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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 1000084-86.2021.5.02.0609 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma - Cadeira 5
Publicação
01/09/2021
Relator
ROSANA DE ALMEIDA BUONO
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Ementa

BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

Os benefícios da justiça gratuita são devidos àqueles com salário inferior a 40% do limite máximo do Regime Geral de Previdência Social, assim como aos que comprovarem insuficiência de recursos. Apelo do reclamante ao qual se dá provimento.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1274131098/10000848620215020609-sp

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