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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário: AIRO 100XXXX-12.2018.5.02.0203 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma - Cadeira 2

Publicação

03/09/2021

Relator

WILSON FERNANDES
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

PROCESSO nº 1000164-12.2018.5.02.0203 (AIRO)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE: ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL ALPHAVILLE CONDE II,

EMBARGADO: Acórdão - fls. 1617/1627 (Id. e453221), da 6ª Turma do E. TRT/SP

RELATOR: WILSON FERNANDES

(T)

R E L A T Ó R I O

Embargos de declaração opostos pela 5ª Reclamada, Associação Residencial Alphaville Conde II (Id. 6b431a0 - fls. 1637/1643), em face do V. Acórdão de fls. 1617/1627 (Id. e453221), apontando erro material entre o relatório e a fundamentação do V. Acórdão quanto à sua qualificação, donde resultou na contradição quanto os fatos impugnados em sua peça recursal (contradição apontada entre a fundamentação e a parte dispositiva da r. sentença) e a declaração expressa da responsabilidade da 6ª Ré, ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL ALPHA PLUS, pela condenação no pagamento de horas extras resultantes da troca de uniforme.

Requer o pronunciamento acerca desses tópicos, inclusive para efeito de prequestionamento.

V O T O

Conheço dos embargos declaratórios, porquanto regulares e tempestivos (procuração - Id. 49fdcb7 - fl. 479).

Constou no relatório (fl. 1618):

"Já a 6ª Reclamada, ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL ALPHA PLUS (ID. e050c44 - fls. 1054/1064), em Recurso Ordinário, pleiteia sua exclusão do polo passivo da demanda e, por conseguinte, sua responsabilidade subsidiária, bem como insurge-se em face da condenação no pagamento das horas extras, domingos e feriados trabalhados em dobro e multas dos arts. 467 e 477, da CLT.

(...)

Recurso Ordinário interposto pela ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL ALPHAVILLE CONDE II (5ª Reclamada - ID. bb486ac - fls. 1111/1120), apontando contradição entre a fundamentação e o dispositivo da r. sentença proferida em Embargos Declaratórios e postulando a exclusão da condenação no pagamento dos domingos e feriados trabalhados e diferenças de adicional noturno".

Razão assiste à Embargante.

Há evidente erro material, tendo havido alteração quando da nomeação, ou seja, nas ocasiões em que constou, nos fundamentos a 5ª Ré, deveria ter sido a 6ª Reclamada e vice-versa.

Logo, nos fundamentos deverá constar: "Dos recursos ordinários da 2ª e 6ª Reclamadas". Por conseguinte, a análise da responsabilidade subsidiária e das multas dos arts. 467/477, da CLT foram matérias em que a 6ª Ré também se insurgiu e não a Embargante, ora 5ª Reclamada.

Daí decorre a necessidade de análise do questionamento da contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença formulado em sua peça recursal pela Embargante (fls. 1115/1116), diante do que constou no V. Acórdão (fl. 1622).

E nesse aspecto, razão não assiste à Embargante. Não há a alegada contradição, principalmente após a explanação constante nos embargos de declaração de fl. 1103, pormenorizadamente verificada pela origem (Id. 446fba5 - grifei - "...No capítulo da sentença relacionado à responsabilidade das reclamadas, constou expressamente a responsabilização subsidiária da 5ª reclamada ao período de 01/03/2016 a 28/02/2017 (ID. 3076e33 - Pág. 5). No capítulo da sentença relacionado às horas extras pela troca de uniforme, constou expressamente que condenação era limitada ao período de prestação de serviços à 6ª reclamada (ID. 3076e33 - Pág. 9). Ademais, há expressa previsão no dispositivo de que a" fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita "(ID. 3076e33 - Pág. 17), o que transita em julgado. Não se verifica, portanto, a contradição apontada pela parte embargante, uma vez que a condenação ao pagamento de horas extras pela troca de uniforme abrangeu apenas o período de prestação de serviços à 6ª reclamada e não abrangeu o período de responsabilidade subsidiária da 5ª reclamada").

Todavia, e apenas para evitar discussões futuras na fase de execução, enfatizo que a responsabilidade pelas horas extras decorrentes da troca de uniformes é exclusivamente da 6ª Ré, Alphaville Residencial Plus, no período de 01/03/2017 a 12/12/2017 (fl. 1011), conforme entendimento lançado nos fundamentos ("As partes, em audiência, delimitaram que o objeto da prova oral abrangeria exclusivamente o período de troca de uniforme na sexta reclamada, Associação Residencial Alpha Plus... Assim, ante o conjunto fático probatório, comprovado o tempo à disposição da 6ª reclamada e, como tal, deve ser remunerado. Reconheço , como tempo 10 minutos antes da jornada de serviço, devendo integrar as verbas do reclamante como horas extras, para cada dia efetivamente trabalhado por todo o período, com adicional de 50%, divisor 220 e reflexos em repousos semanais remunerados, férias com 1/3, décimos terceiros salários, adicional noturno e de periculosidade, aviso prévio e FGTS com 40%" - fls. 1014/1015).

Por fim, quanto às horas extras decorrentes do período destinado à troca de uniforme e diante da ausência de análise da matéria (fl. 1623), cabia à 6ª Reclamada apontar o mencionado equívoco via embargos de declaração, o que não ocorreu. Entretanto, em homenagem ao princípio da primazia da decisão de mérito e o efeito devolutivo, analiso o apelo dessa Ré apenas no que tange a esse título, visto que os demais se encontram dirimidos no corpo do V. Acórdão.

E nesse tópico, como já afirmado no V. Acórdão (fl. 1622), "... a responsabilidade subsidiária abrange todos os títulos deferidos em sentença (inciso VI da Súmula n. 331 ("VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral").

E mesmo que assim não fosse, a única testemunha ouvida afirmou, em depoimento pessoal, "...que preenchia o cartão de ponto na passagem de turno, quando já estava uniformizado; que o uniforme consistia em bota, calça e camisa; que se trocava no vestiário; que demorava, em média, dez minutos para vestir o uniforme; que registrava a biometria para controle de acesso, depois seguia para o vestiário para troca de uniforme e, em seguida, trocavam o turno e registravam o início da jornada no caderno..."(fl. 1006 - grifei). Assim, não há controvérsia acerca do fato de que na jornada de trabalho não constava o período que o Autor despendia para a troca de uniforme.

Acolho, em parte, os embargos declaratórios, para prestar os esclarecimentos apresentados.

A C Ó R D Ã O

ACORDAM os Magistrados da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER dos embargos declaratórios opostos e, no mérito, ACOLHÊ-LOS EM PARTE, para retificar erro material, fazendo constar nos fundamentos do V. Acordão a substituição de nomenclaturas entre a 5ª e 6ª Reclamadas e deixar expresso que a responsabilidade pela quitação no pagamento de horas extras decorrentes do tempo despendido para a troca de uniforme é exclusivamente da 6ª Ré, Alphaville Residencial Plus, no período de 01/03/2017 a 12/12/2017, conforme já constou na r. sentença de 1º grau, integrada pela decisão de embargos de declaração de fl. 1103, tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador WILSON FERNANDES

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. WILSON FERNANDES, VALDIR FLORINDO e JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA.

RESULTADO: POR UNANIMIDADE DE VOTOS

São Paulo, 26 de agosto de 2021.

Priscila Maceti Ferrarini

Secretária da 6ª Turma

WILSON FERNANDES

Relator

VOTOS

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1276042346/agravo-de-instrumento-em-recurso-ordinario-airo-10001641220185020203-sp/inteiro-teor-1276042388