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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000247-10.2014.5.02.0707 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma - Cadeira 5
Publicação
25/08/2021
Relator
IVANI CONTINI BRAMANTE
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Ementa

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO DO TRABALHO. LEI 13.467/17. APLICAÇÃO, DIREITO INTERTEMPORAL. SITUAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. CONFLITO APARENTE ENTRE AS SÚMULAS 327 DO C. STF E 114 DO C. TST.

1. A partir do instante em que o Estado chamou para si o dever de dizer o direito ao caso concreto, em substituição à vontade das partes, obrigou-se a pacificar de forma satisfatória os conflitos de interesses. Tal exige não apenas a prestação de uma atividade jurisdicional justa, mas também efetiva, assim entendida a decisão consentânea com os princípios e regras vigentes num determinado sistema jurídico, observado, sempre, o devido processo legal. Considerando que o poder jurisdicional é monopólio estatal e o constituinte determinou a observância dos princípios do livre acesso ao Judiciário (artigo 5º, XXXV), da segurança jurídica das relações (artigo 5º, caput) e do due process of Law (artigo 5º, LIV), a aplicação da lei no tempo deve respeitar tais premissas sob pena de ofensa aos mais comezinhos direitos dos jurisdicionados.
2. Segundo Canotilho, o principio da segurança juridica desenvolve-se em razão de dois conceitos: (1) estabilidade ou eficacia ex post da segurança juridica: uma vez adoptadas, na forma e procedimento legalmente exigidos, as decisoes estaduais nao devem poder ser arbitrariamente modificadas, sendo apenas razoavel alteracao das mesmas quando ocorram pressupostos materiais particularmente relevantes; (2) previsibilidade ou eficacia ex ante do principio da segurança juridica que, fundamentalmente, se reconduz a exigencia de certeza e calculabilidade, por parte dos cidadaos, em relacao aos efeitos juridicos dos actos normativos. (Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7ª edição. Coimbra: Almedina, 2003, p. 380) 3. E cedico que a maxima Lex non habet oculos retro, fundamenta a posicao de Paul Roubier, inspirador da grande maioria das legislacoes modernas quanto ao direito intertemporal, sendo que, embora Roubier seja arduo defensor da eficacia imediata da norma, formula importante excecao a esse principio, ao analisar os contratos de trato sucessivo. Neste caso a lei velha deve sobreviver, aplicando-se aos contratos ate a sua efetiva consumacao. O C. STF em voto da lavra do Excelentissimo Ministro Moreira Alves ja decidiu que "Se a lei alcancar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, sera essa lei retroativa (retroatividade minima) porque vai interferir na causa, que e um ato ou fato ocorrido no passado. O disposto no art. 5o, XXXVIda CFse aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distincao entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do STF. Ocorrencia, no caso, de violacao de direito adquirido" (JSTF - Lex 168/70) 4. Em relação ao direito material, não obstante a interpretação, no caso concreto, da constitucionalidade, legalidade e harmonia com os princípios que regem o direito do trabalho, das alterações advindas da reforma trabalhista, em tese, as novas normas apenas poderão ser aplicadas aos fatos ocorridos após sua vigência, não tendo o condão de alterar as relações já estabelecidas e consumadas entre as partes, quando já incorporado o direito ao patrimônio jurídico dos titulares. 5. Quanto às regras processuais, há que se distinguir a natureza das normas. As normas processuais secundárias e legítimas, também denominadas processuais em sentido estrito, ou seja, que não afetam a prestação jurisdicional em si e não causam prejuízo material às partes, devem ser aplicadas de imediato, a partir da vigência da norma, observada a imutabilidade dos atos já praticados, ou seja, sua incidência se dará apenas para os atos pendentes e futuros, como por exemplo, a contagem do prazo em dias úteis (artigo 775, da CLT). As regras que instituem obrigações para as partes ou podem causar prejuízo ao litigante, como a aplicação das regras referentes à sucumbência recíproca e honorários advocatícios, apenas serão aplicadas aos processos iniciados após a vigência da reforma trabalhista eis se tratam de normas processuais ilegítimas, de natureza bifronte, com aspectos que se esbarrondam no direito material e sua aplicação aos casos em curso ofende a estabilidade que deve existir nas relações jurídicas entre as partes. 6. Quanto à aplicação da prescrição nos casos anteriores à vigência da Lei 13.467/17, a Súmula 327 do C STF foi editada em 13 de dezembro de 1963, quando vigente o artigo 101, inciso III, alínea ada Constituição Federal de 1946, que atribuía ao Supremo Tribunal Federal a competência para julgar, em recurso extraordinário, a decisão que fosse "contrária a dispositivo desta constituiçãoou à letra de tratado ou lei federal", o que foi mantido pelo artigo 114, inciso III, alínea ada Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional nº 1de 1969. No entanto, com a Constituição Federalde 1988, as matérias infraconstitucionais passaram à competência dos demais tribunais superiores, incumbindo à Suprema Corte analisar as inconstitucionalidades das normas e não suas eventuais ilegalidades. Portanto, a última palavra quanto ao direito do trabalho infraconstitucional pertence ao Tribunal Superior do Trabalho, que pacificou o entendimento. 7. O artigo 11-A, da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, institui de modo formal a prescrição intercorrente no processo do trabalho. No entanto, as normas criadas ou alteradas pela Lei 13.467/17, devem ser interpretadas e aplicadas de acordo com as regras de direito intertemporal, pelo que apenas computar-se-á o prazo após a vigência da lei que instituiu a reforma trabalhista. 8. Não bastasse, considerando-se que a prescrição intercorrente decorre da inação do exequente, seu termo inicial computar-se-á a partir da intimação, realizada após a vigência da Lei 13.467/17, para que cumpra a determinação especificada pelo magistrado, de forma precisa e clara, nos exatos termos dos artigos e , da Resolução 3/GCGJT de 24 julho de 2018. 9. Finalmente, reitere-se que a prescrição intercorrente decorre da inercia do titular não podendo ser declarada quando não encontrados bens dos devedor, hipótese em que o juiz deve suspender o processo, na forma do artigo 40, da Lei 6830/80, conforme determina o artigo 5º, da Resolução 3/GCGJT de 24 julho de 2018.
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