Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 1000448-77.2020.5.02.0614 SP

O atraso no pagamento da parcela configura o inadimplemento da obrigação. Cumpre lembrar que o indigitado instituto jurídico se caracteriza tanto pela ausência de quitação, quanto pelo pagamento tardio ou a menor das prestações acordadas. Se o pagamento da parcela foi feito de forma intempestiva, a multa, que lhe é acessória, deve incidir sobre o valor total da dívida em aberto por ocasião do inadimplemento, sobretudo no caso em tela, em que o acordo dispôs expressamente nesse sentido. Agravo de petição conhecido e não provido.