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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RORSum XXXXX-78.2020.5.02.0602 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vice-Presidência Judicial

Publicação

Relator

VALDIR FLORINDO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE
VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL
RORSum XXXXX-78.2020.5.02.0602
RECORRENTE: INTERNACIONAL RESTAURANTES DO BRASIL S/A E OUTROS (2)
RECORRIDO: JOAO GABRIEL DE SOUZA E OUTROS (2)


RECURSO DE REVISTA
RORSum-XXXXX-78.2020.5.02.0602 - Turma 12
Tramitação Preferencial

Recorrente(s):INTERNACIONAL RESTAURANTES DO BRASIL S/A
Advogado(a)(s):JOSE COELHO PAMPLONA NETO (SP - 134643)
Recorrido(a)(s):JOAO GABRIEL DE SOUZA
Advogado(a)(s):NEY STARNINI (SP - 312001)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 09/08/2021 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 19/08/2021 - id. f40cc3f).

Regular a representação processual, id. d5df297.

Satisfeito o preparo (id (s). c426dde e 0ccf8e2).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda / Tíquete Alimentação.

Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT.

Consignado no v. Acórdão que o autor é credor do vale refeição previsto em norma coletiva e que os lanches fornecidos pela reclamada não equivalem ao fornecimento de uma refeição, não se vislumbra ofensa ao dispositivo constitucional apontado.

DENEGA-SE seguimento.


CONCLUSÃO

DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista.

Intimem-se.



/jo

SÃO PAULO/SP, 08 de setembro de 2021.

VALDIR FLORINDO
Desembargador (a) Vice Presidente Judicial

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1277937881/recurso-ordinario-rito-sumarissimo-rorsum-10010007820205020602-sp/inteiro-teor-1277937896