Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 1000862-34.2020.5.02.0466 SP

Embora a r. sentença tenha sido clara no ponto abordado, o que a rigor não ensejaria a oposição de embargos de declaração por ausentes as hipóteses previstas nos arts. 1022 do CPC e 897-A da CLT, não se vislumbra intenção da parte em protelar o feito. Recurso ordinário a que se dá provimento para afastar a multa por embargos de declaração protelatórios.