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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Embargos de Declaração Cível : EDCiv 1000169-12.2020.5.02.0705 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma - Cadeira 4
Publicação
01/09/2021
Relator
RODRIGO GARCIA SCHWARZ
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE
2ª TURMA - CADEIRA 4
ROT 1000169-12.2020.5.02.0705
RECORRENTE: ANTONIO CARLOS DA SILVA FILHO
RECORRIDO: OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS (14)

V I S T O S

Ponderados os termos dos artigos 932, III e VIII, do CPC e 79, I e XIII, e 168, I, do Regimento Interno deste E. Tribunal, na condição de Relator, DENEGO, liminarmente, os embargos de declaração opostos (ID. 48042e2), por manifestamente improcedentes.

O cabimento dos embargos de declaração está restrito às hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC; no caso, contudo, não há, no v. Acórdão embargado, erro material, obscuridade, omissão ou contradição aptos a ensejar o acolhimento dos embargos opostos, observados os limites objetivados pelas embargantes.

Isso porque se extrai, no caso, do v. Acórdão embargado, fundamentação clara e objetiva acerca da matéria suscitada, com a precisa indicação da tese jurídica adotada pelo Colegiado e a indicação expressa dos elementos fáticos e jurídicos em que se funda o julgado.

Consta, assim, da fundamentação do v. Acórdão embargado:

1) DO GRUPO ECONÔMICO
Primeiramente, destaque-se dispor o § 2º do artigo 2º da CLT que "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego"; contudo, nos termos do § 3º do artigo 2º da CLT, "Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes".
Feitos tais esclarecimentos, os questionamentos formulados resolvem-se da seguinte forma:
(…)
1.C) DA RESPONSABILIDADE DA AVIANCA HOLDINGS S.A. (5ª), TAMPA CARGO S.A. (6ª), TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU (7ª), AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. - AVIANCA (8ª) E LACSA LINEAS AEREAS COSTARRICENCES S/A (9ª)
No caso, é inequívoco que as recorridas, integrantes do Grupo Avianca, celebraram contrato de compartilhamento de marcas (codeshare) com a primeira reclamada, conforme consta do contrato de ID. 74cd2da - Pág. 1 e seguintes.
Do referido contrato, verifica-se que consta do seu item IV que a OCEANAIR possui interesse em apresentar a Avianca no mercado doméstico brasileiro, assim como nos segmentos do mercado internacional em que opera, "com a mesma identidade comercial e imagem corporativa e sob o mesmo código designador da Avianca, se assim for autorizado pela Autoridade de Aviação Brasileira (ANAC), tanto em suas aeronaves, como nos espaços físicos que ocupem nos aeroportos, em postos de venda, avisos publicitários, sistemas de distribuição, entre outros".
Ainda extrai-se do contrato, do seu item VI, que "em razão do anteriormente exposto, Avianca e Oceanair decidiram operar no território do Brasil sob uma só identidade comercial que será a de Avianca e também sob um mesmo código único designador que será o código AB, se assim é autorizado pela Autoridade de Aviação Brasileira (ANAC)".
A primeira reclamada, OCEANAIR, assume, ainda, pelo contrato, a obrigação de"receber os treinamentos e capacitação que a Avianca estime necessário para a prestação, promoção e comercialização dos serviços de transporte aéreo e serviços portuários sob o padrão da Avianca e cobrir os gastos ocasionados com os ditos treinamentos e capacitações".
Inequívoco, ademais, que a OCEANAIR passou a utilizar, no Brasil, o nome de fantasia Avianca, prestando seus serviços também em nome da recorrente (Avianca), com compartilhamento de voos, padrões de serviço, identidade comercial, imagem corporativa, postos e canais de venda, espaços físicos ocupados em aeroportos, avisos publicitários, sistemas de distribuição, etc., evidenciando-se, no caso, a demonstração do interesse integrado, da efetiva comunhão de interesses e da atuação conjunta das empresas integrantes do setor aeroviário, com a sobreposição de operações das duas empresas em termos horizontais e verticais, à disposição dos clientes e usuários de ambas as companhias aéreas, verificando-se a atuação simultânea e complementar de ambas as empresas em segmentos do mercado aeroviário com o propósito mútuo de fortalecimento de suas posições nesse mercado.
Resta inequívoca, nesse contexto, a caracterização do grupo econômico nos termos da legislação trabalhista (artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT).
Portanto, possuindo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, as reclamadas AVIANCA HOLDINGS S.A., TAMPA CARGO S.A., TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU, AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. - AVIANCA e LACSA LÍNEAS AÉREAS COSTARRICENCES S.A., respondem solidariamente pelas obrigações trabalhistas contraídas pela primeira reclamada, decorrentes daquela relação de emprego por ela mantida com o reclamante.
Tratando-se de responsabilidade solidária, nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, irrelevante é o fato de haver sido o reclamante empregado apenas da primeira reclamada: decorre da solidariedade, nos termos do artigo 275 do CC, que o credor trabalhista tem direito de exigir e receber a dívida, integralmente, de qualquer um dos devedores solidários.
Respondem as reclamadas, portanto, como devedoras solidárias, por todas aquelas obrigações em pecúnia da primeira reclamada, decorrentes da relação de emprego havida com o reclamante.
Dou provimento.

Como exposto, portanto, de forma explícita, o grupo econômico, no caso, foi configurado a partir da detecção do interesse integrado, da efetiva comunhão de interesses e da atuação conjunta das empresas dele integrantes, não se aventando, no caso, configuração de grupo econômico por mera identidade societária ou configuração de grupo econômico em decorrência de simples parceria comercial. No caso, extrai-se dos termos do contrato de compartilhamento de marcas (codeshare), para além de uma simples parceria comercial, o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas que assim passaram a atuar conjuntamente, de forma simultânea e complementar, sob a mesma identidade comercial, em segmentos do mercado aeroviário com o propósito mútuo de fortalecimento de suas posições nesse mercado, com compartilhamento de voos, padrões de serviço, identidade comercial, imagem corporativa, postos e canais de venda, espaços físicos ocupados em aeroportos, avisos publicitários, sistemas de distribuição, etc.

A par da irresignação das embargantes com o decidido, portanto, nada há a complementar no v. Acórdão embargado, estando, como exposto, nele explícitas a fundamentação acerca da matéria suscitada e a tese jurídica adotada no julgado.

Não autoriza a oposição de embargos de declaração o simples fato de o v. Acórdão haver acolhido, de forma suficientemente fundamentada, tese contrária àquela defendida pela parte.

Tampouco cabem embargos de declaração para questionamento de hipotético error in iudicando.

CONHEÇO e DENEGO, nesses termos, por manifestamente improcedentes, os embargos de declaração opostos.

Intimem-se as partes.

SÃO PAULO/SP, 01 de setembro de 2021.

RODRIGO GARCIA SCHWARZ
Juiz do Trabalho Convocado

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1274310364/embargos-de-declaracao-civel-edciv-10001691220205020705-sp/inteiro-teor-1274310404