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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 1000862-34.2020.5.02.0466 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma - Cadeira 4
Publicação
17/08/2021
Relator
MERCIA TOMAZINHO
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.

Embora a r. sentença tenha sido clara no ponto abordado, o que a rigor não ensejaria a oposição de embargos de declaração por ausentes as hipóteses previstas nos arts. 1022 do CPC e 897-A da CLT, não se vislumbra intenção da parte em protelar o feito. Recurso ordinário a que se dá provimento para afastar a multa por embargos de declaração protelatórios.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1265364358/10008623420205020466-sp

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