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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 1001043-41.2020.5.02.0076 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Turma - Cadeira 3
Publicação
30/08/2021
Relator
SONIA MARIA DE OLIVEIRA PRINCE RODRIGUES FRANZINI
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Ementa

BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

Sendo o salário do reclamante à época da rescisão contratual superior a 40% do teto previdenciário, não basta a declaração de hipossuficiência para a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1272494505/10010434120205020076-sp

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