jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Reintegração / Readmissão ou Indenização [2656], Outras Hipóteses de Estabilidade [55207], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], DIREITO DO TRABALHO [864], • 1001667-19.2019.5.02.0014 • 14ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Vara do Trabalho de São Paulo
Assunto
Reintegração / Readmissão ou Indenização [2656], Outras Hipóteses de Estabilidade [55207], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], DIREITO DO TRABALHO [864],
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO
ATOrd 1001667-19.2019.5.02.0014
RECLAMANTE: GABRIELLE JAQUES NOBILE
RECLAMADO: ESCOLA DE IDIOMAS SÃO JUDAS TADEU LTDA

SENTENÇA


RELATÓRIO

A reclamante ajuizou em 09.12.2019 ação trabalhista em face da reclamada. Alegou ter laborado de 06.05.2019 a 30.08.2019, exercendo a função de assessora comercial e recebendo como último salário o valor de R$ 1.320,00. Após os argumentos constantes na causa de pedir, formula os pedidos elencados ao final da exordial. Atribuiu à causa o valor de R$ 38.849,64. Juntou documentos.

Após a tentativa de conciliação, a reclamada apresentou defesa escrita.

Dispensado o depoimento pessoal das partes.

Sem outras provas, é encerrada a instrução.

Razões finais oportunizadas.

Tentativas de conciliações infrutíferas.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

DIREITO INTERTEMPORAL

A segurança jurídica é um direito fundamental previsto no art. 5o, XXXVI, da Constituição Federal. Assim, quando uma nova lei entra em vigor ela é aplicada de forma imediata e irretroativa, não prejudicando o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (Art. 6o da LINDB). O direito adquirido é aquele consolidado pelo preenchimento dos requisitos legais cumpridos à época da lei anterior. Ato jurídico perfeito é o efeito do negócio jurídico pactuado entre as partes. Coisa julgada é a decisão judicial transitada em julgada da qual não cabe mais recurso.

Para as normas de direito material vale a regra vigente à época da constituição do ato (tempus regit actum). Neste aspecto, a alteração legal advinda da Lei 13.467/2017 atinge apenas as obrigações constituídas após a sua entrada em vigor. Isto porque o direito assegurado em lei não se incorpora ao patrimônio dos empregados - visto que não há direito adquirido sobre o regime jurídico. Contudo, quando o direito é previsto no contrato de trabalho firmado entre as partes o ato jurídico formado deverá ser respeitado e não poderá haver supressão após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, sob pena de ofensa ao inalterado art. 468 da CLT.

No tocante às regras de direito processual, dispõe o art. 14 do NCPC que a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Em relação às normas processuais que criam direitos e obrigações – normas bifrontes - devem observar o momento da propositura da ação, de modo a resguardar os atos processuais já praticados e as situações jurídicas consolidadas durante a vigência da norma anterior. Portanto, as novas regras sobre os benefícios da justiça gratuita, honorários advocatícios, honorários periciais, pagamento de custas e arquivamento, não possuem aplicação imediata para as ações cuja data de ajuizamento ocorreu antes da vigência da Lei 13.467/2017.

Quanto às alegações de inconstitucionalidades feitas pela parte autora, esclareço que em relação ao art. 790-B da CLT, que dispõe sobre honorários periciais, inexiste pedido relativo no presente feito, uma vez que sequer foi realizada perícia, não cabendo a arguição de inconstitucionalidade em tese no Juízo de Primeiro Grau, mas tão somente relacionado ao caso concreto, razão pela qual rejeita-se o pedido, por não se tratar de arguição de inconstitucionalidade incidental.

No que tange ao art. 791-A, § 4º, da CLT, que trata dos honorários advocatícios sucumbenciais quando vencido o beneficiário da justiça gratuita, não há afronta aos dispositivos constitucionais invocados na petição inicial, uma vez que o texto celetista dispõe expressamente que se o beneficiário da justiça gratuita não tiver "obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”.

Em relação ao art. 844, p. 2o, da CLT, que dispõe sobre o pagamento de custas em caso de arquivamento, esclareço que não é a hipótese dos autos, não cabendo a arguição de inconstitucionalidade em tese no Juízo de Primeiro Grau, mas tão somente relacionado ao caso concreto, razão pela qual rejeita-se o pedido, por não se tratar de arguição de inconstitucionalidade incidental.

IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS

A impugnação feita pelas partes é inespecífica e aleatória, uma vez que não apontados quaisquer vícios ou irregularidades capazes de invalidá-los. Tem-se por presumida a autenticidade da prova documental, mercê da ausência de elementos que conduzam à conclusão diversa.

VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO SEM REGISTRO

A autora alega que foi admitida em 06.05.2019 contudo, o registro em sua CTPS foi efetuado somente em 22.05.2019, pelo que pugna pelo reconhecimento do vínculo empregatício deste período com a consequente retificação da data de admissão em sua carteira de trabalho, recebimento das verbas rescisórias correspondentes e FGTS.

Em defesa, a ré nega as declarações exordiais, sustentando que jamais houve vínculo empregatício entre as partes em período anterior ao registrado em CTPS.

Pois bem.

Para o reconhecimento do vínculo de emprego, necessário se faz a presença dos requisitos dos artigos e da CLT, quais sejam, a prestação pessoal de serviços de forma não-eventual, sob subordinação e mediante remuneração.

Admitida a prestação de serviços, porém atribuída outra natureza, distinta da empregatícia, incumbe à reclamada o ônus de prova, por se tratar de fato obstativo do direito alegado. Por seu turno, negada a prestação de serviços, incumbe a autora fazer provas de suas alegações. ( CLT, art. 818).

Ante o conjunto probatório constituído neste feito, verifica-se que a autora não se desincumbiu de comprovar que iniciou suas atividades na reclamada a partir do dia 06.05.2019, ônus processual que lhe competia.

Ante a ausência de indícios de prova de que houve a prestação de serviços em período anterior a 22.05.2019 (CTPS de ID. e9849dc - Pág. 3), rejeito o pedido de vínculo empregatício no período alegado.

Por decorrência lógica, indevidas as verbas decorrentes e FGTS do período.

NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL POR MÚTUO ACORDO. ESTABILIDADE

A obreira relata que sofre de depressão e que na primeira vez em que apresentou atestado médico junto à ex-empregadora passou a ser destratada pelos superiores hierárquicos. Assevera que, quando comunicou que estava grávida, a empresa “a chamou para celebrarem um acordo de dispensa de suas atividades”. Aduz que não tendo outra alternativa, ante a perseguição e pressões que vinha sofrendo, aceitou a proposta de rescisão contratual por mútuo acordo.

Pugna pela nulidade da modalidade de resilição contratual operada, ao argumento de que sua vontade “não foi livre e consciente”, com a sua reintegração ao trabalho e recebimento das verbas devidas. Pedido sucessivo, pugna seja a ré condenada ao pagamento de indenização correspondente ao período de estabilidade.

Por sua vez, a ré alega que o contrato de trabalho foi extinto por mútuo acordo entre as partes, sem qualquer vício de consentimento, tendo a parte autora renunciado expressamente à estabilidade referente ao período gestacional, pelo que pugna pela improcedência dos pedidos exordiais.

Examino.

O artigo 484-A da CLT dispõe que o contrato de trabalho poderá ser extinto mediante acordo entre empregado e empregador, sendo necessário estar presente o elemento volitivo a justificar o encerramento contratual.

O ordenamento jurídico afasta a validade de qualquer negócio jurídico quando presentes elementos que maculem a declaração de vontade das partes, sendo nulas nas relações de emprego atos de imposição à parte hipossuficiente que gerem danos ao seu patrimônio.

Ainda, o artigo 422 do Código Civil determina que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.

Compulsando os autos, verifico que as partes firmaram contrato de trabalho na modalidade “contrato de experiência” com prazo determinado de 45 dias, com início em 22.05.2019 e término em 05.07.2019. (ID. 0f0311e - Pág. 1)

Durante o pacto laboral, a autora confirmou o seu estado gravídico, conforme evidenciam os documentos de ID. 32b994c, sendo que a sua última menstruação ocorreu em 03.07.2019 (D.U.M).

Cediço que o artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT, veda expressamente a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Todavia, no caso em tela, a prova documental produzida demonstrou que as partes – por comum acordo – rescindiram o contrato de trabalho nos moldes do artigo 484-A da CLT – sem a apresentação de qualquer vício de consentimento capaz de invalidar o ato.

No documento de ID. 0b24619 - Pág. 1 assinado pela autora há “pedido de rescisão por comum acordo” com o seguinte teor:

(...) venho, por meio desta, solicitar a rescisão do meu contrato de trabalho em comum acordo, do cargo de Assessora Comercial que ocupo na empresa ESCOLA DE IDIOMAS SÃO JUDAS TADEU, desde a data de admissão em 22/05/2019 para desligamento consensual nesta data, pois “pretendo parar de trabalhar nesse momento.

Declaro-me ciente das limitações indenizatórias impostas pelo artigo 484-A da CLT.”

Ainda, o documento de ID. 1e5990a – também assinado pela autora e por 2 testemunhas – contém as seguintes disposições:

(...)

Considerando o contrato de trabalho firmado entre as partes em 22/05/2019 com pedido de rescisão em comum acordo, apresentando pela empregada GABRIELLE em 30/08/2019;

Considerando que a empregada Sra. GABRIELLE, neste ato, comunica a empresa sobre sua gestação, porém reitera pelo pedido de rescisão contratual consensual, conforme artigo 484-A da CLT;

Considerando que a legislação trabalhista prevê estabilidade a gestante;

Considerando, ainda, os princípios da boa-fé e lealdade.

As partes tem entre si justo e contratado o que se segue:

(...)

CLÁUSULA QUARTA – RENÚNCIA

4.1 As partes acordam que, o presente instrumento uma vez efetuado o pagamento aqui estipulado e cumprida as condições ora ajustadas, em decorrência de confecções recíprocas, a Sra. GABRIELLE renuncia expressamente a estabilidade referente ao período gestacional.

Na forma do artigo 818 da CLT, incumbia à autora comprovar que houve algum vício de consentimento no acordo formalizado, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Ao contrário, a prova documental evidenciou não ter a autora mais interesse na continuidade da prestação de serviços junto à reclamada. Registra-se que somente no caso de comprovação da existência de vício de consentimento - se admite a nulidade de declaração de vontade firmada por pessoa dotada de discernimento e plenamente capaz – o que em momento algum ocorreu neste feito.

No caso em análise, a parte autora tinha plena ciência de que o contrato estava sendo extinto e dos efeitos jurídicos do ato. Inexiste sequer indícios de prova capazes de demonstrar algum ato ilegal perpetrado pela ré apto a macular o acordo consensual formalizado entre as partes. Ao revés, o conjunto probatório autoriza o convencimento deste Juízo de que o acordo decorreu de livre opção da parte autora, sem a presença de qualquer vício de consentimento.

Nesse sentido, a seguinte jurisprudência do C.TST, analogicamente aplicada ao caso:

"RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO. GESTANTE. RENÚNCIA À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. As disposições contidas no art. 10, II, b, do ADCT determinam a proibição da dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que o pedido de rescisão contratual partiu da Reclamante, não estando demonstrado, no acórdão recorrido, nenhum vício de consentimento capaz de invalidar o ato de vontade. Assim, incompatível a garantia de emprego da empregada gestante quando há pedido de demissão pela Obreira, sem qualquer vício ou coação. Ileso o art. 10, II, b, do ADCT. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido "( RR-715-13.2015.5.09.0011, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/02/2018).

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. ESTABILIDADE DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELA EMPREGADA. VIOLAÇÃO AO ART. 10, II, B, DO ADCT E CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 244 NÃO CONFIGURADAS. ARESTOS INSERVÍVEIS (...) 3 - O acórdão do Regional entendeu que o pedido de demissão realizado pela reclamante retira o direito à estabilidade gestante. 4 - O art. 10, II, b, do ADCT proíbe a dispensa arbitrária ou imotivada da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, mas não lhe garante o direito à estabilidade no caso de ruptura contratual por sua própria iniciativa, situação ocorrente nos autos, nos quais ficou incontroverso que houve o pedido de demissão por parte da empregada (Súmula n.º 126 do TST). Nesse contexto, não há violação ao art. 10, II, b, do ADCT, tampouco contrariedade à Súmula n.º 244 do TST. 5 - Como bem afirma o Ministro Augusto César Leite de Carvalho,"o emprego que se assegura é o emprego que se quer"; se a reclamante não queria o emprego e pediu livremente demissão, não há dispensa arbitrária ou sem justa causa capaz de tornar nula a demissão. 6 - Recurso de revista de que não se conhece. (...). ( RR -2038-65.2013.5.05.0195, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 18/11/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015) – grifos meus

Assim, considerando o ônus processual que competia à obreira - art. 818 da CLT - e não tendo se desincumbido a contento, reputo que a reclamante não faz jus à estabilidade prevista no artigo 10, II, b, do ADCT, uma vez que foi de sua livre e espontânea vontade formalizar a rescisão contratual por mútuo acordo.

Pelo exposto, rejeito o pedido de declaração de nulidade da rescisão contratual por mútuo acordo, bem como as verbas dele decorrentes (estabilidade gestante, reintegração, diferenças de aviso-prévio, diferenças do FGTS, indenização de seguro desemprego).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

A autora pugna pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, sustentando que foi submetida a tratamento discriminatório em decorrência de seu quadro depressivo e estado gravídico.

A ré, por seu turno, declara que a autora nunca sofreu tratamento discriminatório, tampouco que houve a apresentação de qualquer quadro de depressão apresentado pela obreira.

O dano moral consiste na violação a direitos não-patrimoniais da pessoa e encontra proteção constitucional no art. 5º, V e X, da CFRB, e prescinde da comprovação (in re ipsa). Não se confundem com os danos materiais já deferidos, sendo sim passível de cumulação.

Ainda, para que a parte autora faça jus à indenização por dano moral, em consonância com o art. 223-B, da CLT, é necessária a presença concomitante dos seguintes requisitos: ação/omissão que ofenda a esfera moral/existencial ou que viole a honra do indivíduo ou abale a sua personalidade; o dano de natureza extrapatrimonial; o nexo de causalidade entre o dano e a ação lesiva.

No caso, não verifico nenhum ato concreto que tenha maculado a honra da reclamante ou tenha abalado a sua personalidade. Embora a autora tenha alegado sofrer discriminação em razão de sua condição de saúde e seu estado gravídico, ante o conjunto probatório constituído neste feito, inexiste sequer indícios de que a autora sofreu algum tratamento diferenciado pela ex-empregadora.

Registra-se que o dano moral é a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação que fuja da normalidade e seja capaz interferir no comportamento psicológico do trabalhador, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar, o que em momento algum no restou caracterizado diante dos fatos alegados. Ao revés, não há qualquer demonstração de conduta abusiva da empresa capaz de gerar situações humilhantes e constrangedoras ou que causem ofensa à personalidade ou integridade psíquica da trabalhadora.

Considerando que nos moldes do artigo 818 da CLT, incumbia à parte autora produzir provas de suas alegações, ônus do qual não se desvencilhou a contento, rejeito o pedido de pagamento de indenização por danos morais.

JUSTIÇA GRATUITA

Após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, a nova redação do parágrafo 3o do art. 790 da CLT facultou aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita aqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social. Ainda o parágrafo 4o do art. 790 da CLT dispõe que será concedido o benefício aqueles que comprovarem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

Considerando o teto máximo dos benefícios da Previdência Social no valor de R$ 6.433,57 (Portaria nº 477, de 12 de janeiro de 2021, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho), - é beneficiário da justiça gratuita quem receber até R$ 2.573,42. Contudo, aos que receberem salário superior a esse valor, o benefício está condicionado à prova da incapacidade econômica.

Registro que o art. 790, § 4º, da CLT não é inconstitucional, porquanto o art. , LXXIV, da CF/88 preceitua expressamente que a assistência gratuita depende da prova da insuficiência de recursos.

No caso dos autos, o padrão remuneratório da parte autora informado na inicial é inferior a 40% do teto dos benefícios da Previdência Social. Ademais, não vislumbro qualquer registro de vínculo empregatício superveniente a demonstrar a percepção de remuneração superior ao referido teto, o que corrobora a declaração de hipossuficiência, razão pela qual concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Condeno a parte autora a pagar ao procurador da parte ré honorários advocatícios de 5% sobre os valores atribuídos aos pedidos integralmente rejeitados. Assinalo que ocorrendo representação por pluralidade de advogados ou, ainda, formação de litisconsórcio, os honorários fixados correspondem ao total devido por polo, devendo ser rateados em partes iguais entre os advogados credores.

Fica autorizada a dedução do valor dos honorários sucumbenciais do crédito da parte autora, na forma do § 4º, do art. 791-A, da CLT, inclusive pela constatação de que o autor, ainda que em outro processo, obteve créditos suficientes para satisfazer os honorários e as despesas ora fixados. Não subsistindo créditos à parte autora capazes de fazer frente aos honorários de sucumbência, aplicar-se-á a regra do parágrafo 4º do art. 791-A da CLT, quando concedida a justiça gratuita.

Por fim, registro que os artigos 389, 402 e 404 do Código Civil são inaplicáveis na esfera trabalhista, no que tange aos honorários advocatícios, já que o direito comum somente é fonte subsidiária do Direito do Trabalho naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste, nos termos do art. , parágrafo único, da CLT. Ademais, a obreira podia litigar sem advogado uma vez ainda vige nesta seara o jus postulandi. Se o trabalhador preferiu contratar advogado, deve arcar com as consequências de seu ato.

OFÍCIOS

Por ora, não verifico a necessidade de expedição de ofício. Registro que a própria parte poderá exercer o seu direito de petição constitucionalmente assegurado para denunciar ou comunicar aos órgãos públicos o que entender de direito.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo, decido nos autos da ação trabalhista que GABRIELLE JAQUES NOBILE move em face de ESCOLA DE IDIOMAS SÃO JUDAS TADEU LTDA, rejeitar os pedidos exordiais.

Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação.

Custas no valor de R$ 776,99, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 38.849,64), pela parte autora, dispensadas.

Ficam as partes advertidas de que eventuais embargos de declaração deverão limitar-se às hipóteses do art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC/2015, não sendo possível reanálise de prova ou prequestionamento neste grau de jurisdição, sob pena de serem considerados protelatórios e aplicadas as sanções processuais cabíveis.

Intimem-se as partes.

Nada mais.






SÃO PAULO/SP, 20 de agosto de 2021.

CAROLINE MENEGAZ
Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1267166556/acao-trabalhista-rito-ordinario-atord-10016671920195020014-sp/inteiro-teor-1267166598

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 715-13.2015.5.09.0011

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 2038-65.2013.5.05.0195