Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 1001416-62.2018.5.02.0005 SP

Constatada qualquer irregularidade quanto ao recolhimento do imposto sobre a renda, durante o curso do contrato de trabalho, não cabe ao Juízo Trabalhista promover a execução de valores, sob pena de exorbitar a sua competência, cabendo-lhe, nesses casos, tão somente, determinar a expedição de Ofícios denunciadores aos Órgãos competentes, o que, inclusive, já foi determinado na r. sentença. Recurso ordinário interposto pelo reclamante provido.