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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Turma - Cadeira 4
Publicação
29/08/2021
Relator
FLAVIO ANTONIO CAMARGO DE LAET
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

PROCESSO TRT/SP N.º 1001272-67.2019.5.02.0712 - 12ª Turma

ORIGEM: 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL

RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: L'OCCITANE DO BRASIL S/A

RECORRIDA: ANDREA JORGE BELAVENUTO

DOENÇAS OCUPACIONAIS, SÍNDROME DE BURNOUT. INDENIZAÇÕES MATERIAIS E MORAIS. A prova oral foi convincente em demonstrar que a autora efetivamente não gozava de suas férias anuais, ficando o período de descanso restrito a uma mísera semana, além de algumas emendas de feriados, e, ainda assim, a obreira se mantinha disponível para a sua equipe, continuando a realizar tarefas a distância, mesmo que de maneira incompleta, seja em relação aos funcionários da ré, seja em relação aos franqueados, desvirtuando, assim, os essenciais objetivos dos descansos anuais. Claro, portanto, que a autora efetivamente padeceu da cada vez mais famosa e recorrente "Síndrome de Burnout", assim conceituada como a doença "resultante do estresse crônico no local de trabalho que não foi gerenciado com sucesso".TRT da 2ª Região/SP. Processo n.º 1001272-67.2019.5.02.0712 (Recurso Ordinário). 12ª Turma. Relator Flávio Laet

Inicialmente, esclareço que as remissões às folhas dos autos do processo judicial eletrônico levarão em conta a sua ordem de apresentação no arquivo PDF, que decorre da exportação integral dos autos (download de documentos em PDF), em ordem crescente, a fim de facilitar sua localização pelo leitor.

Contra a r. sentença de fls. 916/926, proferida pela MMª Juíza LUCIANA BUHRER ROCHA, cujo relatório adoto, e que julgou procedente em partea ação, recorre ordinariamente a reclamada com razões às fls. 947/969.

Preparo recursal devidamente comprovado.

Custas recolhidas.

Contrarrazões pela reclamante às fls. 976/980.

Relatado o feito.

V O T O

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

RECURSO DA RECLAMADA

Da nulidade da justa causa

Insurge-se a recorrente contra a r. sentença que declarou a nulidade da dispensa por justa causa aplicada pela empresa.

Vejamos.

É sabido que a demissão por justa causa é a pena máxima aplicada ao trabalhador, e exatamente por isso ela deve ser aplicada somente em casos extremos, sob pena de ser descaracterizada pela Justiça. Assim, para a sua validade é necessária a observância de vários requisitos elencados pela doutrina, como a gravidade do fato, impedindo a manutenção do contrato de trabalho em razão da quebra da fidúcia inerente ao vínculo empregatício; o dolo ou o grau de culpa do empregado; a atualidade da falta e a imediatidade na aplicação da censura, sob pena de se presumir o perdão; a proporcionalidade entre a falta e a punição aplicada; a não ocorrência de punição anterior pelo mesmo fato, ou seja, o non bis in idem; a vida funcional do empregado; entre outros.

No caso dos autos, a recorrente alega dispensa por desídia, enumerando os motivos conforme fls. 17/18.

A desídia é definida como o ato de um trabalhador que realiza suas atividades com desinteresse e de maneira relapsa, o que inclui atrasos, faltas injustificadas e outras atitudes que demonstrem descaso com o labor.

Por consistir em forma drástica de rompimento contratual, o ônus da prova dos fatos ensejadores da dispensa por justa causa é da empregadora, nos termos do artigo 818 da CLT.

In casu, irreparável a r. decisão de origem.

Exsurge do conjunto probatório dos autos que não restou demonstrada a alegada desídia da autora.

Nesse passo, a alegação do preposto é que a autora foi dispensada por justa causa, sustentando que ela era responsável por 130 franquias e se ausentou da reunião de franqueados que ocorreu entre 11 e 13 de setembro de 2017, bem como que a reclamante teve 16 faltas injustificadas a partir do término das suas férias em 28.08.2017.

Sem razão.

De plano, ressalto que seria impossível o seu comparecimento à reunião de franqueados, pois a documentação dos autos revela que a obreira foi demitida antes mesmo da data agendada para o evento.

De outro lado, não há absolutamente nenhuma prova segura de que a autora tivesse sido instada a reassumir as suas funções, após o gozo de suas férias.

Demais disso, é incontroverso que mesmo no período de "férias", não registradas formalmente, a obreira manteve canal de comunicação aberto com os franqueados, bem como com os funcionários da recorrente, dando suporte as demandas que lhe eram direcionadas.

Finalmente, e como bem assinalado em sentença, o depoimento da testemunha da recda entra em conflito com a própria versão da defesa, além de não se harmonizar com as declarações do próprio preposto da empresa.

Portanto, não há como considerar uma desídia em relação aos fatos acima descritos.

No mais, a obreira não tinha em seu histórico funcional absolutamente nenhuma falta ou qualquer outra punição anterior.

Portanto, não demonstrada falta grave a justificar a penalidade de justa causa aplicada, a declaração de sua nulidade é medida que se impõe.

Mantenho.

Do gozo regular de férias

Neste tema, sem razão a recorrente.

A prova oral foi convincente em demonstrar que a autora efetivamente não gozava de suas férias anuais, ficando o período de descanso restrito a uma mísera semana, além de algumas emendas de feriados, e, ainda assim, a obreira se mantinha disponível para a sua equipe, continuando a realizar tarefas a distância, mesmo que de maneira incompleta, seja em relação aos funcionários da ré, seja em relação aos franqueados, desvirtuando, assim, os essenciais objetivos dos descansos anuais.

Nada a reparar.

Indenização por dano moral em face da existência de doença ocupacional

Insurge-se a reclamada contra a r. sentença que reconheceu a existência de doença ocupacional e condenou a reclamada ao pagamento de uma indenização por dano moral. Pugna pela improcedência do pedido e seus consectários.

Sem razão.

Esclareça-se, por primeiro, que, nos termos do art. 479 do CPC/2015, "O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito". Como assinala Gildo dos Santos, "se estivesse adstrito ao laudo, o perito, por assim dizer, estaria naquela matéria pericial, na posição de juiz, e este subordinado, pois, àquele"(A Prova no Processo Civil, Saraiva, 1975, p.63).

Nem poderia ser diferente, pois é sempre o julgador quem se pronuncia sobre o direito e os fatos, firmado na própria convicção (art. 131, CPC/1973; art. 371, CPC/2015), sendo certo que, de outra forma, deixaria o laudo de ser uma prova para se tornar uma sentença ou decisão.

No caso dos autos, entendo que o laudo pericial merece ser acolhido e prestigiado. Explico.

A documentação dos autos revelou que autora faz tratamentos psiquiátricos desde pelo menos setembro de 2015 (fl.146), período em que já era empregada da recorrente, sendo que a declaração médica de fl. 145 enuncia que a autora estava em tratamento psicológico desde 21.06.2017, tendo-se observado, na oportunidade, crises de ansiedade em razão de possível sobrecarga de trabalho (sem férias), encontrando-se a autora no período em terapia semanal.

Para corroborar tal quadro, a declaração do psiquiatra fala que autora, em setembro de 2017, mês em que fora dispensada da reclamada, encontrava-se em estado de esgotamento emocional, evoluindo para crise de pânico, asseverando o médico que a causa estava possivelmente relacionada à sobrecarga de trabalho (fl. 146). Por fim, tal declaração médica ainda registra que a autora teve associado ao seu tratamento o uso de medicamento antidepressivo.

E, registre-se, não há nada capaz de infirmar tais documentos.

Ademais, é incontroverso o alto grau de importância do cargo que era ocupado pela autora, bem como o enorme número de tarefas a ela atribuídas, todas de significativa relevância para a engrenagem da recda, o que a obrigava, conforme provas testemunhais a seu favor, a sacrificar os seus períodos de descanso, especialmente as férias anuais de 30 dias.

Destaque, também, que mesmo durante os minguados períodos de descanso a autora não se desligava do trabalho, pois apenas parte de suas atribuições eram absorvidas pelo seu Gestor, continuando sob a responsabilidade exclusiva da autora o atendimento às demandas dos franqueados.

Claro, portanto, que a autora efetivamente padeceu da cada vez mais famosa e recorrente "Síndrome de Burnout", assim conceituada como a doença "resultante do estresse crônico no local de trabalho que não foi gerenciado com sucesso".

É caracterizado como uma síndrome ocupacional, que pode acarretar em sentimentos de exaustão ou esgotamento de energia; aumento do distanciamento mental do próprio trabalho, ou sentimentos de negativismo ou cinismo relacionados ao próprio trabalho; e redução da eficácia profissional.

Como a síndrome não exige notificação compulsória, o Ministério da Saúde não consegue contabilizar com precisão o número de brasileiros que são afetados por ela. Segundo dados da Secretaria de Especial de Previdência e Trabalho, na comparação entre os anos de 2017 e 2018, o crescimento de benefícios de auxílio-doença com a doença chegou a 114,80%.

Uma pesquisa realizada pela International Stress Management Association (Isma-BR) em 2018 calcula que 32% dos trabalhadores no país padecem dela - seriam mais de 33 milhões de cidadãos. Em um ranking de oito países, os brasileiros ganham de chineses e americanos, só ficando atrás dos japoneses, com 70% da população atingida. Policiais, professores, jornalistas, médicos e enfermeiros estão entre as profissões mais afetadas pela pane física e mental[1].

Não é a toa, portanto, que tal moléstia, a partir de janeiro/2022, já se encontrará listada na Classificação Internacional de Doenças da Organização Mundial da Saúde - CID.

Finalmente, a doença foi adquirida durante a relação de emprego havida entre as partes, e não há constatação da culpa da obreira no desenvolvimento e eclosão da doença, muito menos de caráter exclusivo, única capaz de excluir a responsabilidade da ré.

É evidente, pois, que as atividades desempenhadas na recda colaboraram para o surgimento, manutenção ou agravamento da enfermidade. É a aplicação da Teoria da Equivalência das Condições, predominando sobre a Teoria da Causalidade Adequada.

Do exposto, a manutenção do reconhecimento da doença ocupacional é medida que se impõe.

Em relação ao dano moral, o surgimento de doença ocupacional, com redução de sua capacidade laborativa, mesmo que temporariamente, por si só, agride o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora, verificando-se o dano in re ipsa, cuja prova se dispensa dada a impossibilidade de sua concreção, bastando, para tanto, a comprovação do ato ilícito (art. 186 c/c art. 189, ambos do CC/02).

Nada a reparar.

No tocante a redução do valor arbitrado a título de danos morais, vejamos.

Inexiste legislação específica que indique o quantum a ser fixado a título de indenização por danos morais, e nem mesmo os critérios da "reforma trabalhista" podem ser aceitos, eis que visivelmente inconstitucionais, eis que mensuram a indenização a partir de "quanto cada um ganha", como se a dor do pobre fosse menor que a dor do rico ou vice-versa (Constituição Federal - Art. , caput; Art. 5º, V e X)

Assim, seguem plenamente válidos e atuais os velhos parâmetros da doutrina que recomendam observar a natureza e a gravidade da ofensa, a extensão dos danos, bem assim a condição cultural, social e econômica dos envolvidos, além do caráter didático-pedagógico-punitivo da condenação, de modo que repugne o ato, traga conforto ao espírito do ofendido e desencoraje o ofensor à nova violação, prevenindo-se a reincidência.

Portanto, e com base nas premissas anteriores, bem como no fato de a obreira encontrar-se empregada, inclusive em atividade idêntica, além de plenamente capaz, reformo parcialmente a r. decisão, apenas para reduzir o valor condenatório a título de indenização por danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Reembolso de despesas médicas

Neste tema, entendo há parcial razão a recorrente.

Com efeito, tratando-se de pedido relativo a danos emergentes, é imprescindível a comprovação inequívoca dos prejuízos materiais alegados para o deferimento da indenização decorrentes da doença/acidente do trabalho.

No caso dos autos, existe tal comprovação, conforme recibos de pagto de id 51cbed7.

Portanto, mantenho a condenação ao pagamento das despesas médicas, devidamente comprovadas, conforme recibos acima referidos.

De outro lado, porém, não há como manter a condenação ao pagamento de despesas futuras com tratamento médico, pois muito embora o expert tenha afirmado às fls. 853 que "a autora, atualmente, persiste em acompanhamento médico realizando tratamento medicamentoso e psicoterápico", não podemos ignorar que a recte retomou normalmente as suas atividades profissionais, sendo ela considerada apta em exame admissional, para idêntico cargo, o que, inclusive, pressupõe a mesma gama de atividades e de responsabilidades, especialmente se considerarmos que a sua atual empregadora também é empresa multinacional e com presença marcante em todo o território brasileiro.

Dessa forma, em relação às despesas médicas futuras, a indenização por danos emergentes é indevida.

Reformo a r. sentença.

[1] https://pebmed.com.br/sindrome-de-burnout-entra-na-lista-de-doencas-da-oms/

Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Elizabeth Mostardo Nunes.

Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Flavio Laet (Relator), Maria Elizabeth Mostardo Nunes (Revisora) e Paulo Kim Barbosa.

Votação: Unânime.

Sustentação Oral: Dra. Fernanda Jimenez Biancalana.

DISPOSITIVO

Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do Recurso Ordinário da reclamada, para, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL, para reformar a r. sentença e reduzir o valor condenatório a título de indenização por danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e excluir da condenação os reembolsos de despesas médicas futuras, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante do dispositivo.

Ficam desde já advertidas as partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação da prova ou para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. Essa conduta abusiva da parte atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autoriza a aplicação da pedagógica e inafastável sanção prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC.

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos legais e entendimentos jurisprudenciais invocados pelas partes, para todos os efeitos legais, conforme o disposto na Súmula nº 297, I, do TST (Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito) e na OJ nº 118, da SDI-I, também do TST (Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este).

Flávio Laet

Juiz Relator

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1271733169/10012726720195020712-sp/inteiro-teor-1271733173

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