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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-09.2020.5.02.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SDI-3 - Cadeira 8

Publicação

Relator

MARIA DE LOURDES ANTONIO
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Ementa

PROCESSO DO TRABALHO. ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL NO CURSO DO PROCEDIMENTO. DESPACHO QUE ESTABELECE PRAZO DE DEFESA NA FORMA DO ART. 335 DO CPC. NULIDADE ABSOLUTA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXPEDIÇÃO DE NOVA NOTIFICAÇÃO, QUE INFORMA APENAS SOBRE A NOVA DATA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA INAUGURAL, MAS SEM A INTIMAÇÃO EXPRESSA DA PARTE PARA APRESENTAR DEFESA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, E SEM A COMINAÇÃO DA REVELIA. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL AOS ARTIGOS 248, § 3º, 250, INCISO II, C.C. ART. 269, § 2º, DO CPC. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. AUDIÊNCIA QUE NÃO SE REALIZA. DUAS NOVAS REDESIGNAÇÕES DE AUDIÊNCIA INICIAL. APRESENTAÇÃO DE DEFESA UM DIA ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA, COM DOCUMENTOS. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 847 DA CLT. TEMPESTIVIDADE.

Não constando da notificação inicial qualquer informação a respeito da alteração do rito processual, tampouco intimação para que a contestação fosse apresentada no prazo de 15 dias úteis do recebimento da notificação e, muito menos, a cominação da revelia, há nulidade absoluta da notificação. A expressa cominação de prazo para apresentação de defesa no documento citatório é elemento essencial, justificando-se exatamente na circunstância de o destinatário da citação precisar ficar ciente do período de que dispõe para tomar as providências que lhe incumbem. Existindo norma especial e específica na CLT, com rito e prazo próprio para apresentação de defesa, não há espaço para a eventual aplicação supletiva e subsidiária do CPC (art. 15) na hipótese. A adoção de audiência telepresencial e os avanços da tecnologia adotados no contexto da pandemia da COVID-19 não autorizam que se imponha ônus desproporcional à parte, com desrespeito à garantia processual já incorporada ao patrimônio jurídico, já que a regra do Processo do Trabalho é a apresentação da defesa escrita até a audiência (art. 847, parágrafo único, da CLT), ou seja, um prazo processual mais benéfico do que aquele previsto no art. 335 do CPC. Segurança concedida.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1280986416/10063630920205020000-sp

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