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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-75.2020.5.02.0078 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma - Cadeira 3

Publicação

Relator

SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL
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Ementa

EMENTA. JUSTIÇA GRATUITA.

O § 3º, do artigo 790, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, permite a concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1274164735/10000387520205020078-sp

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