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- 2º Grau
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 0103300-79.2008.5.02.0401 SP
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
3ª Turma - Cadeira 4
Publicação
01/09/2021
Relator
PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA
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Ementa
PRESCRIÇÃO BIENAL CONFIGURADA.
Tratando o presente feito exclusivamente da relação de trabalho entre a reclamante e Praia Grande Ação Médica Comunitária, a qual findou em 31.05.2004, e tendo sido a reclamação distribuída somente em 08.11.2008, verifica-se que se encontram irremediavelmente prescritas todas as verbas decorrentes do extinto contrato de trabalho, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento.
