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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000995-06.2019.5.02.0048 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma - Cadeira 3
Publicação
25/08/2021
Relator
SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL
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Ementa

CUMPRIMENTO DE TERMO ADITIVO.

A r. sentença entendeu pela invalidade do termo aditivo cujo cumprimento foi postulado, por não obedecer ao previsto no caput do art. 612 e no art. 615 da CLT, bem como no tocante ao depósito junto ao Ministério do Trabalho (art. 614 da CLT), o que não merece reparos.
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