Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 1000084-86.2021.5.02.0609 SP

I - DA JUSTIÇA GRATUITA O(A) autor(a) não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa, com…

RESCISÃO CONTRATUAL POR FALECIMENTO DO EMPREGADO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. INDEVIDA. No artigo 477, da CLT não há menção à hipótese de rescisão do contrato de trabalho em razão do falecimento do empregado. Considerado, ainda, o ajuizamento da ação consignatória e o depósito das verbas rescisórias em prazo …

HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDOS POR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DO DECIDIDO PELO EXCELSO STF NA ADI 5766. Para dirimir a questão quanto ao cabimento de honorários de advogado devidos por beneficiário da justiça gratuita, invoca-se a decisão de julgamento pelo Excelso STF na ADI 5766, na data de 20/10/2021, …