1 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 100XXXX-50.2017.5.02.0614 SP - Inteiro Teor
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Publicação
Relator
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Inteiro Teor
| PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Vice-Presidência Judicial ROT 1000864-50.2017.5.02.0614 RECORRENTE: REGIANE APARECIDA MACHADO HISATOMI RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL |
RECURSO DE REVISTA
RO-1000864-50.2017.5.02.0614 - Turma 13
| Recorrente(s): | REGIANE APARECIDA MACHADO HISATOMI |
| Advogado(a)(s): | REGIS ELENO FONTANA (SP - 266450) |
| Recorrido(a)(s): | CAIXA ECONOMICA FEDERAL |
| Advogado(a)(s): | ALAN RENATO BRAZ (SP - 249898) CARLOS ALBERTO MINAYA SEVERINO (SP - 79340) CINTIA LIBORIO FERNANDES COSTA (SP - 205553) DANIEL POPOVICS CANOLA (SP - 164141) ELIANE HAMAMURA (SP - 172416) ELIZABETH CLINI (SP - 84854) ELVIS ARON PEREIRA CORREIA (SP - 195733) ESTEVAO JOSE CARVALHO DA COSTA (SP - 157975) Fabio Hemeterio Lisot (SP - 297180) JOAO CHUNG (SP - 125600) JOSE BAUTISTA DORADO CONCHADO (SP - 149524) JOSÉ CORREIA NEVES (SP - 105229) JOSE GUILHERME BECCARI (SP - 57588) WILLIAN DE MATOS (SP - 276157) LUCIANA SOARES AZEVEDO DE SANTANA (SP - 200235) MARIA TEREZA SANTOS DA CUNHA (SP - 84994) MARISA ALVES DIAS MENEZES (SP - 124320) Ricardo Moreira Prates Bizarro (SP - 245431) RICARDO POLLASTRINI (SP - 183223) RICARDO SANTOS (SP - 218965) ROSALVO PEREIRA DE SOUZA (SP - 69746) SERGIO SOARES BARBOSA (SP - 79345) TANIA RODRIGUES DO NASCIMENTO (SP - 215220) WELINGTON LOPES TERRAO (SP - 186807) |
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.
Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 12/04/2021 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 19/04/2021 - id. 34fba90).
Regular a representação processual, id. d994adf.
Desnecessário o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios.
Alegação (ões):
Sustenta que a reclamante recebeu gratificação de função por mais de 10 anos, sendo que as parcelas "Porte Unidade" e "APPA", por estarem vinculadas ao exercício de função de confiança, majoraram o valor da gratificação de função e deveriam ser incorporadas ao adicional percebido.
Consignado no v. acórdão que as parcelas denominadas APPA (adicional pessoal provisório de adequação) e Porte Unidade foram auferidas por período inferior a dez anos, não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados, tampouco contrariedade à Súmula 372 do C. TST.
Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do C. TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido.
DENEGA-SE seguimento.
CONCLUSÃO
DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista.
Intimem-se.
/fc
SÃO PAULO/SP, 14 de maio de 2021.
VALDIR FLORINDO
Desembargador (a) Vice Presidente Judicial