nos termos do § 1º, do art. 840 da CLT e § 2º, do art. 12, da IN nº 41/2018, não limita a execução quando passível de liquidação.

Nesse sentido, preleciona o i. Felipe Bernardes, na obra Manual de Processo do Trabalho:

'(...) Em suma, a exigência de liquidação dos pedidos na petição inicial não se aplica quando houver complexidade nos cálculos envolvidos. Essa é a única interpretação do art. 840, § 1º, da CLT, que se compatibiliza com o princípio constitucional do acesso à justiça. Ressalve-se que o TST, na IN 414/2018, adotou a interpretação segundo a qual para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e , da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Nesse ótica, não apenas nas situações de cálculos contábeis complexos, mas em todo e qualquer caso não haveria propriamente necessidade de liquidação da inicial, mas mera estimativa de valores não vinculante para o Judiciário, que poderia inclusive conceder valor superior sem que se cogitasse decisão ultra petita.' (FELIPE, BERNARDES: 'Manual de Processo do Trabalho', Volume Único, 2ª edição, Ed. JusPodivm, 2019, pág 437).

Além disso, não se pode exigir a liquidação dos pedidos na fase de conhecimento, considerando que o reclamante ainda não teria tido o acesso aos documentos de posse da parte reclamada.

Por oportuno, transcrevo, o seguinte julgado:

'(...) 2 - ADOÇÃO DO RITO SUMARÍSSIMO. O valor apontado na petição inicial é uma mera estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui como principal função na Justiça do Trabalho, fixar o rito processual a ser seguido, ordinário ou sumaríssimo. No caso, tendo as instâncias ordinárias concluído que o valor fixado na inicial é adequado, não há como entender que a adoção do rito sumaríssimo importou em cerceamento do direito de defesa da recorrente . Recurso de revista não conhecido. (...)' ( ARR-XXXXX-30.2012.5.09.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 25/05/2018)'.'


A Corte Superior Trabalhista já firmou o entendimento de que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação deve limitar-se ao quantum especificado, sob pena de violação aos arts. 141 e 492 do CPC.

Eis os seguintes precedentes: E-ARR-XXXXX-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/05/2020; AIRR - XXXXX-97.2015.5.02.0006, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/05/2018; ARR - XXXXX-69.2015.5.15.0104, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/09/2017; RR-XXXXX-48.2012.5.03.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/06/2019; RR-XXXXX-92.2012.5.15.0080, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/08/2018; RR - XXXXX-03.2014.5.15.0103, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 10/3/2017; RR-XXXXX-65.2011.5.03.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 09/06/2016; ARR-XXXXX-11.2011.5.02.0319, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 28/06/2018.

Impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente violação aos artigos , LIV, da CF.

RECEBE-SE o recurso de revista.

CONCLUSÃO

RECEBE-SE o recurso de revista em relação ao tema 'VALOR DA CAUSA' e DENEGA-SE seguimento quanto aos demais.

Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao C. TST.

Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao C. TST, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser remetidas àquela C. Corte.

Intimem-se.

/sm

SÃO PAULO, 7 de Abril de 2021.


VALDIR FLORINDO
Desembargador (a) Vice Presidente Judicial

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1263107592/remessa-necessaria-recurso-ordinario-remnecro-10011330220195020491-sp/inteiro-teor-1263107614

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