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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000951-57.2020.5.02.0078 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Turma - Cadeira 5
Publicação
27/08/2021
Relator
MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES
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Ementa

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INDEVIDO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

A Lei n.º 13.467/2017 não adotou a causalidade ampla, como se verifica do caput do artigo 791-A, que é expresso ao estabelecer que os honorários de sucumbência são devidos em percentuais, sobre o "o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Diante do princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada ou creditícia, adotado pela Nova CLT, os honorários advocatícios permanecem indevidos nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia e extinção sem resolução do mérito, dentre as quais se inclui o arquivamento da ação. Recurso improvido. TRT da 2ª Região/SP. Recurso Ordinário). 12ª Turma. Desembargadora Relatora Elizabeth Mostardo.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1271063900/10009515720205020078-sp

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