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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-94.2019.5.02.0241 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

12ª Turma - Cadeira 4

Publicação

Relator

BENEDITO VALENTINI
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Ementa

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.

O inciso II do art. da Lei nº 11.101/2005, ao cuidar da habilitação do crédito realizada pelo credor perante o juízo da recuperação judicial, determina apenas que conste da certidão de habilitação de crédito o valor da dívida atualizado até a data do pedido da recuperação judicial, o que não significa que a incidência de juros e correção monetária sobre a dívida esteja limitada àquela data, pois a lei, em nenhum momento isentou de acréscimos o débito sujeito à recuperação judicial. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento, no particular.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1272496665/10010549420195020241-sp

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