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19 de Outubro de 2021
1º Grau
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TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • Contrato de Experiência [55409], Verbas Rescisórias [2546], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], DIREITO DO TRABALHO [864], Aviso Prévio [2641], • 1000298-51.2021.5.02.0068 • 68ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
68ª Vara do Trabalho de São Paulo
Assunto
Contrato de Experiência [55409], Verbas Rescisórias [2546], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], DIREITO DO TRABALHO [864], Aviso Prévio [2641],
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO
ATSum 1000298-51.2021.5.02.0068
RECLAMANTE: CLAUDIO BULHOES CHAGAS
RECLAMADO: CRISTINA PIARULLI DE SOUZA

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho Titular, Dra. CLEUSA SOARES DE ARAÚJO, em razão do acordo noticiado pelas partes em petição de id. 4023e4a.

À elevada apreciação de V. Exa.

SÃO PAULO/SP, 19 de abril de 2021.

Lázaro Santos Carrascosa

Assistente de Diretor

DECISÃO

HOMOLOGO O ACORDO nos termos entabulados em petição de id 4023e4a, para que produza seus efeitos legais.

Procurações outorgadas pelo autor (id 9f8d8cb) e pela ré (id 33d4257) com poderes para firmar acordo, receber e dar quitação. Ademais, reclamante e reclamada assinaram as vias da minuta.

A reclamada pagará ao reclamante a importância líquida de R$ 22.800,00, em 15 (quinze) parcelas mensais no valor de R$ 1.520,00, sendo a primeira em 20.04.2021 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes.

O reclamante concorda expressamente que os pagamentos das parcelas do acordo serão efetuadas mediante depósito bancário em sua conta, no Banco DO BRASIL, agência 6914-0, conta corrente nº 126.708-6, valendo os comprovantes de depósito como recibos de pagamento do acordo.

Desnecessária a juntada de petição ou recibo, no caso de quitação das parcelas, tendo-se como quitado o acordo se não denunciado o inadimplemento pela parte reclamante no prazo de 10 (dez) dias a contar do vencimento da última parcela.

Multa de 50% sobre o valor em aberto, em caso de inadimplemento, sem prejuízo de juros e correção monetária. A reclamada considera-se citada quanto ao pagamento do acordo na data combinada. Na hipótese de inadimplemento, será iniciada imediatamente a execução, com penhora sem prévia citação, fluindo juros e correção monetária da data da celebração do acordo.

Cumprido o acordo, o reclamante dará plena quitação da presente ação e do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, seja a que título for.

As partes declaram que a transação é composta de 100% de parcelas de natureza indenizatória, correspondente a: aviso prévio indenizado (R$ 1.813,33), aviso prévio indenizado Lei 12.505/11 (R$ 1.632,00), multa de 40% sobre o FGTS (R$ 5.271,26), multa do art. 477 da CLT (R$ 1.813,33), indenização de estabilidade (R$ 5.000,00) e multa do art. 467 da CLT (R$ 7.270,08).

Custas pelo reclamante, no valor de R$ 456,00, calculadas sobre R$ 22.800,00, dispensadas na forma da lei.

Desnecessária a intimação do INSS face o valor das contribuições previdenciárias incidentes (artigo 1º Portaria MF 582/2013 e artigo 2º do Provimento GP/CR nº 1/2014).

Retire-se o feito de pauta.

Registre-se a solução.

Intimem-se as partes.

Após o cumprimento das determinações supra, dê-se baixa e arquive-se.

SÃO PAULO/SP, 20 de abril de 2021.

CLEUSA SOARES DE ARAUJO
Juiz (a) do Trabalho Titular

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