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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-79.2019.5.02.0464 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

12ª Turma - Cadeira 4

Publicação

Relator

FLAVIO ANTONIO CAMARGO DE LAET
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Ementa

DOENÇAS OCUPACIONAIS. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA.

A expectativa do autor, no caso de recuperação da sua capacidade laboral, mesmo que parcial, após diversos afastamentos previdenciários, posterga a data da ciência inequívoca dos efetivos danos da doença ocupacional adquirida. Desse modo, considera-se que somente quando do término do último ou do único benefício previdenciário percebido pelo obreiro e do seu retorno ao trabalho (actio nata) é que começaria a fluir o prazo prescricional. TRT da 2ª Região/SP. Processo n.º XXXXX-79.2019.5.02.0464 (Recurso Ordinário). 12ª Turma. Relator Flávio Laet
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1272505135/10007007920195020464-sp

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