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13 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • XXXXX-30.2018.5.02.0471 • 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul

Assunto

Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], Gratificação [2055], Incorporação [55160], Adicional [2594], Salário Base - Obediência ao Salário Mínimo [55185], Adicional de Insalubridade [1666], Verbas Rescisórias [2546], Depósito / Diferença de Recolhimento [2033], Férias Proporcionais [8821], Duração do Trabalho [1658], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Contrato Individual de Trabalho [1654], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Honorários na Justiça do Trabalho [55492], FGTS [2029], DIREITO DO TRABALHO [864], Salário / Diferença Salarial [2458], Partes e Procuradores [8842], Reflexos [55097], Horas Extras [2086], Multa de 40% do FGTS [1998], Sucumbência [8874],
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL
ATOrd XXXXX-30.2018.5.02.0471
RECLAMANTE: MARIA FERNANDA PIRES FOURNIER YOSHITAKI
RECLAMADO: MUNICIPIO DE SÃO CAETANO DO SUL

Sentença ID.790be2e;

Acórdão ID.2ef5e72;

Trânsito em julgado em 17/06/20;

Cálculos do reclamante não impugnados pela reclamada;

Cumprimento da obrigação de fazer, conforme documento ID.0347929;

Dispensada intimação da União para manifestação acerca dos cálculos, nos termos da Portaria MF nº 582/13.

SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO

1. Por estarem de acordo com a decisão, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante, a fim de fixar o valor da condenação em R$18.421,37 (Principal bruto R$12.713,46 + Juros de mora R$879,39 e FGTS a depositar R$4.480,57 + Juros sobre o FGTS R$347,95), atualizado até 01/01/21.

2. Juros de mora à taxa de 0,5% ao mês - nos termos da Orientação Jurisprudencial no 07, I, b, do Tribunal Pleno do C. TST - a serem computados na ocasião do efetivo pagamento, sobre o principal atualizado (Súmula 200, do C.TST). Tratando-se de juros de mora regressivos, para nova atualização o valor ora fixado será corrigido da mesma forma que o principal, incidindo a partir de 01/01/21 (data base da presente sentença) apenas a taxa de juros em prosseguimento, evitando-se o anatocismo.

3. Recolhimentos previdenciários a cargo da reclamada, no importe de R$1.540,28. A cota previdenciária a ser descontada do crédito bruto do reclamante importa em R$354,50. Indevidos os recolhimentos previdenciários referente à cota terceiros.

4. Recolhimentos fiscais sobre o valor base tributável de R$5.316,65 (9 meses), que encontra-se na faixa de isenção.

5. Devidos também, pela reclamada, honorários a favor do advogado do autor, no importe de 10% sobre o crédito do autor ora fixado.

6. Devidos pelo reclamante em favor do advogado da reclamada, honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, deduzido o crédito ora apurado, vedada a compensação.

7. A reclamada está isenta das custas processuais.

8. O “quantum debeatur” importa em R$21.803,79, atualizado até 01/01/21, sendo:

Principal Bruto: R$12.713,46

Juros de Mora (OJ Nº 7, TST): R$879,39

FGTS a depositar R$4.480,57

Juros sobre o FGTS (OJ Nº 7, TST): R$347,95

INSS Ré R$1.540,28

Honorários de sucumbência R$1.842,14

9. O “quantum debeatur” para o reclamante, importa em R$10.412,27, atualizado até 01/01/21, referente aos honorários advocatícios por sucumbência.

10. Intime-se o exequente da sentença de liquidação.

11. Cite-se a ré, nos termos do artigo 535 do CPC.

12. Caso decorrido o prazo legal sem manifestação contrária, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, nos termos da Portaria GP nº 09/2018 do E. TRT 2ª Região.

SÃO CAETANO DO SUL/SP, 06 de maio de 2021.

LUCIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA MOLINA
Juiz (a) do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1267122649/acao-trabalhista-rito-ordinario-atord-10005363020185020471-sp/inteiro-teor-1267122669