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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-88.2020.5.02.0373 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

17ª Turma - Cadeira 2

Publicação

Relator

MARIA DE LOURDES ANTONIO
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Ementa

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO. ARTIGO , INCISO XXIX, DA CRFB/1988. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19). ARTIGO DA LEI 14.010/2020 (DOU 12/06/2020). SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI, ATÉ 30/10/2020. INAPLICABILIDADE AOS PRAZOS PRESCRICIONAIS JÁ CONSUMADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. ARTIGO , XXXVI, DA CRFB/1988.

O art. da Lei 14.010/2020 estabeleceu expressamente a suspensão dos prazos prescricionais apenas a partir de entrada em vigor da referida lei, até 30/10/2020. Já o artigo 21 da mesma lei estabeleceu que "Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação". A Lei 14.010, de 10 de junho de 2020, foi publicada no DOU de 12/06/2020, pelo que os prazos prescricionais ficaram suspensos apenas entre os dias 12/06/2020 até 30/10/2020. Situação em que a ação foi distribuída mais de seis meses e meio após a consumação da prescrição bienal (art. 7ºXXIX, da CRFB/88 e art. 11 da CLT), como o prazo prescricional bienal já consumado em 07/04/2020, mais de 2 meses antes da entrada em vigor da Lei 14.010/2020. Recurso com provimento negado.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1278527753/10011688820205020373-sp

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