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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000055-08.2020.5.02.0371 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma - Cadeira 2
Publicação
19/08/2021
Relator
JUCIREMA MARIA GODINHO GONCALVES
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Ementa

CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. CABIMENTO.

Embora o inciso IX do art. 833 do CPC estabeleça a impenhorabilidade dos "recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social", a executada não comprovou que os valores bloqueados eram provenientes de repasses públicos.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1266913826/10000550820205020371-sp