jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Agravo de Petição: AP XXXXX-43.2016.5.02.0361 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vice-Presidência Judicial

Publicação

Relator

VALDIR FLORINDO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
Vice-Presidência Judicial
AP XXXXX-43.2016.5.02.0361
AGRAVANTE: CLAUDIA MARIA PACHECO
AGRAVADO: UNIALIMENTAR COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA, NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A.

RECURSO DE REVISTA

AP-XXXXX-43.2016.5.02.0361 - Turma 11

Tramitação Preferencial

Recorrente (s): 1. CLAUDIA MARIA PACHECO

Advogado (a)(s): 1. SIMONE FERRAZ DE ARRUDA (SP - 201753)

Recorrido (a)(s): 1. UNIALIMENTAR COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA

2. NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A.

Advogado (a)(s): 1. JANINE ROCHA TRAZZI (SP - 315724)

2. CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO (SP - 166149)

Interessado (a)(s): 1. CGE SOCIEDADE FABRICADORA DE PECAS PLASTICAS LTDA

2. ADNAN ABDEL KADER SALEM SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Advogado (a)(s): 1. ILARIO SERAFIM (SP - 58315)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 09/02/2021 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 22/02/2021 - id. 30881f).

Regular a representação processual, id. aa6a78e.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Suspensão do Processo / Recuperação Judicial.

Alegação (ões):

Sustenta que a Justiça do Trabalho é competente para a prática de atos de execução de verbas trabalhistas contra os sócios da empresa reclamada que se encontra em recuperação judicial.

Consta do v. Acórdão:

"(...) Prosseguimento da execução em face dos sócios. Competência.

Sustenta a agravante que o deferimento da recuperação judicial do devedor não impede, por si só, o prosseguimento da execução, na Justiça do Trabalho, em face dos sócios, que possuem responsabilidade secundária pela satisfação da dívida.

Não tem razão.

É incontroverso que a empresa executada UNIALIMENTAR se encontra em recuperação judicial (ID. 8b2cb56 -Pág. 1/5), e não há notícia no processo de que houve o encerramento do plano de pagamento.

No julgamento do Recurso Extraordinário 583.955, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o juízo falimentar atrai todas as execuções em curso contra a empresa falida ou em recuperação judicial. Transcrevo a ementa:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I -A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. II -Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III -O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. IV -O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar. V -A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. VI -Recurso extraordinário conhecido e improvido. ( RE XXXXX, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2009, REPERCUSSÃO GERAL-MÉRITO DJe-162 DIVULG 27-08-2009 PUBLIC 28-08-2009 EMENT VOL-02371-09 PP-01716 RTJ VOL-00212-PP-00570).

Nessa senda, imperioso que o MM. juízo de origem observe o Provimento CGJT nº 01/2012 deste Regional, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos Juízos do Trabalho relativamente a credores trabalhistas de Empresa Falida ou em Recuperação Judicial.

O normativo é claro e expresso ao prescrever no art. 1º que," no caso de execução de crédito trabalhista em que se tenha dado a decretação da falência do executado ou este se encontre em recuperação judicial, caberá aos MM. Juízos das Varas do Trabalho orientar os respectivos credores para que providenciem a habilitação dos seus créditos perante o Administrador Judicial da Empresa Falida ou em Recuperação Judicial, expedindo para tanto Certidão de Habilitação de Crédito ".

Assim, não há dúvida de que a situação de recuperanda judicial da executada UNIALIMENTAR acaba restringindo a competência desta Justiça do Trabalho, de modo que fica autorizada a prosseguir com a execução somente até a definição do valor que se tem porreconhecidamente devido com a elaboração dos cálculos.

Nesse sentido, a jurisprudência do TST:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EXAURIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional declarou estar comprovado que a executada se encontra em recuperação judicial, assim como todas as empresas do grupo econômico, de modo que esta Justiça especializada está impedida de proceder a atos executórios, assentando que a competência da Justiça do Trabalho se limita a definir o direito e liquidá-lo. Nesse contexto, não se divisa ofensa aos artigos constitucionais elencados, porquanto, nos moldes do art. , caput e § 2º, da Lei nº 11.101/2005, decretada a falência ou deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho para executar créditos contra a massa falida ou a empresa em recuperação judicial estende-se até a individualização e a quantificação do crédito, após o que cabe ao credor habilitá-lo no Juízo universal. Agravo de instrumento conhecido e não provido"( AIRR-XXXXX-28.2016.5.18.0101, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 06/11/2020).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL . A competência da Justiça do Trabalho para dirimir as controvérsias de natureza trabalhista em face de empresa em recuperação judicial se encerra com a individualização do crédito, após o qual deverá ser inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença. Precedentes . Assim, n o merece ser provido agravo de instrumento quevisa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT . Agravo de instrumento não provido "( AIRR-XXXXX-60.2017.5.15.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 21/08/2020).

Diante do exposto, então, mantenho a decisão impugnada.

DISPOSITIVO

ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em NEGAR PROVIMENTO do Agravo de Petição, nos termos da fundamentação do voto." (Grifos nossos)

O C. TST firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial.

Nesse sentido, os seguintes precedentes: AIRR-AIRR - XXXXX-94.2012.5.03.0002 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 13/11/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/11/2018; RR - XXXXX-52.2013.5.02.0254 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 13/11/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/11/2018; AIRR - XXXXX-22.2011.5.15.0026 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 29/08/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018; RR - XXXXX-52.2008.5.02.0048 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; RR - XXXXX-27.2015.5.04.0251 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 03/10/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/10/2018.

RECEBE-SE o recurso de revista por possível violação ao art. 114, I, CF.

CONCLUSÃO

RECEBE-SE o recurso de revista.

Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao C. TST.

Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao C. TST, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser remetidas àquela C. Corte.

Intimem-se.

/lbs

SÃO PAULO, 7 de Maio de 2021.

VALDIR FLORINDO
Desembargador (a) Vice Presidente Judicial

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1267181898/agravo-de-peticao-ap-10011764320165020361-sp/inteiro-teor-1267181918

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-28.2016.5.18.0101

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-52.2013.5.02.0254

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 13 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RJ

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-27.2015.5.04.0251