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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Embargos de Declaração Cível: EDCiv XXXXX-91.2020.5.02.0383 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

14ª Turma - Cadeira 3

Publicação

Relator

MANOEL ANTONIO ARIANO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
14ª Turma

PROCESSO TRT/SP Nº XXXXX-91.2020.5.02.0383 - 14ª TURMA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN

A reclamada alega omissão e contradição do julgado quanto à justificativa apara não homologação da petição apresentada de comum acordo, nos termos do art. 855-B, CLT.

No entanto, o que pretende a embargante é a homologação do acordo pela quitação geral do contrato, ou seja, verbas além daquelas listadas na própria petição de acordo. E nesse sentido, constou no Acórdão "Não há violação ao princípio da autonomia da vontade, uma vez que o art. 843 do Código Civil dispõe que a transação deve ser interpretada restritivamente, não sendo possível a quitação genérica de parcelas que sequer constam na petição de acordo".

Assim, é evidente a afronta aos artigos 104, CC e também do 855-B, CLT, já que desvirtuado o objetivo do legislador quanto ao tema.

De forma alguma há objeção do judiciário para homologação de acordos cujos direitos as partes possam explicitar e transacionar, hipótese diversa daquela intentada nos autos.

Rejeito.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador MANOEL ARIANO.

Tomaram parte do julgamento os Exmos. Srs. Magistrados: MANOEL ARIANO, RAQUEL GABBAI DE OLIVEIRA e CLÁUDIO ROBERTO SÁ DOS SANTOS.

Relator: o Exmo. Sr. Desembargador MANOEL ARIANO.

Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: por unanimidade de votos, conhecer e REJEITAR OS EMBARGOS.

MANOEL ANTONIO ARIANO

DESEMBARGADOR RELATOR

aj

VOTOS

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1268810239/embargos-de-declaracao-civel-edciv-10009339120205020383-sp/inteiro-teor-1268810266