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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-89.2021.5.02.0608 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

12ª Turma - Cadeira 2

Publicação

Relator

PAULO KIM BARBOSA
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Ementa

JUSTIÇA GRATUITA.

Recebendo autor salário inferior ao limite de 40% dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, tem este direito a justiça gratuita. Recurso do autor a que se dá provimento.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1272496163/10002788920215020608-sp