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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Turma - Cadeira 3
Publicação
10/09/2021
Relator
CARLOS ROBERTO HUSEK
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

PROCESSO nº 1000194-92.2020.5.02.0521 (ROT)

RECORRENTE: ELOS DO BRASIL LTDA

RECORRIDO: DAMIAO PEREIRA DE SOUSA

RELATOR: CARLOS ROBERTO HUSEK

EMENTA

EMENTA: DIREITO MATERIAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O deferimento do adicional de periculosidade pressupõe a existência efetiva de risco na área de trabalho do empregado ou em suas imediações. Comprovada a ocorrência de riscos nestes contornos, tal condição obriga o acolhimento do pleito referente ao adicional de periculosidade. Recurso da ré a que se nega provimento.

RELATÓRIO

Da r. sentença de ID d4a1d75, cujo relatório adoto e que julgou procedente em parte a ação, e da decisão de embargos declaratórios de ID f3b958a recorre a reclamada (ID 7840498), alegando preliminar de cerceamento de defesa apontando "error in procedendo" diante da ausência de apreciação da impugnação à vistoria judicial, segundo sua tese. No mérito, discute a ausência de enquadramento na NR-16 para o deferimento do adicional aplicado e, por fim, da sucumbência recíproca e necessidade de arbitramento em favor dos advogados da reclamada.

Contrarrazões do autor, inexistentes, embora devidamente intimado para tal.

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço do recurso ordinário da ré, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

Da Preliminar de Cerceamento de Defesa

Sustenta a reclamada, que a sentença deve ser anulada, uma vez que não teria sido feita a devida apreciação da impugnação à vistoria judicial, considerando que a prova pericial estaria eivada de vício e consequentemente levado o magistrado a erro ao proferir a sua decisão. Mas sem razão a reclamada.

Colhe-se do processado que as questões ora suscitadas em sede de recurso foram respondidas a contento pelo expert do juízo em sede de esclarecimentos como se vê no ID 504092a, não existindo nulidade ou vício como apontado pela ré, com base tão somente em contrariedade ao laudo do seu perito particular que certamente vai prestar seus serviços visando buscar aspectos que favoreçam seu contratante.

Destaco, à guisa de exemplo, que a ré afirmou que o comparecer à casa de tintas fazia parte das atividades do ajudante do impressor, mas não do autor na qualidade de impressor senior ou master, sendo esta atividade executada pelo Colorista, profissional que atua e realiza suas atividades na casa de tintas. Contudo, não há nenhuma prova nos autos neste sentido o que esvazia a tese recursal e reforça a condenação no quesito da insalubridade, sobretudo, porquanto o perito do Juízo também fez constar em seu laudo que a reclamada deixou de fornecer os EPI's necessários para o exercício de suas atividades, ponto este sequer mencionado no seu apelo ora em análise.

Ainda insurgiu-se a recorrente quanto às áreas de risco afirmando que a requisição e retirada de álcool e acetato de etila para a limpeza de cilindros das máquinas e diluição e acerto de viscosidade das tintas aplicadas, era feita junto à porta (mantida fechada) da Casa de Tintas. Todavia, o perito do juízo constatou que "o local não conta com balcão de atendimento ou campainha, para a chamado de atendente, também não constatamos existência de aparelhos telefônicos no setor de impressão, que propiciassem ao Autor requisitar os produtos químicos por esse meio, reforçando a afirmativa do Autor, de que comparecia pessoalmente à Casa de Tintas, onde são manipulados e armazenados os líquidos inflamáveis em grandes volumes." (g.n.)

Os questionamentos da ré beira a litigância de má-fé, posto que aponta incidentes manifestamente inexistentes ou infundados no laudo apresentado, pelo que já fica advertida desde já.

Outrossim, de se colocar em relevo que a perícia foi realizada também com a contribuição de quatro representantes da própria reclamada os quais prestaram as informações que serviram de base para a elaboração do nosso Laudo Pericial, como se vê no item "01" dos esclarecimentos do expertdo Juízo.

Rejeita-se a preliminar.

Da Suposta Ausência de Enquadramento na NR-16

Sustenta a reclamada que, "para se enquadrar atividades e operações em condições de exposição a periculosidade por inflamáveis, é preciso avaliar algumas questões do Anexo 2 da Norma Regulamentadora (NR-16), vez que, não se pode enquadrar a periculosidade por inflamáveis aplicando isoladamente somente o item 3 da norma em questão." , destacando que deveriam ser também observados os itens 1 e 2 do Anexo 2 da NR-16.

Contudo, não há falar-se em tal omissão por parte do perito do juízo, uma vez que este apontou em seus esclarecimentos que:

"Considerando-se ainda, o disposto no ANEXO 2 da NR-16 da Portaria 3214/78 do MTE, temos:

Item 2-I, alínea (e),"Quaisquer outras atividades de manutenção e ou operação, tais como: Serviço de almoxarifado, de escritório, de laboratório, de inspeção de segurança, de ambulatório médico, de engenharia, de oficinas em geral, de caldeiras, de fechamento e arrumação de quaisquer substâncias consideradas inflamáveis, desde que essas atividades sejam executadas dentro de áreas consideradas perigosas, ad referendum do M.T."

E ainda, no mesmo anexo, item: VII - enchimento de quaisquer vasilhames (tambores, latas), com inflamáveis líquidos:

Por todo o exposto, fica caracterizada a condição de Periculosidade nas atividades do Reclamante, em todo o período imprescrito, com enquadramento nos termos do Artigo 193 da CLT e da Portaria 3.214/78 do MTE -NR 16, Anexo2 -ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM INFLAMÁVEIS." (g.n.)

Além destes aspectos, no que tange à frequência do autor nas áreas de risco, re4stou consignado pelo perito que:

"Áreas internas dos setores Impressão, Casa de Tintas e Lavagem de cilindros, onde o Reclamante, por imposição de seu cargo, atuava e adentrava de forma diária e regular, onde são armazenados, movimentados e manipulados líquidos inflamáveis" (g.n.)

Nada a reformar, portanto.

Dos Honorários Sucumbenciais

O recorrente opõe-se a decisão que, não obstante a concessão da gratuidade da justiça, afastou a obrigação de o autor de arcar com o pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da ré, ao argumento de que haveria inconstitucionalidade do art. 791-A e § 4º, da CLT, em virtude de suposta afronta ao direito fundamental à assistência judiciária gratuita e integral, considerando que o legislador apenas visa com que a parte seja mais criteriosa na apresentação da reclamatória, desestimular lides temerárias evitando-se aventuras jurídicas, bem como, para que seja reconhecido o direito ao patrono da parte vencedora ao recebimento dos honorários sucumbenciais, que igualmente tem natureza de verba alimentar.

É bem verdade que a concessão da gratuidade de justiça um dever do Estado fundado no art. , LXXIV, da Constituição Federal, sendo certo que o art. 98, caput, não deixa dúvida de que a gratuidade judiciária abrange custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Também correto dizer que o referido benefício constitui direito do trabalhador estabelecido pelo art. 14, § 1º, da Lei 5.584/1970, o qual trata da assistência judiciária gratuita e que assegura a assistência judiciária gratuita àquele trabalhador cuja "situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família", ainda que perceba salário superior ao patamar indicado, a saber, de dois salários mínimos, tendo como como supedâneo à estas circunstâncias, os arts. 790, 790 § 3º, 791- A, 791-A, § 4º, todos da CLT, bem como o art. 14, § 1º da Lei 5.584/1970, e o artigo 1º, III, da CF) e a Súmula 425 do C. TST.

Contudo, mister se faz esclarece que os artigos 790-B, caput e § 4º e 791-A, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, são plenamente constitucionais, sendo aplicáveis desde a sua vigência, deixando, apenas, de alcançar ações ajuizadas antes da entrada em vigor do novo diploma legal e, portanto, não havendo inconstitucionalidade a ser declarada, mormente, por esta C. Turma Julgadora.

O novo texto consolidado, no artigo 791-A estabelece que serão devidos ao advogado honorários sucumbenciais em percentual mínimo de 5% e máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. No caso concreto, o autor foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% "sobre o valor arbitrado na exordial do (s) pedido (s) integralmente rejeitado (s), vedada a compensação entre os honorários.". De fato, o § 4º do art. 791-A da CLT, estabelece que no caso de o autor ser beneficiário da justiça gratuita, a cobrança do referido montante ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade até que os advogados credores comprovem que ela obteve em juízo, ainda que em outro processo, créditos suficientes para custear a referida despesa e que, decorrido o prazo de 2 anos após o trânsito em julgado, sem que a situação tenha se alterado, extinguir-se-á a aludida obrigação.

Outrossim, como se pode observar, conforme dispõe o § 4º do artigo 791-A da CLT, a obrigação de pagar honorários sucumbenciais persiste ainda que a parte seja beneficiária da justiça gratuita.

Portanto, a cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita não viola o acesso à justiça, uma vez que condiciona o pagamento da verba à existência de créditos capazes de suportar a despesa. Intacto, portanto, o art. 5º, em seu "caput" e incisos, da Constituição.

Neste condão, somente se constatado que ele não obteve nenhum credito em juízo, ainda que em outro processo, o pagamento dos honorários periciais ficará a cargo da União, em observância ao disposto no § 4º do artigo 790-B da CLT, o que não é o caso dos autos pois este teve créditos a seu favor na presente ação.

Ante todo o exposto, reforma-se a decisão de origem que determinou a suspensão do pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da ré no importe de 5%, afastando a fundamentação da sentença a quo neste sentido determinando a satisfação do crédito devido ao patrono da recorrente, na forma da lei.

Reforma-se.

Acórdão

ACORDAM os Magistrados da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: Por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário da reclamada, REJEITAR a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL, a fim de reformar a decisão de origem que determinou a suspensão do pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da ré no importe de 5%, afastando a fundamentação da sentença a quo neste sentido determinando a satisfação do crédito devido ao patrono da recorrente, na forma da lei. Tudo nos termos da fundamentação.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador ALVARO ALVES NÔGA.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. CARLOS ROBERTO HUSEK (relator), MARIA DE FÁTIMA DA SILVA (revisora) e SIDNEI ALVES TEIXEIRA (3º votante).

Presente o ilustre representante do Ministério Público do Trabalho.

CARLOS ROBERTO HUSEK

Relator

VOTOS

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1278785695/10001949220205020521-sp/inteiro-teor-1278785709