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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000252-75.2015.5.02.0261 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma - Cadeira 2
Publicação
08/09/2021
Relator
ROSA MARIA VILLA
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Ementa

CONSTRIÇÃO JUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA.

Evidenciado que o imóvel constrito abriga a célula familiar, conta com a proteção legal outorgada pelo artigo da Lei nº 8009/90, sendo inviável a penhora. Agravo de petição provido.
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