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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Mandado de Segurança Cível : MSCiv 1002635-57.2020.5.02.0000 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial - Cadeira 21
Publicação
13/09/2021
Relator
RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE
ÓRGÃO ESPECIAL - CADEIRA 21
MSCiv 1002635-57.2020.5.02.0000
IMPETRANTE: ANA PAULA SERPA
IMPETRADO: PRESIDENTE DO TRT 2ª REGIÃO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Ana Paula Serpa em face de ato praticado pelo Exmo. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Aduziu a impetrante ser funcionária pública federal, sob a matrícula nº 78557, tendo assumido o exercício funcional neste E. Tribunal em 30.09.1994, após ser aprovada em regular concurso público, e pretendeu o seu afastamento no período entre 01.09.2018 a 01.01.2021, sem remuneração, para estudar no exterior. O pleito restou indeferido, em suma, pelo reduzido número de servidores e, na data de 25.03.2019, em Sessão Administrativa Ordinária realizada pelo E. Órgão Especial, restou decido por unanimidade negar provimento ao recurso administrativo. Neste trilhar, na presente ação mandamental, requereu a impetrante que fosse concedida ordem para que "(...) possa ficar em licença, sem remuneração, pelo prazo de três anos, desde o dia 1º de setembro de 2018 a 1º de setembro de 2021 Estando exaustivamente demonstrada a relevância do fundamento jurídico e a urgência da medida, requer seja concedida liminarmente a segurança para que a Autoridade Coatora se abstenha de iniciar procedimento administrativo para a apuração de falta funcional. Finalmente, requer sejam requisitadas as informações à Autoridade Coatora, bem como cientificada a pessoa jurídica de direito público, e, após ouvido o D. representante do Ministério Público, e, ao final, seja concedida a segurança definitiva, para os fins já explicitados." (ID. Num. 16544133).

Os autos do presente mandado de segurança foram originariamente distribuídos pela impetrante em 22.04.2019 perante a Justiça Federal da 3ª Região, sob o nº 5006457-10.2019.4.03.6100.

A liminar foi indeferida pelo MM. Juízo da 12ª Vara Cível Federal de são Paulo (ID. Num. 16620621).

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo reconhecimento da incompetência do Juízo Originário e, subsidiariamente, quanto ao mérito, opinou pela denegação da segurança pleiteada pela parte impetrante na exordial (Num. 18160759 - Pág. 3).

Foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados (Num. 23985918 - Pág. 2).

Foi interposto agravo de instrumento com pedido suspensivo (ID. 25181072), o qual restou indeferido (Num. 30037758 - Pág. 2) .

Em 24.03.2020, foi determinada a remessa dos presentes autos a este Tribunal Regional do Trabalho (Num. 30058175 - Pág. 1).

Em 01.06.2020, foi realizada a remessa destes autos ao Distribuidor deste Tribunal Regional do Trabalho (Num. 33064086).

Em 21.07.2020, foram os autos conclusos ao Gabinete da Vice-Presidência Judicial para a apreciação do pedido liminar, diante das férias, sem substituto, do Exmo. Desembargador Relator. Na oportunidade, expressamente restou consignado: "(...) A servidora impetrante foi demitida do cargo de Técnica Judiciária do TRT da 2ª Região, circunstância que releva qualquer hipótese de perigo de demora, comportando que o mérito seja julgado sem o provimento de qualquer medida de segurança urgente.".

O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pela denegação da segurança (ID. ID. 8b87df1).

A Autoridade dita coatora prestou informações (ID. 5d80442).

A Secretaria de Gestão de Pessoas deste E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, após instada a prestar informações, as quais vieram aos autos por meio da CERTIDÃO Nº 132/2021/SRFS/CAF/SGP, (ID. deff750), cuidou de descrever todo o histórico funcional da impetrante constante de seus assentamentos funcionais, nos quais resta consignada a demissão ocorrida a partir de 29.11.2019:


"PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR/SINDICÂNCIA/PENALIDADES Portaria PR nº 175, de 28.11.2019, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2 – Poder Judiciário de 29.11.2019: - A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no artigo 132, II, da Lei n. 8.112/1990, e tendo em vista a decisão proferida no Processo Administrativo Disciplinar pelo Rito Sumário n. SGP 08/2019, resolve: Art. 1º Aplicar a penalidade de demissão à servidora ANA PAULA SERPA, matrícula n. 78.557, Técnico Judiciário - Área Administrativa, em face da comprovada infração administrativa de abandono de cargo e infringência ao artigo 132, II, da Lei nº 8.112/1990."

Nessa toada, tendo em vista os estritos termos do pleito formulado na inicial do presente mandado de segurança e transcritos alhures, indisfarçável a perda do objeto da ação mandamental, resultando na falta de interesse de agir da impetrante desde a remessa dos presentes autos a esta Justiça Especializada, o que ocorreu na data de 01.06.2020 ((Num. 33064086), eis que neste momento, após a distribuição e tramitação da ação perante à Justiça Federal, efetivamente já havia ocorrido a demissão da impetrante, a qual se deu, repita-se, em 29.11.2019. Desse modo impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Intime-se a impetrante.

Ciência à Autoridade dita Coatora.

Custas pela impetrante, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$2.000,00, no importe de R$40,00, das quais fica dispensada.

Após ao arquivo.

São Paulo, 03 de setembro de 2017.

SÃO PAULO/SP, 13 de setembro de 2021.

RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS
Desembargador (a) do Trabalho

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1280286728/mandado-de-seguranca-civel-msciv-10026355720205020000-sp/inteiro-teor-1280287887