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1 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 100XXXX-13.2016.5.02.0042 • 42ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

42ª Vara do Trabalho de São Paulo

Assunto

Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Indenização por Dano Moral [1855], Anotação na CTPS [55215], Guias do Seguro Desemprego [55447], Décimo Terceiro Salário [2666], Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho [55345], Multa Prevista em Norma Coletiva [2215], Reconhecimento de Relação de Emprego [2554], Verbas Rescisórias [2546], Grupo Econômico [5356], Responsabilidade Solidária / Subsidiária [1937], Depósito / Diferença de Recolhimento [2033], Jurisdição e Competência [8828], Férias Proporcionais [8821], Férias [2662], Salário por Fora - Integração [2466], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Expurgos Inflacionários [55208], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Contrato Individual de Trabalho [1654], Competência [8829], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Multa Cominatória / Astreintes [10686], FGTS [2029], Multa Convencional [55346], Seguro Desemprego [2478], DIREITO DO TRABALHO [864], Salário / Diferença Salarial [2458], Base de Cálculo [55113], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Multa de 40% do FGTS [1998], Liquidação / Cumprimento / Execução [9148], Indenização [2479], Aviso Prévio [2641], Competência da Justiça do Trabalho [10652], Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico [55054], Direito Coletivo [1695], Saldo de Salário [8823], Anotação na CTPS [55463],
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO
ATOrd 1001785-13.2016.5.02.0042
RECLAMANTE: SIMONE MOUTINHO TROCCOLI SANTOS
RECLAMADO: FABRICA DE MOTIVACAO S/A

C O N C L U S Ã O

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM (a) Juiz (a) da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP em face da juntada das petições #id:155a7d8 e #id:a358887.

À elevada apreciação de V. Exa.

NAIR ANGELA DOS SANTOS E SILVA

Vistos, etc.

O Exequente requer a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa Executada FABRICA DE MOTIVAÇÃO S/A e das empresas SIM INCENTIVE MARKETING LTDA., CLUBE DO PRESENTE.COM LTDA, MOVE MOTIVAÇÃO E RECONHECIMENTO DE PESSOAL LTDA. e CLUBE DE TALENTOS.COM LTDA.

A r. sentença às fls. 425/430 (ID. 37c05bd), já transitada em julgado, julgou improcedentes os pedidos em face das empresas SIM INCENTIVE MARKETING LTDA., CLUBE DO PRESENTE.COM LTDA, MOVE MOTIVAÇÃO E RECONHECIMENTO DE PESSOAL LTDA. e CLUBE DE TALENTOS.COM LTDA, excluindo-as do polo passivo. Logo, indeferido de plano o requerimento com relação às mencionadas pessoas jurídicas.

No tocante à Executada FABRICA DE MOTIVAÇÃO S/A, verifica-se que não foram esgotadas todos os atos executórios em seu desfavor. Ademais, ela se trata de uma sociedade anônima que por natureza não possui sócios, mas acionistas e o seu capital é dividido em ações.

A responsabilidade dos sócios acionistas limita-se ao preço das ações subscritas ou adquiridas, existindo exceção apenas em relação aos que exercem cargos de gestão, que respondem pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder ou por praticar atos dentro de suas atribuições ou poderes com culpa ou dolo ou com violação da lei ou do estatuto (art. 117, 145 e 158 da Lei 6.404/76).

À falta de indícios de prova das situações excepcionais acima descritas, com suporte no art. da CLT, não processo o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Executada FABRICA DE MOTIVAÇÃO S/A.

Intime-se Exequente para fornecimento de subsídios efetivos ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias.

No silêncio, aguarde-se o decurso do prazo, nos termos do art. 11-A da CLT.

Intimem-se as partes acerca da presente decisão.

SÃO PAULO/SP, 03 de maio de 2021.

GRAZIELA EVANGELISTA MARTINS BARBOSA DE SOUZA
Juiz (a) do Trabalho Titular

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